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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 482 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063908-36.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0031166-20.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00627706 - AGTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA EPP ADVOGADO: DR(a). ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS OAB/DF-022801 AGDO: SELMA FELIX NOGUEIRA ADVOGADO: ANA CLAUDIA DUNA BADIN OAB/RJ-097407 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnacao ao cumprimento de sentenca. Decisao que rejeitou impugnacao. Manutencao. Cabe ao devedor cumprir espontaneamente sua obrigacao, sem que haja a necessidade de qualquer intervencao do Judiciario.A sentenca exequenda condenou o impugnante/agravante a promover e provar a baixa nas averbacoes do imovel, sentenca publicada em 17/08/2015. Face o descumprimento reiterado da obrigacao de fazer foi fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Incidencia de correcao monetaria por se tratar de mera atualizacao da moeda.Honorarios advocaticios devidos. Juros de mora que nao foram exigidos no juizo a quo. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063131-51.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0043698-70.2008.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00621262 - AGTE: CLAUDIA BELISA DE SOUZA ROSA ADVOGADO: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-088565 AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de obrigacao de fazer cumulada com pedido indenizatorio em fase de execucao. Decisao que acolheu impugnacao, declarou satisfeita a obrigacao na sua integralidade e extinguiu o processo executivo. A decisao que extingue o processo executivo, em razao de seu carater terminativo tem natureza de sentenca so podendo ser atacada por meio de apelacao inteligencia da norma do 1o, art. 203 do CPC. Recurso nao conhecido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062734-89.2017.8.19.0000 Assunto: Locacao de Imovel - Inadimplemento / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0171306-10.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00617845 - AGTE: LUIZ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: FLAVIO BERCO FERNANDES OAB/RJ-207596 AGDO: IGNAZ EVENTOS S/A ADVOGADO: ARTHUR MILLER LOWENHAAR OAB/RJ-178405 ADVOGADO: RAFAELA DE ARAUJO MACHADO OAB/RJ-182512 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execucao de Titulo Extrajudicial. Contrato de locacao com fianca. Celebracao de acordo entre as partes, nao homologado pelo Juizo. Cumprimento apenas parcial da obrigacao. Prosseguimento da execucao pelo remanescente. Excecao de pre-executividade bem rejeitada. Legitimidade passiva do locatario. Fiadora que ao assumir as obrigacoes principais, renuncia ao beneficio de ordem, nos termos do artigo 828, II do Codigo Civil. Renuncia ao beneficio de ordem que torna a fiadora devedora solidaria, sem afastar, contudo, a responsabilidade do locatario pelas obrigacoes assumidas (artigo 818 do Codigo Civil). Outras materias devem ser objeto de embargos a execucao. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062402-25.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC Acao: 0141703-18.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614687 - AGTE: SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES OAB/RJ-096186 AGDO: MARIO ZONENSCHEIN AGDO: RACHEL ZONENSCHEIN MALTZ AGDO: DEBORAH ZONENSCHEIN LAFER ADVOGADO: GABRIELA ACCIARIS PINTO VIEIRA BONDER OAB/RJ-126074 ADVOGADO: ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO OAB/RJ-094623 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Inventario. Agravante que pretende o reconhecimento da nulidade de doacao de bem imovel, com reserva de usufruto, figurando o falecido e sua primeira esposa como doadores e como donatarios, os filhos comuns. Alienacao que ocorreu em 1986, aparentemente seis anos antes do inicio da uniao estavel entre o falecido, aqui autor da heranca, e a agravante. Questao de alta indagacao, que reclama dilacao probatoria especifica. Artigo 612 do CPC/2015. Precedentes STJ. A desconstituicao da doacao deve se dar por via propria, eis que necessita de dilacao probatoria, sendo incompativel com o procedimento de inventario. Direito real de habitacao sobre o imovel destinado a moradia do casal esta previsto no artigo 1.831 do Codigo Civil e no paragrafo unico do artigo 7o da Lei no. 9278/96, tendo por pressuposto que seja o unico imovel de natureza residencial a inventariar. O imovel indigitado, no caso, sequer compoe o monte, nao havendo como, nas circunstancias atuais, reconhecer incidencia nele do direito real de habitacao. O principio da celeridade deve nortear o processamento do inventario para nao procrastinar seu termo final, de modo que nao perdurem indefinidamente situacoes juridicas provisorias e, nao raro, conflituosas. Manutencao da decisao agravada. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061005-28.2017.8.19.0000 Assunto: Confissao de Divida / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0129828-56.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00601849 - AGTE: CLAUDIO ACYR PINHEIRO PEREIRA ADVOGADO: ALAN PEREIRA MELO OAB/RJ-173071 ADVOGADO: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO OAB/RJ-103762 AGDO: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO OAB/RJ-169984 ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO OAB/RJ-114770 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Titulo executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissao de divida. Existencia de certeza, liquidez e exigibilidade. Preenchidos os requisitos do Codigo de Processo Civil, e titulo executivo extrajudicial. Inteligencia do artigo 585, II do CPC/73 atual 784, III, do CPC/2015.Ainda que haja clausula compromissoria firmada entre as partes, e possivel ao credor promover a execucao de confissao de divida, nao sendo razoavel exigir que submeta a questao ao juizo arbitral para obter juizo de certeza sobre uma confissao de divida que ja e titulo executivo extrajudicial certo, liquido e exigivel. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060866-76.2017.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Servicos / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: 0166135-97.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00600679 - AGTE: ROMULO CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES OAB/RJ-061421 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA OAB/RJ-102957 Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de cobranca

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