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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.(CPC, art.139, VI e Enunciado no 35 da ENFAM: Alem das situacoes em que a flexibilizacao do procedimento e autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo as especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). 3. Cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias uteis. 4. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisao servira como mandado. Int. - ADV: CLAUDIA GODOY (OAB 168820/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO BRUNO MANDELLI ESCRIVA(O) JUDICIAL GISELE ROLIM DE FREITAS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0630/2019 Processo 0000621-98.2019.8.26.0238 (processo principal 0001768-72.2013.8.26.0238) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Restabelecimento - Maria Aparecida Dias Francisco - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnacao apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: ROSE MARY SILVA MENDES HASHIMOTO (OAB 106533/SP) Processo 1000103-91.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Clodoaldo Aparecido Soares Vieira - Vistos. Fls. 41/42 e 43/46: Mantenho a decisao de fls. 36/38 por seus proprios fundamentos. Anote-se o deferimento de efeito suspensivo e aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), FABIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP) Processo 1002209-31.2016.8.26.0238 - Desapropriacao - Intervencao do Estado na Propriedade - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP - Companhia Brasileira de Aluminio - CBA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Codigo de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA e DECLARO INSTITUIDA A SERVIDAO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO IMOVEL DESCRITO NA PETICAO INICIAL, de acordo com as caracteristicas apontadas, pertencente aos expropriados. CONDENO a requerente ao pagamento da indenizacao, R$ 29.324,24 (vinte e nove mil trezentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), apurados em 08/04/2018 (data do laudo pericial) e observando-se os depositos ja noticiados nos autos, nao incidirao juros compensatorios e de mora, nos termos de precedentes ja fixados pelo E. TJ/SP, uma vez que o valor ora fixado foi depositado antes da imissao na posse, incidindo as atualizacoes a cargo da instituicao financeira depositaria, de acordo com os criterios legais pertinentes. Tendo em vista que ja houve a imissao na posse, proceda-se com o registro da imissao na certidao de matricula no 21.259 do Registro de Imoveis de Sorocaba. A expropriada arcara com as custa e despesas processuais, nos termos do art. 30 do Decreto- Lei no 3.365/1941. O levantamento da importancia depositada fica condicionado ao cumprimento do disposto no artigo 34 do Decreto-Lei no 3.365/41 pelos requeridos. Registre-se, por fim, que o novo Codigo de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade previo que, na vigencia do Codigo revogado, era exercido pelo juizo de origem no recurso de apelacao, por forca do que dispoe o art. 1.010, 3o. Em virtude desta nova sistematica, bem como da edicao do Provimento n.o 17/2016 pela Egregia Corregedoria-Geral da Justica do Estado de Sao Paulo, fica a Serventia dispensada do calculo do preparo. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justica de Sao Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, expeca-se o necessario, mediante as formalidades de praxe. Publique-se. Intimese. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP) Processo 1002948-33.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Izidoro de Almeida - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, acerca da contestacao apresentada pelo Instituto requerido. - ADV: LORY CATHERINE SAMPER OLLER OLIVEIRA (OAB 197117/SP), PATRICIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO (OAB 284271/SP) Processo 1003019-35.2018.8.26.0238 - Mandado de Seguranca Civel - Saude - Maurilio Ferreira - Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem exame de merito, em razao do indeferimento da peticao inicial, na forma do artigo 485, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, devera a parte autora arcar com pagamento das custas, despesas processuais Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 49 e honorarios advocaticios do patrono da parte requerida, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada gratuidade processual. P.I.C. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO BRUNO MANDELLI ESCRIVA(O) JUDICIAL GISELE ROLIM DE FREITAS EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0631/2019 Processo 1000761-18.2019.8.26.0238 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Claudenir Barroso Almeida - - Maria de Lourdes Lopes Almeida - Vistos. Fls. 43: Defiro o pedido da parte autora e suspendo o curso da acao pelo prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IUQUIM ELIAS FILHO (OAB 70435/SP) Processo 1000781-09.2019.8.26.0238 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Pedro Rocha da Silva - Vistos. E cedico que o instituto da assistencia judiciaria tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados a protecao judicial, sendo este direito garantido por forca do artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituicao Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situacao economica nao lhe permita pagar as custas e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustendo proprio ou da familia (art. 2o, paragrafo unico), bastando, para que se tenha acesso ao beneficio, a afirmacao da pessoa de que e hipossuficiente (art. 4o). Essa declaracao, logicamente, possui presuncao relativa, conforme ja decidiu o colendo Superior Tribunal de Justica: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATERIA PROBATORIA - INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ - 1- Em observancia ao principio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5o, XXXV, da CF/88, e plenamente cabivel a concessao do beneficio da assistencia judiciaria gratuita as partes. Disciplinando a materia, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1o, caput e 1o, preve que o referido beneficio pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtencao que a pessoa fisica afirme nao ter condicao de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreco traz a presuncao juris tantum de que a pessoa fisica que pleiteia o beneficio nao possui condicoes de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu proprio sustento ou de sua familia. Por isso, a principio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovacao previa, para que lhe seja concedida a assistencia judiciaria gratuita. Contudo, tal presuncao e relativa, podendo a parte contraria demonstrar a

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