Busca de Diários Oficiais


Diário SC - Justiça

374
indice
Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
de
Direito
Publico 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
Agravado : Estado de Santa Catarina
Procurador : Leonardo Navarro Thomaz de Aquino (34892/SC)
Agravado : Municipio de Concordia
Proc. Municipio : Aurelio Pegoraro Junior (16123/SC)
Proc. Municipio : Leonir Fernando Vargas (46336/SC)
Proc. Municipio : Rosi Maris Perin Biondo (7389/SC)
Proc. Municipio : Izaias Martins da Silva (30405/SC)
Proc. Municipio : Everson Ferronato (35275/SC)
Proc. Municipio : Denise Marconatto (30994/SC)
Agravante : V. B. F.
Def. Publico : Tiago Protasio (Defensor Publico)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZACAO DE
PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA TROCA DE BATERIAS
DOS GERADORES DE ESTIMULACAO CEREBRAL. PACIENTE
PORTADORA DE ESCLEROSE MULTIPLA (CID10: G 35) E
TREMOR DE ACAO (CID10: R 25.1) INSCRITA EM FILA DE
ESPERA PARA REALIZACAO DA CIRURGIA. PRETENSAO DE
LIMINAR PARA QUE SEJA URGENTEMENTE REALIZADO
O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTENCIA
DE PRESCRICAO MEDICA ATESTANDO A URGENCIA.
CONFIRMACAO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
AGRAVO PROVIDO.Para a concessao judicial de farmaco ou
procedimento medico padronizado pelo Sistema Unico de Saude - SUS,
sao requisitos imprescindiveis: i) a necessidade do farmaco perseguido
e adequacao a enfermidade apresentada, atestada por medico; ii) a
demonstracao, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho
a obtencao pela via administrativa (Tema 350 do STF) (IRDR n.
0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 01), Rel. Des. Ronei Danielli, j. em
09.11.2016 ).Comprovados os requisitos do referido IRDR, torna-se
imperiosa a concessao do provimento judicial com a finalidade de
determinar a realizacao do procedimento cirurgico em carater urgente
necessario para garantir a paciente, portadora de esclerose multipla e
tremor de acao, a manutencao do seu estado de saude.
DECISAO: por votacao unanime, dar provimento ao recurso. Custas
legais.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
Edital de Publicacao de Decisao Monocratica
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047738
Terceira Camara de Direito Publico
1.Apelacao Civel - 0002033-70.2013.8.24.0031 - Indaial
Apelante : Laercio Giacomozzi
Advogado : Fabio Macarini Pinto (12051/SC)
Advogado : Jair Denilson Theiss (13603/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Proc. Federal : Guilherme Marques Fogaca (Procurador Federal)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
III - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047763
Terceira Camara de Direito Publico
1.Apelacao Civel - 0300996-75.2018.8.24.0057 - Santo Amaro da
Imperatriz
Apelante : M. de S. A. da I.
Proc. Municipio : Carlos Alexandre Beirao (33560/SC)
Apelado : I. O.
Advogado : Anelize Flor Zimermann (52940/SC)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir os
honorarios advocaticios sucumbenciais para R$ 500,00 (quinhentos
reais). Intimem-se.
MARLI G. SECCO
DIVISAO DE EDITAIS - DRI
EDITAL DE PUBLICACAO DE DECISOES MONOCRATICAS
TERMINATIVAS
No 2019.047980
Terceira Camara de Direito Publico
1.Apelacao Civel - 0300135-98.2018.8.24.0054 - Rio do Sul
Apelante : Zelia Domingues de Oliveira
Advogado : Jeferson Aurelio Becker (41163/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procurador Fed : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (13016/PB)
Relator: Exmo. Sr. Desembargador Ronei Danielli
DECISAO MONOCRATICA TERMINATIVA
Zelia Domingos de Oliveira propos acao acidentaria em face do
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessao de
auxilio-acidente. Aduziu, em sintese, ter sofrido infortunio laboral
em 14.02.2014, no qual lesionou o manguito rotador, incapacitando-a
para sua profissao habitual como operadora de maquina. Afirmou,
outrossim, que percebeu auxilio-doenca ate 31.12.2014, quando
determinada sua interrupcao. Citado, o requerido suscitou, em
prejudicial, a prescricao das parcelas vencidas no quinquenio anterior
a propositura da acao. No merito, alegou nao haver prova da reducao
da aptidao ao trabalho, sendo indevido o beneficio. Foi realizada
pericia medica (fls. 61/68, complementada as fls. 89/90). O ente
previdenciario arguiu litispendencia com a acao n. 030195881.2017.8.24.0074, requerendo a extincao da demanda. A segurada,
entao, peticionou requerendo a desistencia do feito. Na sentenca, o
magistrado Edison Zimmer reconheceu a litispendencia e extinguiu
o processo sem resolucao do merito, isentando a autora dos onus
sucumbenciais. Alem disso, condenou-a em multa por litigancia de
ma-fe, arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais). Irresignada, a
demandante interpos apelacao, argumentando que nao tinha a intencao
de prejudicar o Poder Judiciario ou o INSS, tampouco enriquecer-se
ilicitamente. Asseverou que, imediatamente apos tomar conhecimento
da outra acao, pugnou a desistencia deste processo, fazendo-o antes
de ser proferida a sentenca. Requereu, assim, a exclusao da multa por
litigancia de ma-fe. Apresentadas contrarrazoes, os autos ascenderam
a esta Egregia Corte de Justica. A douta Procuradoria-Geral de Justica,
em manifestacao do ilustre Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira,
informou inexistir razao que justificasse a intervencao do Ministerio
Publico no feito. Autos conclusos em 23.04.2019. Esse e o relatorio.
A controversia cinge-se a multa por litigancia de ma-fe arbitrada pela
sentenca no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). O magistrado de
primeiro grau enquadrou a segurada na hipotese prevista pelo art. 80,
III, do Codigo de Processo Civil, por entender que ela tentou utilizarse do processo para conseguir objetivo ilegal. Todavia, nao se pode
simplesmente presumir que a mera propositura de acao com vicio de
litispendencia, por si so, significa tentativa da parte atingir algo vedado
por lei. Tendo em vista a presuncao de boa-fe conferida aos litigantes
em geral, revela-se imprescindivel que, para considerar alguem agindo
de ma-fe, haja efetiva comprovacao do dolo de alguma das condutas
prevista pelo art. 80 do CPC, o que, entretanto, nao ocorreu no presente
caso. Ademais, quando arguida a litispendencia a autora nao apresentou
absolutamente nenhuma irresignacao, requerendo imediatamente a
desistencia do processo, antes da prolacao da sentenca, corroborando,
pois, a ausencia de ma-fe. Caso extremamente analogo fora julgado
pelo Tribunal Regional Federal da 3a Regiao na Apelacao Civel n.
0002500-21.2012.4.03.6104/SP, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, Oitava
turma, em 10.07.2017: PREVIDENCIARIO. RENUNCIA DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.