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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

se pode fechar os olhos para o evidente excesso de prazo para a prestacao jurisdicional, sem que para isso tenha contribuido a defesa do paciente, impondo-se, portanto, o relaxamento da custodia decretada.19.Constrangimento ilegal caracterizado.CONCESSAO DA ORDEM. Conclusoes: A unanimidade, foi concedida a ordem nos termos do voto do relator e a expedicao de alvara de soltura se por al nao estiver preso. 065. APELACAO 0014382-80.2011.8.19.0204 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0014382-80.2011.8.19.0204 Protocolo: 3204/2012.00723863 - APTE: SERGIO DE JESUS CAETANO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA A PRATICA DE TAL DESIDERATO EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO DE PADRE MIGUEL, COMARCA DA CAPITAL IRRESIGNACAO DEFENSIVA

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