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Diário RO - Justiça

78DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES 
DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL 
CIVIL. TRIBUTARIO. SISTEMATICA PARA A CONTAGEM 
DA PRESCRICAO INTERCORRENTE (PRESCRICAO APOS 
A PROPOSITURA DA ACAO) PREVISTA NO ART. 40 E 
PARAGRAFOS DA LEI DE EXECUCAO FISCAL (LEI N. 
6.830/80).
1. O espirito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 e o de que nenhuma 
execucao fiscal ja ajuizada podera permanecer eternamente nos 
escaninhos do 
PODER JUDICIARIO ou da Procuradoria Fazendaria encarregada 
da execucao das respectivas dividas fiscais.
2. Nao havendo a citacao de qualquer devedor por qualquer meio 
valido e/ou nao sendo encontrados bens sobre os quais possa 
recair a penhora (o que permitiria o fim da inercia processual), 
inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da 
Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restara prescrito 
o credito fiscal. Esse o teor da Sumula n. 314/STJ: Em execucao 
fiscal, nao localizados bens penhoraveis, suspende-se o processo 
por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescricao quinquenal 
intercorrente.
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Publica sao os 
senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensao 
previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o e (ordena 
o art. 40: [...] o juiz suspendera [...]). Nao cabe ao Juiz ou a 
Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu inicio. No 
primeiro momento em que constatada a nao localizacao do devedor 
e/ou ausencia de bens pelo oficial de justica e intimada a Fazenda 
Publica, inicia-se automaticamente o prazo de suspensao, na 
forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato 
de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do 
feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem 
pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao 
encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao 
a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar 
a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a 
suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei 
e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de 
bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao 
do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do 
CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do 
respectivo prazo prescricional previsto no art. 40,  1o e 2o da Lei 
n. 6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da 
Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da 
inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, 
sem prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado 
declarar ter ocorrido a suspensao da execucao;
4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de 
execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria 
(cujo DESPACHO ordenador da citacao tenha sido proferido antes 
da vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao 
valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera 
de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a 
execucao.
4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de 
execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria 
(cujo DESPACHO ordenador da citacao tenha sido proferido na 
vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida 
ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa 
frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens 
penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao.
4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou 
nao pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) 
ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional 
aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante 
o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, 
na forma do art. 40,  2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o 
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, 
reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato;
4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda 
que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao 
intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em 
juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros 
ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, 
dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao 
mais o prazo de prescricao aplicavel (de acordo com a natureza 
do credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para 
alem da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por 
edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo  
mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se 
interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na data 
do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera.
4.4.) A Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar 
nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do 
CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao 
dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera demonstrar o 
prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o 
termo inicial - 4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, 
devera demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou 
suspensiva da prescricao.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera 
fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos 
legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, 
inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa.
5. Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos 
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
(REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA 
SECAO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Tratando-se de julgamento de recurso especial submetido ao rito 
dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior 
devera ser aplicada pelos Tribunais e juizes de primeiro grau, 
consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos:
Art. 1.040. Publicado o acordao paradigma:
III  os processos suspensos em primeiro e segundo graus de 
jurisdicao retomarao o curso para julgamento e aplicacao da tese 
firmada pelo tribunal superior;
Desta feita, sendo certo que a tese firmada deve ser aplicada por 
este Juizo, passa-se a analise dos autos.
Acolhendo pedido da propria Exequente, o Juizo determinou a 
suspensao do feito por 1 ano em 17/08/2012, nos termos do artigo 
40 da LEF (fls. 30-31).
Aplicando o entendimento do STJ retro citado, conclui-se que o 
prazo da prescricao intercorrente iniciou-se de forma automatica a 
partir do dia seguinte ao termino da suspensao de 1 ano (contados 
da intimacao pessoal da Exequente), independentemente da 
data de remessa ao arquivo. Portanto, o termo inicial do prazo da 
prescricao intercorrente ocorreu em 18/08/2013, enquanto que o 
termo final se deu em 18/08/2018.
Imperioso destacar que inexiste, nos autos, causa de interrupcao 
do prazo prescricional, mormente por que nao se localizou bens 
penhoraveis do devedor nesse intersticio temporal, sendo certo 
que as diligencias infrutiferas realizadas nao tem o condao de 
interromper o curso do prazo prescricional (STJ, AgInt no REsp 
1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA 
TURMA, DJe de 12/09/2016).
Em verdade, a prescricao intercorrente prevista no art. 40 da LEF 
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