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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 325 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051520-04.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031469-34.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00506654 - AGTE: FERNANDO AUGUSTO PHEBO JUNIOR ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO OAB/RJ-052551 ADVOGADO: NATASHA ELIANA RIBEIRO MELENTOVYTCH PIZZOLANTE OAB/RJ-153018 AGDO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP ADVOGADO: OLIVIA TENORIO BRANDAO OAB/RJ-145362 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Execucao. Contrato. Promessa de compra e venda de bem imovel em edificacao. Excecao de pre-executividade. Rejeicao. Descabimento.Excecao de pre-executividade, tambem denominada objecao de nao-executividade, que constitui um instrumento de defesa do executado, utilizado para a analise de questoes relativas a propria admissibilidade do processo executivo, que poderiam ser conhecidas, de oficio, pelo julgador, ou daquelas que nao demandem dilacao probatoria. De fato, a excecao depre-executividade consiste em um meio de defesa do executado que detem carater emergencial, atipico, excepcional, cujas materias nao podem carecer de dilacao probatoria. Tal medida pode ser oposta em qualquer tempo e grau de jurisdicao, mas e somente admitida nas hipoteses em que nao se exige dilacao probatoria ou naquelas em que as questoes suscitadas sejam cognosciveis de oficio pelo magistrado, assim como comprovadas de imediato por meio de provas pre-constituidas. Insustentabilidade da decisao que rejeitou a excecao depre-executividade ao fundamento de que as questoes apresentadas demandavam ampla dilacao probatoria, inadmissivel na via adotada. Examinando os autos constata-se que as questoes suscitadas no ambito da excecao depre-executividade podem ser perfeitamente deduzidas por essa via. Precedentes deste TJERJ. O Superior Tribunal de Justica ja pacificou o entendimento, na questao da excecao depre-executividade, e em sede de recurso repetitivo, que ela e cabivel quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, qual seja, ser indispensavel que a materia invocada seja suscetivel de conhecimento de oficio pelo juiz e ser indispensavel que a decisao possa ser tomada sem necessidade de dilacao probatoria. No que tange a alegada prescricao, observe-se que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica tambem se firmou no sentido de que sendo o titulo executivo objeto da execucao, especie de instrumento particular, a prescricao seria a quinquenal, tal como prevista no atual Codigo Civil. Com o advento deste, que entrou em vigor em 11/01/2003, a toda evidencia nao transcorreram mais de 10 (dez) anos do vencimento das parcelas, de modo que, naquela data (11/01/2003), teve inicio o prazo prescricional reduzido pela lei nova, mas nao para tres anos, como pretende o agravante. De fato, o prazo anterior, que era de 20 (vinte) anos (art. 177), no caso, foi reduzido para o quinquenal (art. 206, 5o, inciso I, do novo Codigo Civil), aplicando-se a regra de transicao prevista no seu art. 2.028, pelo que, considerando-se as parcelas em execucao, o quinquenio contaria por inteiro a partir de 11/01/2003. Dessa forma, torna-se indiscutivel o reconhecimento da prescricao, eis que estaria consumada em janeiro de 2008, enquanto que a acao de execucao foi proposta em 02/11/2011. Com efeito, o objeto do contrato executado se compoe das parcelas mensais com vencimento entre os meses de maio/2000 a janeiro/2003, todas com valor unitario de R$ 836,36, a parcela de entrega das chaves com vencimento em 30/03/2000 no valor de R$ 16.100,28 e as parcelas intermediarias com vencimento em 05/06/2000, 05/12/2000, 06/2001, 05/12/2001 e 05/06/2002, com valor unitario de R$ 2.300,00. Noutro vertice, tambem nao prospera a alegacao da empresa agravada quanto a que a prescricao, quinquenal, nao teria ocorrido, em razao de que a entrega do "habite-se" ao promitente adquirente havia sido postergada por forca de entraves administrativos junto a municipalidade, vindo a se verificar apenas em 04/12/2006, devendo correr dai a contagem do fluxo prescricional. Trata-se de materia requentada, ja explorada pela empresa agravada no julgamento do Agravo de Instrumento no 0032249-48.2013.8.19.0000, interposto contra decisao do juizo da 7a Vara Civel Regional da Barra da Tijuca, proferida em execucao que o mesmo exequente ajuizou em face de outro promitente adquirente, em sede de embargos que este opos, a teoria da exceptio non adimpleti contractus nao se enquadra na presente hipotese, isso porque a nao entrega do "habite-se" nao se configura como causa suspensiva do pagamento das prestacoes, representando tal fato como justificativa para o implemento de condicao resolutiva tacita do contrato pela parte prejudicada, ou, ainda, como materia de defesa em cobranca promovida pelo credor, a qual nao se opera ipso facto, consoante se nota do art. 474 do Codigo Civil. Tendo em vista que encerrada a prestacao jurisdicional com o reconhecimento da prescricao, consigno que quanto a questao da inexistencia de forca executiva no contrato particular de promessa de compra e venda que aparelha a execucao, por falta da assinatura das duas testemunhas exigiveis, igualmente assistisse razao ao agravante, quando interpos a objecao de pre-executividade, porque, rigorosamente, tambem essa pretensao poderia perfeitamente ser analisada atraves da excecao referida, valendo o proprio contrato como provapre-constituida, apta a comprovar de imediato, a ineficacia do instrumento como titulo executivo extrajudicial. Provimento do agravo para anular a decisao hostilizada, declarando o cabimento da excecao de pre-executividade deduzida e, na sequencia, para reconhecer a prescricao da pretensao da empresa agravada. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057118-36.2017.8.19.0000 Assunto: Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0012670-64.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00563098 - AGTE: JOSE ROBERTO GOMES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR OAB/RJ-129484 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de obrigacao de fazer. Cobranca. Fazenda Publica Municipal. Contratacao de servidor. CLT. Reenquadramentos e progressoes na carreira. Improcedencia do pedido. Apelacao civel. Provimento. Execucao de sentenca. Intimacao da Fazenda Publica. Inercia. Requerimento de precatorio. Remessa a Contadoria Judicial. Inconformismo do exequente. Coisa julgada.Vencido em sede recursal, quando integralmente reformada a sentenca de improcedencia do pedido, o executado deu cumprimento a obrigacao de fazer, mas, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem quitar a sua obrigacao pecuniaria e sem apresentar qualquer impugnacao. Decorrido o prazo, o exequente requereu expedicao do precatorio judicial, ocasiao em que o juizo chamou o feito a ordem em razao de haver a municipalidade deixado transcorrer o prazo para impugnacao e por considerar o interesse indisponivel representado pelas verbas publicas, entendendo impositiva a atuacao ex officio como forma de nao chancelar eventual pagamento indevido de valores, determinou a intimacao do ente municipal para juntar a tabela de reajustes dos vencimentos dos guardas municipais e/ou

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