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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 206 Goiania, sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Pagina 7
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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INTERESSADO: THIAGO VILELA DE OLIVEIRA
INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICACAO DE OFICIAL DE JUSTICA. DEFERIMENTO. PREENCHE OS REQUISITOS. ART.3o DA RESOLUCAO TSE
No 192/2012.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Goias, por unanimidade, em
DEFERIR A INDICACAO DO SERVIDOR THIAGO VILELA DE OLIVEIRA PARA ATUAR COMO OFICIAL DE JUSTICA AD HOC, na 3a Zona Eleitoral de
Goias-GO, pelo periodo de 2 (dois) anos, nos termos do voto do Relator.
RELATORIO
Tratam os autos de requerimento formulado pela Juiza da 3a zona eleitoral do Estado de Goias, no qual solicita, por meio do Memorando no
016/2019, de 05 de setembro de 2019, a reconducao do Sr. Thiago Vilela de Oliveira, para exercer a funcao de Oficial de Justica ad hoc na
respectiva Zona Eleitoral.
Justifica o pedido pela experiencia do indicado no cumprimento de mandados.
Junto ao pedido consta certidao informando que o servidor indicado nao esta filiado a partido politico.
O indicado declara que nao incorre em nenhuma das vedacoes elencadas no art. 3o da Resolucao TRE no 192/2012.
Conforme informacao da Secretaria de Gestao de Pessoas consta registro de 1 (um) Oficial de Justica ad hoc autorizada pelo Tribunal
Pleno desta Corte para, atualmente, atuar na 3a Zona Eleitoral de Goias.
E o relatorio.
VOTO
De inicio, cumpre-me consignar que o presente procedimento administrativo tem por escopo analisar o pedido de indicacao de THIAGO
VILELA DE OLIVEIRA para atuar como Oficial de Justica na 3a Zona Eleitoral.
Regulamentando a materia, os artigos 1o, 2o e 3o da Resolucao TRE/GO no 192/2012, dispoem, in verbis:
Art. 1o. O Presidente do Tribunal e os Juizes Eleitorais poderao indicar ate dois Oficiais de Justica da Justica Comum Estadual, Federal ou do
Trabalho para o cumprimento de mandados e diligencias da Justica Eleitoral.
1o Na impossibilidade de indicacao de Oficial de Justica de carreira, podera ser indicado servidor efetivo, requisitado ou pessoa de
confianca do Magistrado.
(...)
3o O oficial indicado podera atuar pelo periodo de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo prazo, por uma unica vez, salvo
nas localidades em que restar inviavel o sistema de rodizio, desde que devidamente justificado pelo Juiz.
(...)
Art. 2o. As indicacoes e reconducoes serao submetidas aautorizacao do Plenario do Tribunal e deverao estar acompanhadas dos seguintes
documentos:
I - informacao circunstanciada da situacao funcional do indicado e as razoes da escolha;
II - declaracao do indicado afirmando, sob as penas da lei, nao incorrer nas vedacoes do art. 3o desta Resolucao.
Paragrafo unico. Antes de serem conclusos ao Juiz Relator, as indicacoes constarao certidao da Secretaria Judiciaria quanto ao requisito do
inciso I do art. 3o e, apos, serao encaminhadas a Secretaria de Gestao para informacao.
Art. 3o. Nao podera ser indicado:
I - filiado a partido politico;
II - conjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral ate o 3o grau, inclusive, consanguineo ou afim, de Membros do Tribunal,
Juizes Eleitorais, Chefe de Cartorio Eleitoral e candidatos a cargo eletivo, salvo se servidores integrantes da carreira do Poder Judiciario ou
servidores efetivos dos demais Poderes.
Analisando os presentes autos, verifica-se que a solicitacao da MM. Juiza da 3a Zona Eleitoral de Goias-GO atende a todos os requisitos
estabelecidos na legislacao de regencia acima citada e o indicado nao incorre nas vedacoes constantes do artigo 3o, logo, nao vislumbro
obice ao acolhimento do pedido.
Pelo exposto, DEFIRO a indicacao de THIAGO VILELA DE OLIVEIRA para atuar como Oficial de Justica na referida Zona Eleitoral, pelo periodo
de 2 (dois) anos.
E como voto.

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