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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 412 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 096. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006192-47.2016.8.19.0045 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Acao: 0006192-47.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00573173 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO APDO: FABIO DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADO: NATALIE ANSELMO DA SILVA OAB/RJ-204645 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Administrativo. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Vencimentos. Desconto mensal de imposto de renda sobre a verba denominada auxilio-moradia. Pretensao imediata dos descontos e condenacao do reu a restituir os valores indevidamente retidos pela fonte pagadora a este titulo. Sentenca de procedencia. Recurso. Acolhimento parcial. Diante do inegavel carater indenizatorio do auxilio em questao, esta Eg. Corte de Justica editou o enunciado da Sumula no 148, nos seguintes termos: "A indenizacao de auxilio-moradia criada pela Lei Estadual no 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da ativa do Estado do Rio de Janeiro tem carater indenizatorio e por isso nao pode ser incorporada aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade". Considerando a incontroversa natureza indenizatoria do auxilio em questao, esta correta a sentenca que reconheceu ser indevida a inclusao da mencionada parcela na base de calculo do imposto de renda retido na fonte, sendo certo que compete ao Estado a sua restituicao, a fim de se evitar o enriquecimento ilicito por parte da Administracao Publica, observada a prescricao quinquenal.Foram observadas na sentenca as novas teses quanto a aplicacao de correcao monetaria e juros de mora estabelecidas pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no que tange a condenacao da Fazenda Publica, mesmo antes da expedicao de precatorio, em sede de recurso repetitivo (RE no 870947/SE, julgado em 20/09/2017 e publicado aos 20/11/2017 - Tema 810).Retificacao da sentenca quanto ao percentual do arbitramento dos honorarios advocaticios (15%), cuja fixacao deve observar o disposto no artigo 3o do art. 85 do Codigo de Processo Civil, mostrando-se aquele percentual excessivo, em demanda de baixa complexidade, pelo que ha de ser reduzido para 10% (dez por cento), conforme a media aplicada em precedentes deste Eg. Tribunal em casos similares, por se amoldar ao minimo legal.Precedente citado: 0002305-40.2016.8.19.0050 - Remessa Necessaria - Des(a). Jose Carlos Paes - Julgamento: 14/06/2017 - Decima Quarta Camara Civel.Parcial provimento do recurso de apelacao, para reduzir o percentual do valor da condenacao do Estado em honorarios advocaticios para 10% (dez por cento), mantida no mais a sentenca em reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 097. APELACAO 0014212-22.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0014212-22.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00640255 - APTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APDO: PEDRO ABRAHAO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributario. Execucao Fiscal. IPTU e taxas. Cobranca de credito tributario referente aos exercicios de 2005 (R$ 196,42), 2006(R$ 333,07), 2007 (R$ 307,82) e 2008 (R$ 340,02). Sentenca. Reconhecimento de oficio da prescricao intercorrente. Aplicacao do art. 219, 5o, do CPC 1973 (art. 332, 1o, CPC 2015). Constituicao do credito a luz do art. 174, par. unico, do Codigo Tributario Nacional, apos a alteracao do dispositivo feita pela Lei Complementar no 118/2005. Inocorrencia de citacao valida ate o momento da sentenca. Recurso. Desacolhimento. Prescricao configurada. Ausencia de citacao valida da parte executada, nos termos legais, observando-se que a acao foi proposta tempestivamente, contudo, do despacho que determinou a citacao, ao novo pedido de citacao por edital, transcorreu mais de 5 anos. Assim, em fevereiro de 2017, quando o Municipio requereu a citacao editalicia, os creditos ja haviam sido atingidos pela prescricao intercorrente. A Constituicao de 1988, dita por Ulysses Guimaraes, rejeita o rigor da imprescritibilidade, salvo quanto aos ilicitos mencionados no art. 5o, XLII e XLIV, nao a admitindo para outros valores, como o debito fiscal.Prescricao intercorrente ocorrida por culpa exclusiva do Municipio exequente que se quedou inerte em dar o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanhar seu processamento por longo periodo. Demora que nao se pode atribuir aos mecanismos do Judiciario, nao sendo de se aplicar a Sumula no 106 do STJ. Abertura de vista a Fazenda Publica, nos termos do 4o do art. 40 da Lei de Execucoes Fiscais, com redacao dada pela Lei no 11.051/04. Desnecessidade de nova intimacao, porquanto tal providencia seria inocua. Negativa de seguimento ao recurso (Apel. Civ. no 0078035-02.2003.8.19.0054, 2a Cam. Civ., rela Desa Leila Mariano, julgamento: 27/03/2012).Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 098. APELACAO 0016475-27.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0016475-27.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00636347 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES APELADO: ANTONIO CARLOS S. DA SILVA Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito Tributario. Execucao fiscal. IPTU. Exercicios 2005 a 2008, no valor de R$ 990,01. Acao ajuizada em 2009. Citacao nao efetivada. Sentenca reconhecendo a prescricao. Manutencao.Quando a acao foi distribuida, a prescricao era interrompida pelo despacho do Juiz que ordenou a citacao. No caso, embora o exequente tenha ajuizado a acao no prazo legal e o Juiz tenha proferido despacho ordenando a citacao, a diligencia nao foi efetivada porque o executado nao foi encontrado no endereco fornecido pelo exequente, levando ao decurso de lapso temporal superior a cinco anos, sem qualquer causa interruptiva, o que acarretou a prescricao.Possibilidade de o magistrado reconhecer a prescricao de oficio desde o Estatuto Processual anterior ( 5o do art. 219 do CPC/73), tendo o exequente sido devidamente intimado para se manifestar antes da sentenca, em obediencia ao disposto no art. 487, paragrafo unico, do CPC/15.Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. 099. APELACAO 0387777-20.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0387777-20.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00631210 - APELANTE: PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 ADVOGADO: GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-139485 APELADO: REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO

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