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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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sua residencia, todos provenientes de roubo perpetrado em 29/05/2019, contra a empresa Gol Log,
quando seis homens armados subtrairam diversas cargas de aparelhos celulares, tendo recebido
informacoes de Cesar sobre a origem, imediatamente, se dirigiram ao local indicado para averiguacao e la
chegandoCesar Damasceno Filho foi flagrado com o aparelho celualr Samsung A20 IMEI
355.908.106.521.136 nacaixa lacrada, ao ser questionado sobre a origem do aparelho celular respondeu
que estava vendendo para o nacional NAZARENO RODRIGUES FERREIRA e que Cesar tambem estava
usando um aparelho Sansumg A20 e na residencia dele tambem foi apreendido aparelho celular Moto G
Power, afirmando que todos os aparelhos celulares foram repassados por NAZARENO, o que foi
registrado no Boletim de Ocorrencia relatado pelo Policial Civil, ao final, todos foram indiciados pelo crime
de receptacao, associacao criminosa e falsificacao de documento particular. Encerrado o inquerito policial
foi remetido ao Representante do Ministerio Publico que ofereceu a denuncia com base no que restou
apurado no inquerito policial, sendo eles denunciado pela pratica do crime de receptacao qualificada,
associacao criminosa em concurso material de crimes. Restou suficientemente demonstrado, a
Materialidade e os indicios de autoria, logo, nao ha que se falar em falta de justa causa, portanto, suas
condutas estao perfeitamente enquadrada ao tipo penal a eles impostos na denuncia, caso em que se
entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal, por fim, tem-se que os
demais pedidos, diz respeito a materia de merito, que deverao ser objeto de apuracao no decorrer da
instrucao processual. Logo, sabe-se perfeitamente que, a denuncia que contem a adequada indicacao da
conduta delituosa imputada aos acusados, apontando os elementos indiciarios minimos aptos a tornar
plausivel a acusacao, o que lhes permite o pleno exercicio do direito de defesa, portanto, nao se vislumbra
a ausencia de requisitos essenciais. A materialidade do delito consta da peca inquisitiva, assim como os
indicios de autoria, serviveis para a propositura da acao penal. Segundo a jurisprudencia de nossos
tribunais patrios, a extincao da acao penal de forma prematura somente se da em hipotese excepcional,
quando patentemente demonstrada a tipicidade da conduta. Ademais, e valido frisar, que a denuncia
traduz apenas uma "opinio delicti", ou seja, esta fundada em uma suspeita da pratica da acao criminosa,
sendo precipitada a sua rejeicao quando se fazem presentes todos os requisitos para recebimento inicial.
Durante a instrucao criminal sera oportunizado aos acusados apresentar todas as provas de suas
alegacoes, atendendo aos principios do contraditorio e da ampla defesa. Desta forma, rejeito a preliminar
arguidas pela defesa do acusado CESAR OTAVIANO ROMEIRO DAMASCENO FILHO (fls. 14/19). Por
fim, as condutas impostas aos reus se enquadra perfeitamente nos moldes previstos nos art. 180,  1o, c/c
art. 288 e 69, do Codigo Penal, ademais o fato de serem ou nao culpados, ou quanto a desclassificacao
para a modalidade culposa para a figura da receptacao, sao materias de merito, que deverao ser objeto de
apreciacao no decorrer da instrucao processual. Pelo quadro delineado, a denuncia oferecida (fls. 02),
contem a exposicao minima dos fatos criminosos, com todas as circunstancias, preenchendo, portanto, os
requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, nao vislumbrando a ocorrencia de nenhuma das
hipoteses de absolvicao sumaria, enumeradas nos arts. 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO A
DENUNCIA (fls. 10), nos termos propostos, e designo audiencia de instrucao e julgamento para os dias 24
de agosto de 2020 as 11:30 horas. Intimem-se, pessoalmente, os denunciados, o Representante do
Ministerio Publico e a Defensoria Publica, as testemunhas arroladas pelo Ministerio Publico. Defiro pedido
da Defensora Publica do reu GLAUBER DE JESUS (fls. 55/57), para apresentar suas testemunhas a
audiencia de instrucao e julgamento, independentes de intimacao, contudo, respeitando o numero legal e
independente de intimacao, nos termos do pedido (fls. 55/57). INTIMEM-SE os advogados dos reus
CESAR OTAVIANO e NAZARENO RODRIGUS, atraves do Diario de Justica (CPP,  1o, do art. 370). Por
fim, DEFIRO o pedido requerido pelo Ministerio Publico constante na peca acusatoria (fls. 02). Expeca-se
oficio a Autoria Policial solicitando a resposta das Lojas Sol quanto ao pedido (fls. 33 do IPL), bem como,
as Lojas Riachuelo questionando acerca da autenticidade da Nota Fiscal (fls. 80 do IPL). Cumpra-se com
as cautelas legais. Belem-Para, 06 de novembro de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO
BRANCO Juiza de Direito Titular da 10a VCB PROCESSO: 00158641420198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA
CASTELO BRANCO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:D. P. A.
DENUNCIADO:DEYVISON DA SILVA FERREIRA Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:ANDERSON SILVA PINHEIRO Representante(s): OAB
123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:CARLOS ALAN SILVA BRAGA
Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) .
DELIBERACAO: 1) Diante do acima exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, revogo a prisao preventiva
dos nacionais ANDERSON SILVA PINHEIRO OU LEONARDO ALFAIA SILVA, e CARLOS ALAN SILVA
BRAGA OU CARLOS ADRIANO SILVA BRAGA para que seja posto em liberdade, salvo se por outro
motivo estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes condicoes: I - Obrigacao de comunicar este


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