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Diário GO - Tribunal de Justiça

5149313.11.2019.8.09.0178)
Em suas razoes, a parte requerida explica que a unidade consumidora da
autora, aqui agravada, passou por uma inspecao na data de 11/12/2018, que
identificou indicios de procedimento irregular na medicao, ocasionando o registro
incorreto do consumo de energia eletrica.
Pondera que o procedimento irregular encontrado caracterizou-se pelo
LACRE VIOLADO, ELEMENTO MOVEL PRESSIONADO, ELEMENTO MOVEL FORA
DE POSICAO (DESCENTRALIZADO NO ENTRE FERRO, MANCAL INFERIOR FORA
DE POSICAO, ERROS ENCONTRADOS EM TODAS AS CARGAS FORA DOS
LIMITES PERMITIDOS ATRASADO. Diante da constatacao, a apuracao das
diferencas de consumo retroativas se deu conforme o art. 130 da Resolucao 414/2010
da ANEEL.
Considera que nao ha que se falar em nulidade da cobranca, tampouco em
abstencao de suspensao do fornecimento, uma vez que foi constatada a irregularidade
no medidor, sendo legitima a cobranca e, se houve dano, a vitima foi a propria
agravante, que deixou de receber pelo real consumo.
Colaciona entendimentos jurisprudenciais em arrimo a sua tese.
Roga pelo deferimento de efeito suspensivo e, ao final, pelo conhecimento e
provimento do recurso para indeferir a antecipacao de tutela pleiteada pela autora da
acao.
Inicialmente, oportuno registrar que o Agravo de Instrumento e recurso
secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou soberanamente
decidido pelo ato agravado, nao sendo licito, dessa forma, antecipar-se incontinente
ao exame da questao de fundo, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou
desacerto da decisao agravada.
Doutra baila, os criterios para a afericao da pretensao de concessao de
liminar estao na faculdade do julgador, a margem do livre arbitrio, ou seja, no gozo do
poder discricionario que a atividade judicante lhe confere, de decidir sobre a
conveniencia da sua concessao quando, logicamente, relevantes os fundamentos
esposados pelo sujeito pretensor.
O magistrado da instancia singular possui liberdade e autonomia para aferir o
NR.PROCESSO:
5246691.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443562072623849, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3250 de 3565

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