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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
245).
O prazo para interposicao do recurso iniciou-se,
portanto, em 10 de dezembro de 2018, segunda-feira.
Ocorre que, apos minuciosa analise dos autos, constato
que o recurso constante do evento no 03, p. 247/262 nao apresenta
nenhuma chancela do protocolo deste Tribunal de Justica.
E cedico que as peticoes de recursos dirigidas ao orgao
do Poder Judiciario sao chanceladas no protocolo. Cumpre mencionar que a
ausencia de tal medida impede a analise da tempestividade da insurgencia
recursal, evidenciando inadequacao da via.
No caso em tela, ve-se que houve o protocolo da peticao
no 04 (evento no 03, p. 55), devidamente chancelada no dia 28 de
fevereiro de 2018. Apos, consta nos autos apenas a chancela do
documento de no 05 (evento no 03, p. 346), no dia 04 de fevereiro de
2019.
Ademais, friso que o comprovante de juntada (evento no
03, p. 246) nao apresenta a data em que a apelacao teria sido anexada aos
autos.
Tambem causa certa estranheza, o fato do recurso estar
datado em 27 de dezembro de 2018, periodo de recesso forense, dia,
portanto, que nao teria como ter sido protocolado e/ou juntado aos autos.
Desse modo, na forma do artigo 10 do Codigo de
Processo Civil, o apelante, JOAO DA MATA PEREIRA PARDIM, foi
AC no 0010574.48.2017.8.09.0103 3
NR.PROCESSO:
0010574.48.2017.8.09.0103
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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