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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
Decisao Monocratica 01163/2019-2
Processo TC: 15397/2019
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Itapemirim
Assunto: Representacao
Representante: Ministerio Publico de Contas
Responsavel:ThiagoPecanhaLopes(PrefeitoMunicipalem
exercicio), Luciano de Paiva Alves (Prefeito Municipal), Rodrigo Almeida Bolelli (Diretor do Departamento de Obras
Publicas),LucianoGomes(AssessorEsp.paraAuditoriasem
Plan. e Med. de Obras) e Projeta (Consultoria e Servicos Ltda)
Procuradores: Alessandro Silva Leite  OAB/ES 19.147 e
Murilo Machado Carpaneda Dias - OAB/ES 19383
Versam os presentes autos sobre Representacao formulada pelo cidadao Yamato Ayub Alves e interposta pelo Ministerio Publico de Contas, apontando irregularidades na contratacao,pelaPrefeituradeItapemirim,daempresaProjeta
 Consultoria e Servicos Ltda., para elaboracao de projetos
de arquitetura, engenharia e gerenciamento de obras, Adesao de Ata 039/2014, PP: 023/2014 (Mariana -MG), Contrato no 058/2015.
O representante ressalta haver:
- fortes indicios de irregularidades nos aditamentos contratuais, estendendo o contrato desde 2015 ate o momento
atual;
- uso do contrato para a pratica de nepotismo;
- apropriacao de grande parte dos salarios dos contratados
pela contratante; e
- uso indevido de recursos provenientes dos Royalties de
Petroleo.
O representante anexou copia da Acao Popular no000187649.2019.8.08.0026 pertinente.
Encaminhei os autos a area tecnica para verificacao dos requisitos de admissibilidade, exame previo da materia e da
existencia de outros processos quetratedo tema nesta Corte.
Informou a Manifestacao Tecnica 12525/2019 (doc 13) que
o valor inicial do Contrato 58/2015 foi de R$ 5.000.399,76,
que somados aos aditivos contratuais ate o momento atingiu o montante de R$25.971.083,53.
Constatou-se que os processos abaixo tratam de materia
conexa ao tratado nesta representacao:
Processo TC 13665/2015-2Tomada de Contas Especial
Convertida;
Processo TC 02836/2019-1Denuncia (Apensado ao Processo 13665/2015-2);
Protocolo 14758/2019-4Solicitacao de Informacoes;
Processo TC 15693/2019-1Representacao;
Protocolo 09145/2016-4Solicitacao de Informacoes;
Processo TC 08141/2019-4Omissao Geo-Obras;
Processo TC 08053/2017-8Denuncia.
Verificada a presenca dos requisitos de admissibilidade,
pugna a area tecnica pela concessao de medida acautelatoria observado o risco de ineficacia da decisao de merito e
fundado receio de grave lesao ao erario, nos seguintes termos:
6 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, bem como os
pressupostos para concessao de medida cautelar, encaminham-se os autos a consideracao superior propondo:
- Em atencao ao artigo 177 c/c 182,  unico do Regimento Interno desta Corte o conhecimento da representacao;
- Em atencao ao artigo 376 caput e 377, inciso I do Regimento Interno desta Corte, a determinacao a autoridade
competente para que suspenda cautelarmente qualquer
pagamento relacionado ao Contrato no58/2015;
- Em atencao ao artigo 307, 3o, a notificacao a autoridade
competente, para que se pronuncie, no prazo de 10 dias;
- Em atencao ao paragrafo 7o do artigo 307do Regimento
Interno desta Corte a ciencia do Representante;
- Em atencao ao artigo 307, 4o, e em caso de deferimento
da medida cautelar a notificacao a autoridade competente,
para,noprazoassinalado,cumpriradecisao,publicarextrato na imprensa oficial quanto ao teor da decisao e comunicar as providencias adotadas ao Tribunal.
- Dar ciencia a autoridade competente de que o nao atendimento de decisao deste Tribunal e passivel da aplicacao das
seguintes sancoes:
- Em atencao ao artigo 389, inciso IV do Regimento Interno desta Corte, a aplicacao de multa de 3 a 25% do valor
previsto no artigo 135,  3o da Lei Organica do Tribunal de
Contas;
- Em atencao ao artigo 391 do Regimento Interno desta
Corte a aplicacao de multa diaria de R$ 1.000,00 (mil reais).
- A remessados autos a unidade tecnica competente para
analise do merito
Para o exato cumprimento das missoes constitucionais deste Tribunal de Contas, devemos apurar os fatos representados sempre buscando maior aproximacao da certeza, visto que o que se resguarda e o interesse publico. Assim, espera-se sejam carreados aos autos todos os dados e documentosnecessariosaosesclarecimentosdosfatosnarrados
na presente Representacao.
Considerando os argumentos e pecas complementares
apostos aos autos, por prudencia, e diante do permissivo
conferido a este Tribunal de Contas do Estado do Espirito
Santo para deliberar sobre a materia, deixo o exame da medida de urgencia pleiteada e seus pressupostos para serem
analisados apos oitiva dos responsaveis, e DETERMINO O

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