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Diário PA - Executivo

8 DIARIO OFICIAL No 33994
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado
de seus negocios ou atividades.
 1o- Excetuam-se do disposto neste artigo, alem dos casos previstos no
art. 199, os seguintes:
[...]
II  solicitacoes de autoridade administrativa no interesse da
Administracao Publica, desde que seja comprovada a instauracao
regular de processo administrativo, no orgao ou na entidade
respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se
refere a informacao, por pratica de infracao administrativa.
Ficando desde logo ciente que a nao apresentacao da declaracao requerida
incorre o servidor, ainda em exercicio, na penalidade do art. 13, 3o da Lei
8.429/92, qual seja a demissao a bem do servico publico, sem prejuizo de
outras sancoes cabiveis, o agente.
Portanto, a Auditoria Geral do Estado  AGE, NOTIFICA Antonio Freire
de Araujo\z\ para apresentar declaracao de bens com fito nos art. 13 da
lei 8.429/92 c/c art. 198, 1o, II do CTN e art. 22, 4o da Lei 5.810/94
para fins de instruir arcabouco probatorio do Procedimento Administrativo
no prazo de 10 dias.
Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva
Auditor Geral do Estado
Protocolo 478421
ORDEM DE SERVICO AGE No 021/2019,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.
O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no exercicio da competencia
constitucional e institucional como Orgao Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual e das atribuicoes instituidas na Lei
Estadual No 6.176/1998, alterados pela Lei Estadual No. 6.832/2006,
Artigos 2o, I; 3o,  unico, 4o-A, inciso X do Art. 5o, e considerando a
necessidade de efetuar fiscalizacoes e auditorias de carater especial, em
nome da Auditoria-Geral do Estado.
RESOLVE:
Art. 1o Considerando, a missao desta AGE - Auditoria Geral do Estado, que
e tratado no artigo 4o- A da Lei Estadual 6.832 de 13 de fevereiro de 2008,
onde preceitua ser orgao da administracao direta do Estado, vinculada a
Secretaria Especial de Estado de Governo, tem como missao institucional
realizar, com excelencia, auditoria, fiscalizacao e avaliacao de gestao dos
orgaos do Poder Executivo, visando garantir a integridade, a transparencia
e a efetividade na aplicacao dos recursos do Estado.
Art. 2o Considerando ainda que a Secretaria Adjunta de Logistica Escolar
 SALE da Secretaria de Estado de Educacao  SEDUC solicitou a esta
Auditoria Geral do Estado para promover vistorias tecnicas nas seguintes
Escolas Estaduais na Regiao Metropolitana de Belem/PA financiadas pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID.
Art. 3o O Auditor-Geral do Estado, designa os Servidores LUIS FERNANDO
BITTENCOURT DOS SANTOS, matricula no51855599/3, FILIPE JOSE
GIANINO MONTEIRO matricula no 59466119/1 e ANNA BEATRIZ BASSALO
AFLALO matricula 5947389/1, para no prazo de 90 dias fazer as vistorias
tecnicas e elaborar os respectivos relatorios pertinentes da situacao da
construcao e reforma das escolas abaixo listadas .
Art. 4o Com base nas informacoes colhidas, os Servidores produzirao
relatorio de auditoria com resultado da investigacao preliminar, o qual
contera elementos que possam subsidiar o juizo de admissibilidade da
autoridade competente passiveis ou nao para aplicacao da responsabilizacao
administrativa, civil, penal e/ou ato de improbidade administrativa.
Art. 5o Esta Ordem de Servico entra em vigor na data de sua publicacao.
De-se ciencia, registre-se, publique-se e cumpra-se.
GIUSSEPP MENDES
Auditor-Geral do Estado
Protocolo 478422
PORTARIA AGE No 288/2019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
O AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no exercicio da competencia
constitucional e institucional como Orgao Central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Estadual e das atribuicoes instituidas na Lei
Estadual No 6.176/1998, alterados pela Lei Estadual No. 6.832/2006,
Artigos 2o, I; 3o,  unico, 4o-A, inciso X do Art. 5o, e considerando a
necessidade de efetuar fiscalizacoes e auditorias de carater especial, em
nome da Auditoria-Geral do Estado.
Considerando que, por meio de denuncia anonima, foram remetidos
a Auditoria Geral do Estado, documentos referentes as eleicoes para a
reitoria da Universidade estadual do Para de 2013 e 2017, que indicam
a irregularidade da ocupacao atual do referido cargo, bem como a
apropriacao indevida de dinheiro publico.
Considerando documentos que remontam a uma aparente evolucao
patrimonial injustificada por parte do ex-secretario de fazenda NILO
EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA, uma vez que tais documentos se
referem a um patrimonio no importe de R$21.898.677,78, distribuidos em
bens moveis, imoveis e semoventes conforme disposto a seguir:
Com base nos artigos 205 e seguintes da Lei no 5.810/94, que dispoe sobre
o Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos Civis da Administracao
Direta, das Autarquias e das Fundacoes Publicas do Estado do Para.
RESOLVE:
Art. 1o Constituir Comissao de Sindicancia com a incumbencia de, no
prazo de 30 (trinta) dias, com o fito de apurar possiveis ilegalidades na
sua evolucao patrimonial que nao condizem com sua ficha financeira e
historico funcional.
Art. 2o O Auditor-Geral do Estado, designa a Auditora de Financas e
Controle Veronica Maria Rodrigues Reis, para ser a presidente responsavel
pela investigacao e como membros auxiliares o Auditor de Financas e
Controle/Assessor Superior I Marcelo Dias Paredes e a Auditor de Financas
e Controle/Gerente Luiz Alves de Azevedo, com objetivo de sindicancia,

Quinta-feira, 26 DE SETEMBRO DE 2019
utilizando-se de todas as informacoes que se facam necessarias, inclusive
as obtidas nos sistemas corporativos e junto aos orgaos e entidades da
Administracao Publica Estadual.
Art. 4o Com base nas informacoes colhidas, os Servidores produzirao
relatorio, o qual contera elementos que possam subsidiar o juizo de
admissibilidade da autoridade competente passiveis ou nao para aplicacao
da responsabilizacao administrativa, civil, penal e/ou ato de improbidade
administrativa.
Art. 3o De-se ciencia, registre-se e cumpra-se.
GIUSSEPP MENDES
Auditor-Geral do Estado
Portaria AGE No 289/2019 - GAB de 25 de setembro de 2019.
Considerando a competencia desta Auditoria Geral do Estado, que e o
Orgao Central do Sistema de Controle Interno do Poder Publico Executivo
Estadual, pela Lei Estadual 6.176 de 29 de dezembro de 1988, alterada
pela Lei Estadual 6.832 de 13 de fevereiro de 2008, que aduz em seu
artigo 6o  Estao sujeitos aos exames da Auditoria-Geral do Estado todos
os atos praticados em nome do poder publico, por agentes publicos ou
por terceiros que utilizem, direta ou indiretamente, recursos do Tesouro
Estadual.
Considerando, a missao desta AGE - Auditoria Geral do Estado, que e
tratado no artigo 4o- A da Lei Estadual 6.832 de 13 de fevereiro de 2008,
onde preceitua ser orgao da administracao direta do Estado, vinculada a
Secretaria Especial de Estado de Governo, tem como missao institucional
realizar, com excelencia, auditoria, fiscalizacao e avaliacao de gestao dos
orgaos do Poder Executivo, visando garantir a integridade, a transparencia
e a efetividade na aplicacao dos recursos do Estado.
Considerando ainda o Art. 205 e Art. 206 da Lei Estadual n 5.810, de
24 de janeiro de 1994, que tratam da Comissao de Sindicancia/Processo
Disciplinar.
O AUDITOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas
por Lei, RESOLVE instaurar COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA
DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO a qual tera como finalidade investigar
desvios funcionais e sera formada pelos servidores Luiz Alves de Azevedo,
Auditor de Financas e Controle, matricula no 8002568/1; Marcelo Dias
Paredes, Auditor de Financas e Controle, matricula no 5759765/2; Veronica
Maria Rodrigues Reis, Auditora de Financas e Controle, matricula no
57191342/1; Ivaldo Baia Rodrigues da Silva Junior, Gerente, matricula no
5945932-1; e Aline di Paula Vianna Lafayette da Silva Assessora Superior
I, matricula no 5950203/1.
Ilton Giussepp Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva
Auditor Geral do Estado
Protocolo 478423

FUNDACAO PROPAZ
.

LICENCA MATERNIDADE
.

PORTARIA No 213 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
A PRESIDENTE DA FUNDACAO PROPAZ, no uso das atribuicoes que lhe sao
conferidas pelo Decreto publicado no DOE no 33.798, de 06 de fevereiro
de 2019, em observancia aos termos da Lei no 8.097 de 01 de janeiro de
2015 e ainda,
CONSIDERANDO o que dispoe o paragrafo unico do art. 86 da Lei no 5810,
de 24 de janeiro de 1994 e ainda a apresentacao do Laudo Medico, firmado
pelo medico devidamente inscrito no CRM -PA sob o no 003304.
RESOLVE:
CONCEDER de acordo com Art. 88 da Lei no 5.810, de 24/01/1994, em
combinacao com a EC no 44 que altera o inciso XII do Art. 31 da Constituicao do Estado do Para, 180 (cento e oitenta) dias de Licenca Maternidade,
a servidora CAROLLINE RIKER PINTO, ocupante do cargo de Tecnico em
Gestao Social/ Psicologia, identidade funcional no 593663/1, lotada neste
Orgao, POLO DE SANTAREM, no periodo de 03/06/2019 a 29/11/2019.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
RAIMUNDA NONATA ROCHA TEIXEIRA
Presidente da Fundacao PROPAZ
Protocolo: 478374
SUPRIMENTO DE FUNDO
PORTARIA No 212 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019
A PRESIDENTE DA FUNDACAO PROPAZ, no uso das atribuicoes legais, que
lhe sao conferidas pelo Decreto publicado no DOE No. 33811, de 22 de
Fevereiro de 2019, em observancia aos termos da Lei no 8.097 de 01 de
janeiro de 2015,
RESOLVE:
Art.1o Conceder Suprimentos de Fundos a servidora SUZANA MARIA FARIAS NUNES, Identidade Funcional no5949018, ocupante do cargo de Coordenador do Nucleo de Projetos, no valor total de R$ 3.000,00 (tres mil
reais), no elemento de despesa: 33.90.30 - Material de Consumo , destinado para as Acoes de Cidadania no Municipio de Igarape-Miri, que sera
realizado no dia 28 de setembro de 2019.


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