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Diário GO - Tribunal de Justiça

12.016/09,quais sejam, a existencia de fundamento relevante e a
possibilidade de que o ato impugnado possa resultar a ineficacia
da medida, caso seja deferida somente ao final (STJ, AgRg no
MS 21332/DF, Rel. Min. Sergio Kukina, j. 17/11/2014).
Ademais, a liminar no presente mandado de seguranca atendeu aos requisitos legais,
previstos no artigo 7o, inciso III, da Lei no 12.016/09, conforme bem esclareceu o
magistrado singular. (evento de n05 dos autos originarios), nos seguintes termos:
Outrossim, vislumbro, da mesma forma, a urgencia do perigo,
uma vez que podera haver a restricao do uso de veiculos com
emplacamento em outras municipalidades na prestacao do
servico privativo de transporte individual de passageiros,
incluindo os das empresas associadas da autora, acarretando
prejuizos de ordem economica nao so a tais empresas, mas
tambem e principalmente de ordem social comprometendo ao
labor dos motoristas que fazem uso destes veiculos. 
Feitas tais consideracoes, as diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana
(LPNMU), trazidas pela Lei Federal No 12.587/2012, de abrangencia nacional, nos
remete as diferentes classificacoes de transportes urbanos:
Art.3o-O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, de servicos e
de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e
cargas no territorio do Municipio.
Nesse toar, verifica-se que o transporte individual remunerado de passageiros por
motoristas particulares e intermediado por aplicativos e de natureza privada, conforme
inciso X, artigo 4 da Lei 12.587/2012, sendo que o Poder Publico, pode editar normas
que regulamentem tal atividade.
Assim, o Municipio de Goiania editou o Decreto no 2.980/2017, sendo que seu artigo
18, III, estabelece:
Art. 18.Os veiculos destinados a exploracao da atividade
economica de transporte individual remunerado de passageiros
deverao atender os seguintes requisitos: [...]
III possuir Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo
(CRLV) no municipio de Goiania;
Contudo, sem avancar sobre o merito da impetracao, o Decreto no 2.980/2017 que
estabelece a obrigatoriedade de se exigir que o veiculo seja emplacado no Municipio
NR.PROCESSO:
5055321.45.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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