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Diário CE - Executivo

Disciplinar n 21/2014, registrado sob o SPU n 12844991-8, instaurado sob
a egide da Portaria CGD no 1215/2014, publicada no D.O.E. CE no 232, de
10/12/2014, visando apurar a responsabilidade disciplinar do Delegado de
Policia Civil MARX MENDES QUARESMA, o qual, supostamente, enquanto
lotado na Delegacia Metropolitana de Maracanau-CE, teria indicado o nome
de advogado para assistir presos da referida unidade policial e teria permitido
que servidores terceirizados da aludida Delegacia recolhessem fiancas junto
as casas lotericas; CONSIDERANDO que durante o curso do presente feito,
o servidor em tela ajuizou a Acao Ordinaria com pedido de Tutela Antecipada (Processo no 0120580-92.2015.8.06.0001, que tramitou na 11a Vara da
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza-CE) em face do Governo do Estado
do Ceara e contra ato entao Controlador Geral de Disciplina, com o fito de,
preliminarmente, suspender o tramite do PAD em referencia, mantendo a
gratificacao de representacao, alem da consequente anulacao do procedimento
administrativo, em virtude da inexistencia de lastro probatorio minimo para sua
instauracao; CONSIDERANDO que, nesse diapasao, o Excelentissimo Senhor
Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza-CE
(fls. 349/352), no dia 30/01/2015, deferiu o pedido de tutela formulado pelo
autor nos seguintes termos: suspenda, incontinenti, o tramite do PROCESSO
ADMINISTRATIVO (PAD) deflagrado pela PORTARIA 1215/2014, ate
ulterior deliberacao deste juizo. DETERMINO, de igual forma, o RESTABELECIMENTO de eventual GRATIFICACAO suprimida por conta da instauracao do PAD. Nessa senda, a entao CGD, atraves do Despacho constante
das fls. 368/369, determinou o encaminhamento dos autos do aludido PAD
a Trinca Processante para a suspensao o referido Processo Administrativo
Disciplinar, em fiel cumprimento a decisao interlocutoria exarada nos autos
da Acao Ordinaria; CONSIDERANDO que repousa as fls. 440/446, copia
da Sentenca prolatada pelo Juiz de Direito da 11a Vara da Fazenda Publica

da Comarca de Fortaleza-CE, datada de 28/10/2015, na qual julgou procedente a Acao Ordinaria epigrafada e determinou a anulacao da Portaria no
1215/2014  CGD/GAB e, consequentemente, do Processo Administrativo
Disciplinar em questao, assim como determinou a restauracao da gratificacao de representacao a que fazia jus o autor por ocasiao da instauracao do
aludido PAD mantendo, por conseguinte, os efeitos da tutela antecipada antes
deferida; CONSIDERANDO que inconformado com tal decisao, o Estado
do Ceara interpos Recurso Inominado, o qual fora conhecido, contudo,
negado provimento pela Terceira Turma Recursal ( Acordao as fls. 447/452),
que por sua vez, ratificou o teor da decisao de primeira instancia vesgastada;
CONSIDERANDO que, nessa toada, a Procuradoria Judicial da PGE/CE,
por intermedio do Oficio no 3772/2019, de 26/07/2019, protocolizado sob o
Viproc no 06676116/2019 (anexado ao presente PAD), encaminhou a esta
CGD copia da decisao proferida pela Terceira Turma Recursal, mencionada
outrora, para o devido cumprimento. Por todo o exposto, em cumprimento
a determinacao judicial transitada em julgado, de acordo com informacao
constante a fl. 395: RESOLVE: a) Anular o presente PAD, instaurado sob a
Portaria CGD no 1215/2014, publicada no D.O.E CE no 232, de 10/12/2014, em
face do Delegado de Policia Civil MARX MENDES QUARESMA  M.F.
no 133.851-1-4; b) Determinar a intimacao da defesa do servidor referenciado
quanto ao teor desta decisao e, c) Expedicao de Oficio a Policia Civil do Ceara
com copia desta decisao para conhecimento e cumprimento da determinacao
judicial, no tocante a restauracao da gratificacao de representacao a que
faz jus o Delegado de Policia Civil Marx Mendes Quaresma que deixou de
recebe-la por ocasiao da instauracao deste PAD e para o registro na ficha e/
ou assentamentos funcionais do servidor. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD,
em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Candida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGAOS DE
SEGURANCA PUBLICA E SISTEMA PENITENCIARIO
*** *** ***
A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuicoes
que lhe confere o Art. 5o, inciso I, da Lei Complementar N 98, de 13 de
junho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicancia, sob
SPU n 14392724-8, instaurada por meio da Portaria CGD No. 788/2015,
publicada no D.O.E CE No. 191, de 13 de outubro de 2015, visando apurar
a responsabilidade disciplinar do IPC FERNANDO CESAR RIBEIRO DE
CASTRO, em razao de suposta pratica de transgressao disciplinar passivel
de apuracao a cargo deste Orgao de Controle Disciplinar. De acordo com a
exordial, em suma, fora encaminhado ao entao Delegado Geral da Policia
Civil do Ceara um requerimento, atraves do qual o mecanico Artur Domingues
Cajazeiras enviou copia do laudo pericial no 80918.04.2014T, datado de
06/05/2014, referente ao acidente de transito envolvendo a viatura Hilux
6193, placas OIF 3197, do acervo da Secretaria da Seguranca Publica e Defesa
Social - SSPDS, a disposicao da Delegacia Municipal de Horizonte-CE,
conduzida pelo policial civil ora sindicado, bem como o veiculo Fiat Palio,
cor azul, placas HWC 9050, ano 1997/1998, de propriedade do aludido
mecanico, e o veiculo Ford Escort L, cor cinza, placas HUL 6460, ano
1989/1989, de propriedade de Camila Silva de Araujo, onde requer que sejam
reparados os danos causados aos dois ultimos veiculos citados; CONSIDERANDO que consoante a Portaria Instauradora, a conduta do servidor, em
tese, infringiu o artigo Art. 100, incs. I) cumprir as normas legais e regulamentares; e II) zelar pela economia e conservacao dos bens do Estado,
especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilizacao;
Art. 103, b, incs. XXXIX) dirigir viatura policial com imprudencia, impericia ou negligencia, ou sem habilitacao legal e XL) infringir as regras da
legislacao de transito, ao volante de viatura policial, salvo se em situacoes
de emergencia, todos da Lei n 12.124/93; CONSIDERANDO que o sindicado foi devidamente citado as fls. 90/91 e apresentou defesa previa as fls.
92/94, momento este em que arrolou 03 (tres) testemunhas de defesa, entretanto, so foi possivel realizar oitiva de uma testemunha, as fls. 107/109.
Durante a instrucao probatoria, o sindicado foi interrogado as fls. 151/153 e
foram ouvidas mais 02 (duas) testemunhas as fls. 131/132 e fls. 139/140,
tendo, por fim, a Autoridade Sindicante emitido o Relatorio Final n 308/2016
(fls. 165/173), sendo ratificado pelo Relatorio Complementar a fl. 190, no
qual arguiu o seguinte posicionamento, in verbis:(...) Em sendo assim, por
entender que ha elementos que comprovam descumprimento de dever por
parte do sindicado, nos termos do artigo 100, incisos I e II, e transgressao
disciplinar prevista no artigo 103, b, incisos XXXIX e XL, da Lei n
12.124/93, sugiro que seja aplicada a pena de SUSPENSAO, prevista no
artigo 106, II, da mencionada Lei (...); CONSIDERANDO que, em sede de
interrogatorio (fls. 151/153), o sindicado apresentou sua versao quanto a
dinamica dos fatos em apuracao, onde declarou que: (...) No ano de 2014,
nao se recordando mes e dia, estava havendo um flagrante na delegacia de
Horizonte, tendo como Juliana Lucena, autuada, salvo engano, pelo artigo
121 do CP (...) que quanto as pessoas do sexo feminino eram levadas ao
IML para realizar o exame de corpo de delito e, em seguida, para DECAP;
que ao termino, do citado flagrante, por volta das 18:30 ou 19hrs, o interrogado e o IPC Denio ficaram encarregados de fazer o translado da dita presa
aos locais, apos que, teriam que vir deixar a viatura na delegacia de Horizonte
e, depois, pegar tres onibus para voltar as suas residencias; (...) que entao se
dirigiram a viatura, levando a presa, que quando chegaram na cidade 2000,
proximo a Picanha do Miguel, foram acionados por populares que lhes
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