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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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PROMOTORIA DE JUSTICA/ENTORPECENTES DENUNCIADO:JOSE LUIZ ALVES LEITAO
DENUNCIADO:MARCO FERNANDO ALMEIDA LIMA. VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Processo no 0004375-24.2012.814.0401 DECISAO 1. Considerando a Certidao de fl. 114, RECEBO o
recurso de APELACAO interposto, a fl. 99, no efeito devolutivo e suspensivo. 2. Tendo em vista que os
aludidos sentenciados se utilizaram da faculdade estatuida no Art. 600,  4o, do CPP, REMETAM-SE os
autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para para as providencias cabiveis. 3. Caso os autos
retornem a este juizo para a apresentacao de contrarrazoes, independente de novo despacho,
ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministerio Publico para que o faca e, apos, REMETAM-SE, novamente, ao
Tribunal. 4. P.R.I.C. Belem/PA, 04/11/2019. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Pagina de 1
PROCESSO:
00046435720188140049
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LUCAS DO CARMO DE JESUS Acao: Inquerito
Policial em: 12/11/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC LEANDRO JORGE LIMA DE SOUZA VITIMA:C. A.
M. VITIMA:J. C. N. VITIMA:J. J. A. P. VITIMA:W. S. V. . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
GABINETE DO JUIZ Processo no 0004643-57.2018.8.14.0049 DECISAO Vistos etc. Cuida-se de inquerito
por portaria no 00076/2018.100142-4, oriundo da Delegacia de Policia - 3a RISP - de Santa Izabel/PA, com
o fito de apurar, dentre outros delitos, o crime de homicidio, tipificado no art. 121 do CPB. A autoridade
policial, em seu relatorio, as fls. 27/28, relatou, em sintese: "(...) Capitulacao Penal Provisoria: art. 121 do
CPB (...). Na data de 13/03/2018 compareceu nesta Delegacia o Diretor do CRPP-I TEN. CEL. MARCIO
FERNANDO SANTOS DE BARROS, o qual comunicou que nesta data tomou conhecimento que varios
presos tentaram fugir do CRPP-I e estavam com dois funcionarios como refens. Na fuga ouve revide do
batalhao de policiamento penitenciario BPOP, na troca de tiros com presidiarios soube-se da morte dos
internos WANDERSON DE SOUZA VASCONCELOS INFOPEN - 89314 e CLEITON ALCANTARA
MORAES INFOPEN - 39092 e ainda na fuga foram baleados os internos JOELSON JEFFERSON
ALMEIDA PUREZA INFOPEN - 49547, tambem foi verificado a morte do interno JEFFERSON COSTA
DAS NEVES INFOPEN - 63791, que segundo o coronel MARCIO FERNANDO foi morto pelos internos na
hora da fuga(...)" Sic.. O Ministerio Publico que atua perante a Vara Criminal da Comarca de Santa
Izabel/PA, as fls. 101/103, manifestou-se pelo declinio de competencia. O douto juizo da 3a Vara Criminal
da Comarca de Marituba/PA, acolhendo o parecer ministerial do parquet que atua perante aquela vara,
declinou a competencia para esta Vara Especializada (fl. 104). O Ministerio Publico que atua perante esta
vara (GAECO) entendeu pela incompetencia deste juizo para o processamento e julgamento do presente,
opondo excecao de incompetencia, nos termos do art. 95, II, do CPP (fls. 112/116). E o breve relatorio.
FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o presente inquerito policial
fora instaurado para apurar crime de homicidio, fuga de pessoa presa, associacao criminosa e
organizacao criminosa, supostamente ocorridos em 13/03/2018, no Complexo Penitenciario de Americano
CRPP - I. Frise-se que a presente vara, conforme unissona jurisprudencia e dispositivo constitucional e
infraconstitucional, NAO possui competencia para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra
a vida e dos delitos conexos, mesmo envolvendo suposta organizacao criminosa. Ressalte-se que a
competencia do juri e constitucional, conforme extrai-se da leitura do art. 5o, da CF, abaixo transcrito: Art.
5o - Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a
seguranca e a propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVIII - e reconhecida a instituicao do juri, com a
organizacao que lhe der a lei, assegurados: (...) d) a competencia para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida; (...). O Codigo de Processo Penal, por sua vez, estabelece que havendo concurso entre a
competencia de orgao de jurisdicao comum e a do juri deve prevalecer esta ultima: Art. 78. Na
determinacao da competencia por conexao ou continencia, serao observadas as seguintes regras: I - no
concurso entre a competencia do juri e a de outro orgao da jurisdicao comum, prevalecera a competencia
do juri; De mais a mais, na hipotese dos autos, a competencia para o processamento e julgamento dos
crimes dolosos contra a vida faz atrair a competencia para o processamento e julgamento de eventuais
crimes conexos, conforme art. 78, I, do CPP, bem conforme pacifica jurisprudencia sobre o tema, inclusive
acerca de uma eventual Organizacao Criminosa, vez que a competencia da vara do Juri prevalece sobre a
competencia desta vara especializada, porque firmada pela propria Constituicao Federal. A jurisprudencia,
da mesma forma, ha bastante tempo e unissona no mesmo sentido, inclusive no proprio Egregio Tribunal
de Justica do Estado do Para, conforme observa-se, tendo, inclusive, por diversas vezes, se debrucado
sobre caso semelhante: PROCESSO No 0011909-77.2016.8.14.0401 ORGAO JULGADOR: SECAO DE
DIREITO PENAL ACAO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 1a VARA
DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE BELEM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE
CRIME ORGANIZADO DA COMARCA DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTICA: FRANCISCO
BARBOSA DE OLIVEIRA RELATOR: Des. MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA: CONFLITO