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Diário RO - Justiça

105DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LIDIA BRITO GONCALVES 
- RO318-B
Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA LIDIA BRITO GONCALVES 
- RO318-B
REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao indenizatoria por danos morais decorrentes de 
falta de prestacao de servico de transporte aereo adequado, eficaz 
e pontual como contratado e prometido, conforme fatos relatados 
na inicial (Id. 18304861) e de acordo com a documentacao 
apresentada (Id. 18304885, 18304891, 18304892, 18304897, 
18304901, 18304902 e 18304905).
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
uma vez que a parte requerida e revel, posto que, apesar de 
devidamente citado, cientificado e advertido quanto a necessidade 
de sua presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da 
revelia (Id. 19409601, em 26.06.2018), nao compareceu a referida 
solenidade (Id. 20054373, em 26.07.2018 - ata de audiencia de 
conciliacao), demonstrando desinteresse e autorizando o decreto 
judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso.
Pois bem!
A questao deve ser examinada efetivamente a luz do Codigo de 
Defesa do Consumidor e dos principios a ele inerentes, vez que a 
demandada e efetiva fornecedora de produtos (passagens aereas) 
e prestadora de servicos (administracao de venda de passagens 
aereas, transporte aereo, informes promocionais, etc...) e, como 
tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas acoes, 
nao se aplicando o Codigo Brasileiro de Aeronautica, conforme 
entendimento remansoso da jurisprudencia patria.
Afirmam os autores que adquiriram passagem aerea junto a 
empresa requerida para viagem em 19/11/2017, com o seguinte 
trecho: Florianopolis/SC  Sao Paulo/SP; Sao Paulo/SP  Brasilia/
DF; Brasilia/DF  Porto Velho/RO. O embarque estava previsto 
para as 16h45min da respectiva data e a chegada ao destino final 
as 00h32min do dia 20/11/2017 (Id. 18304891).
Ocorre que ainda no aeroporto de Florianopolis/SC, os autores 
foram informados que o voo havia sido remarcado para o dia 
seguinte, quando, em verdade, a ocorrencia fora de pratica de 
overbooking, sendo que apenas alguns passageiros nao viajaram 
naquele voo que se disse cancelado.
Apos insistentes reclamacoes, os autores conseguiram novo voo 
com partida de Florianopolis/SC as 17h35min, ainda na data de 
19/11/2017, com o mesmo trecho anteriormente contrato, porem, 
em horarios diversos.
Ao desembarcarem em Brasilia/DF as 22h15min, foram 
surpreendidos com o cancelamento do voo com destino a Porto 
Velho/RO, sob a justificativa de mudanca da malha aerea (Id. 
18304897 e 18304892), sendo obrigados a pernoitar naquela 
cidade, pois a empresa aerea remarcou a passagem apenas para 
o dia seguinte  20/11/2017, com partida as 12h05min e chegada 
em Porto Velho/RO as 12h55min (Id. 18304885).
O atraso no horario de chegada dos autores ao destino final em 
relacao ao que fora previamente contratado, foi de 12 horas e 23 
minutos.
Em referido cenario, tenho que o pleito dos requerentes procede 
totalmente, restando evidenciada a falta de zelosa administracao e 
execucao do servico prestado pela re, assim como ja decidido em 
inumeros casos.
Os autores se programaram e adquiriram passagens aereas, 
confiando no cronograma, rapidez e seguranca prometidos e 
contratados com empresa demandada, mas acabaram sendo 
frustrados esperando durante o periodo total 12 horas e 23 minutos 
(Id. 18304891 e 18304885). Deste modo, o cancelamento por ato 
unilateral da re, nao deixa qualquer duvida quanto a falta de zelo na 
prestacao dos servicos a que se obrigara, valendo ressaltar que as 
empresas permissionarias ou concessionarias de servico publico 
tem obrigacao de bem prestar o servico contratado (art. 22, CDC).
Apesar de constar na declaracao de Id. 18304892, que o 
cancelamento do voo de Brasilia/DF para Porto Velho/RO, ocorreu 
em razao da mudanca de malha aerea, nao existem relatorios de 
trafego e da torre de controle, ou ate mesmo relatorio de bordo, 
deixando a requerida de cumprir o mister determinado pelo art. 
373, II, NCPC, e 4 e 6, do CDC, ha que vingar a afirmativa de 
cancelamento unilateral de voo regularmente programado e 
contratado.
Todas as acoes da re devem ser relatadas e documentadas, 
sob pena de se acolher como verdadeiros os argumentos dos 
passageiros e consumidores, principalmente quando estes 
apresentam prova correlata do direito vindicado.
A responsabilidade surge indiscutivel, sendo que a demandada 
conta com o risco operacional e administrativo, assumindo-o por 
completo, de modo que deve melhor se equipar e se preparar 
para receber e tutelar os consumidores, fornecendo informacoes 
precisas e corretas, prestando auxilio material e todo o apoio, a fim 
de evitar desencontros e maiores frustracoes. Enquanto isto nao 
ocorrer, deve o Judiciario tutelar a questao promovendo o equilibrio 
de forcas entre o grande (a re) e os pequenos (os consumidores).
Nesse sentido, atentando para o caso em tela, verifico a frustracao 
experimentada (cancelamento do voo, falta de informacao e 
aguardo excessivo para a chegada no destino final) gerou dano 
moral, consubstanciada no desamparo, na impotencia e na angustia 
de ver unilateral e forcadamente alterado o contrato celebrado 
regularmente e com antecedencia.
A responsabilidade surge indiscutivel, a julgar pela ausencia 
de comprovacao de justo motivo e que exclua a referida 
responsabilidade, sendo que a requerida fora negligente na 
execucao do contrato e na producao de provas que a absolvessem 
da imputacao feita, deixando de cumprir o mister de apresentar 
prova de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito 
alegado e comprovado pelos autores (art. 373, I e II, NCPC, e 4o 
e 6o, CDC).
Nao pode o consumidor, parte fragil na relacao e sem qualquer poder 
decisorio ou de influencia (bem como de acesso a informacoes e 
documentos de gerencia), arcar com todos os prejuizos e engolir 
o cancelamento do voo. Pacifico o entendimento jurisprudencial:
DANO MORAL. OVERBOOKING. CDC. APLICABILIDADE. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATORIO. 
EXTENSAO DO DANO. 1. Configura dano moral a conduta da 
empresa area que coloca a venda numero de passagens superior a 
capacidade da aeronave, pratica esta conhecida como overbooking. 
Precedentes. 2. O valor da indenizacao por danos morais deve ser 
proporcional a extensao do dano e a capacidade economica do 
ofensor (CC, art. 944). (Apelacao no 0002694-67.2011.8.22.0001, 
1a Camara Civel do TJRO, Rel. Sansao Saldanha. j. 05.11.2013, 
unanime, DJe 14.11.2013);
STJ  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 
TRANSPORTE AEREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVICO. 
ATRASO EM VOO. REPARACAO POR DANOS MORAIS. 
RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR 
DOS ELEMENTOS FATICOS DOS AUTOS. SUMULA 7/STJ. 
ACORDAO ALINHADO A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE. 
AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A responsabilidade da 
companhia aerea e objetiva, pois O dano moral decorrente de atraso 
de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflicao e os transtornos 
suportados pelo passageiro nao precisam ser provados, na medida 
em que derivam do proprio fato (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. 
Ministro RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, DJe de 06.09.2011). 
Tribunal local alinhado a jurisprudencia do STJ. 2. As conclusoes 
do aresto reclamado acerca da configuracao do dano moral sofrido 
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