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Diário RO - Justiça

749DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
requerida Pakito para adquirir um veiculo, sendo que daria seu 
veiculo como entrada, no entanto, seu veiculo era financiado e 
haviam varias parcelas para serem pagas, assim, achou melhor 
quitar o financiamento do veiculo e ficaria apenas com parcelas do 
financiamento do novo veiculo.
Argumentou que escolheu um novo veiculo Ecosport no valor 
de R$ 53.000,00, o qual daria 30% de entrada e o restante seria 
financiado. Aduz que foi realizado o parcelamento do valor referente 
ao Ecosporte placa NBW 1764, com financiamento no valor de R$ 
47.763,19, parcelado em 48 parcelas no valor de R$ 1.867,02 cada. 
Disse que apos tempo pagando o veiculo adquirido, inicio de 2018, 
teve conhecimento que havia quitado apenas um veiculo (placa 
NBS 8240), e o segundo veiculo adquirido iniciaria os pagamentos, 
ou seja, houve um refinanciamento do antigo veiculo, o qual nao 
tinha conhecimento.
Requereu a revisao do contrato de financiamento, para alterar o 
valor fixado em R$ 1.418,81, a condenacao dos requeridos em 
indenizacao por danos materiais no valor de R$ 6.389,32 e a 
condenacao em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou 
documentos.
Audiencia de tentativa de conciliacao restou infrutifera (Id 
19735915).
A requerida Pakito Comercio de Veiculos Ltda apresentou 
contestacao (Id 20250910), arguindo em preliminar a ilegitimidade, 
uma vez que nao vendeu o veiculo objeto do contrato de 
financiamento, bem como nao possui contrato e compra e 
venda como autor. No MERITO alega que nao realizou contrato 
de compra e venda com o autor, bem como o autor realizou um 
financiamento, sendo que do valor financiado, parte foi para 
quitacao do veiculo antigo e outra parte para o valor da entrada 
do novo veiculo adquirido. Assim, nao houve refinanciamento, mas 
como o veiculo Ecosport possuia debitos e precisa ser quitado, 
foi utilizado parte do valor financiado para quitacao do veiculo. 
Requereu a improcedencia da presente acao. Juntou documentos.
O requerido BV Financeira S/A  Credito Financiamento e 
Investimento apresentou contestacao no Id 20271550, arguindo em 
preliminar a ilegitimidade passiva, uma vez que agiu apenas como 
agente financiador do contrato. No MERITO alega que o autor 
aderiu de livre e espontanea vontade ao contrato de financiamento 
n. 12039000160782, tendo pleno conhecimento das clausulas e 
condicoes nele insertas. Aduz ainda que em relacao ao contrato 
de financiamento n. 12039000146261, foi quitado em 05/08/2015, 
bem como nao tem conhecimento do acordo realizado entre o 
autor e a requerida Pakito. Argumenta ainda que nao ha que se 
falar em revisao de contrato, uma vez que a estipulacao de juros 
remuneratorios superiores a 12% ao ano nao indica abusividade. 
Requereu a improcedencia da acao. Junta documentos.
Impugnacao a contestacao no Id 20753503.
DESPACHO saneador no Id 21024180.
A parte autora requereu oitiva de testemunhas e pericia contabil 
(Id 21557175).
Os requeridos nao apresentaram manifestacao (certidao de Id 
21880356).
Audiencia de instrucao no Id 22768160, foi ouvida uma testemunha.
Alegacoes finais da requerida Pakito Comercio de Veiculos Ltda 
no Id 23072350, alegacoes finais da parte autora no Id 23079396.
II - FUNDAMENTACAO
Pretende o autor a revisao do contrato de financiamento e 
condenacao dos requeridos em danos morais e materiais.
DA PRELIMINAR
Os requeridos arguiram preliminar de ilegitimidade passiva.
Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos 
requeridos, tendo em vista que o contrato em discussao foi 
realizado com o requerido BV Financeira e a compra e venda dos 
veiculos com a requerida Pakito.
DO MERITO 
Alega o autor em sua exordial que houve um refinanciamento do 
seu antigo veiculo ou um financiamento maior, o qual nao tinha 
conhecimento, pleiteando assim, a devolucao de valores pagos a 
maior e revisao do contrato.
Em relacao ao pedido de revisao do contrato, deixo de apreciar 
tal pedido, uma vez que o autor ja ingressou com os autos de n. 
7001335-74.2018.822.0014, o qual pleitea a revisao do contrato 
de financiamento realizado com o requerido BV Financeira. Assim, 
deixo de manifestar, a fim de evitar decisoes conflitantes, ate 
porque nos autos mencionado o pedido de revisao e mais amplo.
Quanto a alegacao do autor que foi realizado um refinanciamento 
de seu antigo veiculo, sem que tivesse conhecimento, razao nao 
assiste ao autor, uma vez que nada demonstrou nos autos que 
houve ato ilicito praticado pelos requeridos, ate porque ao assinar o 
contrato de cedula de credito bancario de Id 17886614, tinha pleno 
conhecimento quanto ao valor financiado, prazo de pagamento e 
valor de cada parcela.
Ademais, ao que consta nos autos o autor possuia um financiamento 
em aberto referente ao seu antigo veiculo, o qual foi quitado na data 
do novo financiamento (05/08/2015), e ao adquiriu novo veiculo, 
o valor financiado foi para quitacao do financiamento anterior e 
entrada do veiculo adquirido, nao sendo o caso de refinaciamento.
III  DISPOSITIVO 
Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Nivaldo 
Freitas Gomes contra Pakito Com. De Veiculos Ltda e BV Financeira 
S/A, e julgo extinto o processo com resolucao do MERITO, na 
forma do art. 487, inciso I do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorarios 
advocaticios, que fixo em 10% do valor da causa, ressalvados os 
beneficios da gratuidade processual.
Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar 
no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Juizo ad quem, 
independentemente de nova CONCLUSAO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Apos o transito em julgado, arquivem-se.
Vilhena, Quinta-feira, 03 de Janeiro de 2019
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7006783-28.2018.8.22.0014
[Alienacao Fiduciaria]
CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Advogado do(a) AUTOR: FABIANO LOPES BORGES - GO23802
LAMIART INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME
SENTENCA 
Caixa Consorcios S.A Administradora de Consorcios ingressou com 
acao de busca e apreensao contra Lamiart Industria e Comercio de 
Madeiras Eireli, ambos qualificados nos autos.
As partes juntaram aos autos acordo de Id 23602523.
Face do exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes, 
nos termos do artigo 487, inciso III, alinea b do Codigo de Processo 
Civil/2015, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Sem custas finais.
Procedi a retirada da restricao no sistema Renajud.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Procedidas baixas, anotacoes e comunicacoes necessarias, 
arquivem-se os autos.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7000042-35.2019.8.22.0014
[Alimentos, Casamento]
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