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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SILVA ELERES; e o requerido MARCOS FERREIRA CONCEICAO, acompanhado do advogado, Dr.
JOAO VICENTE VILACA PENHA, OAB/PA 23.716. Aberta a audiencia, passou o magistrado a buscar a
conciliacao entre as partes. Apos entrevistas com seus advogados as partes chegaram ao seguinte
acordo: 1. A parte requerida publicara retratacao em sua pagina da rede social Facebook a respeito dos
fatos que deram origem a esta acao. A retratacao deve conter necessariamente pedido de desculpas pelos
fatos imputados pelo requerido ao autor. 2. Pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a titulo de
compensacao por danos morais, pelo requerido em favor do autor, dividido em 5 parcelas de R$ 200,00
(duzentos reais), com datas de pagamento para pagamento em 05/12/2019, 05/01/2020, 05/02/2020,
05/03/2020, 05/04/2020. As parcelas deverao ser pagas na conta corrente 6.724-5, agencia 1151-7, Banco
do Brasil, titular MANOEL G. R. CARMO, CPF: 295.636.822-20. 3. A parte requerida pagara em favor do
autor, a titulo de multa, em caso de nao cumprimento do item 1, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em
seguida, passou o magistrado a deliberacao. DELIBERACAO EM AUDIENCIA. SENTENCA Compulsando
os autos, constato que nao ha obices a homologacao do acordo. As partes sao capazes, o objeto e licito e
as clausulas da transacao, que passa a integrar a presente decisao, nao ferem quaisquer principios de
ordem publica. Alem disso, as partes fizeram-se presentes a presente audiencia devidamente
acompanhadas de advogados. Ante o exposto, homologacao a transacao celebrada entre as partes, por
sentenca, para que tenha eficacia de titulo executivo judicial, nos termos da Resolucao 125/2010 do CNJ,
e dos artigos 515, inciso II, e 487, inciso III, alinea "b", ambos do Codigo de Processo Civil, julgando
extinto o processo com resolucao do merito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90,  2o, do
CPC. Cada parte arcara com os honorarios de seus respectivos patronos. Como nada mais houve,
encerro a presente. Eu, Edinaldo Antunes, Juiz de Direito, o digitei, subscrevi. Juiz de Direito:
_______________________________________________________ Advogada do
requerente:________________________________________________
Requerente:___________________________________________________________ Requerido:
___________________________________________________________ Advogado do
requerido:_________________________________________________ PROCESSO:
00064510420178140059 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
DENUNCIADO:DAMIAO DA SILVA BARBOSA Representante(s): OAB 26245 - MANFREDO CARLOS
LAMBERG NETO (ADVOGADO) VITIMA:S. K. P. F. DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA. DECISAO 1. Considerando que o (s) acusado (s), devidamente citado (s) nao
constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria Publica para atuar em sua defesa, nomeio
como advogado dativo o (a) Dr. (a) MANFREDO CARLOS LAMBERG NETO (OAB - 26245) para
patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual fase recursal (com
apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do Estado prestar
assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do Para nao vem
cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero de Defensores
Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no 8.906/94 (Estatuto
da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o valor de R$ 3.500,00
(tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a) advogado (a)
nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito
PROCESSO:
00065443020188140059
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DENUNCIADO:ALEX DOS SANTOS Representante(s): OAB 21479 - JOSELENE SILVA ELERES
(ADVOGADO) DENUNCIADO:WALBER SILVA NASCIMENTO Representante(s): OAB 21479 JOSELENE SILVA ELERES (ADVOGADO) VITIMA:A. S. C. . DECISAO 1. Considerando que o (s)
acusado (s), devidamente citado (s) nao constituiram advogado ou requereu a nomeacao da Defensoria
Publica para atuar em sua defesa, nomeio como advogado dativo o (a) Dr. (a) JOSELENE SILVA ELERES
(OAB - 21479) para patrocinar a defesa do (s) acusado (s) durante toda a instrucao processual e eventual
fase recursal (com apresentacao de razoes ou contrarrazoes recursais). 2. Considerando que e dever do
Estado prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes, dever este que o Estado do
Para nao vem cumprindo, pois inumeras Comarcas sequer tem Defensoria Publica e em outras o numero
de Defensores Publicos e insuficiente, com base no (art. 5o, LXXIV, da CR/88 e art. 22,  1o, da Lei no
8.906/94 (Estatuto da OAB), fixo como honorarios advocaticios ao advogado (a) dativo (a) nomeado o
valor de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), a ser suportado pelo Estado do Para. 3. Intime-se o (a)
advogado (a) nomeado (a). 4. Cumpra-se. Soure, 5 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00068258320188140059 PROCESSO ANTIGO: ---

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