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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E DE
ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENCIA DOS VICIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC.
Nao ocorrendo os vicios elencados no artigo 1.022 do Codigo de Processo
Civil, devem ser rejeitados os embargos que visam tao somente rediscutir
materia ja examinada e decidida, ainda que para efeito de
prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal.
re o valor da causa atualizado, por se revelarem manifestamente
protelatorios (art. 1026,  3o do CPC).
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
NR.PROCESSO:
0128508.28.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10403564072823450, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 349 de 3565

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