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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 631 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. possibilitando a baixa na referida anotacao.- A Re, apesar de regularmente citada, quedou-se inerte, sendo decretada a sua revelia.- A Re-Apelante afirma, nas razoes do recurso, a inexistencia de dano moral e que o mero dissabor da vida cotidiana, ou ainda simples aborrecimento nao confere a ninguem o direito a qualquer ressarcimento moral.- Analisando os autos, deve-se concluir pela negligencia da Re na efetiva emissao da carta de quitacao em favor da autora, que possibilitasse a baixa da restricao.- Assim, restou demonstrado que houve falha na prestacao do servico, de modo a ensejar a condenacao da Re-Apelante pelos danos morais a que deu causa.- Os danos morais, portanto, sao devidos diante do fato ocorrido, que causou aborrecimento e constrangimento que exorbitaram aos parametros da normalidade.- Acrescenta-se que o valor estabelecido em primeira instancia a titulo de reparacao por danos morais somente deve ser revisto nas hipoteses em que a condenacao se revelar irrisoria ou exorbitante, distanciando-se dos padroes de razoabilidade. Sumula n.o 343, tambem deste Tribunal de Justica.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 044. APELACAO 0010606-82.2015.8.19.0026 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: 0010606-82.2015.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00411828 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: GIDEON ALEX DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: AMANDA THEODORO OAB/MG-137354 ADVOGADO: CAROLINA GOULART DE FREITAS MAZOQUE OAB/MG-137271 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. SERVIDOR DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITACAO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.- A controversia visa a aferir se o autor, militar estadual, faz jus a limitacao em 30% de seus rendimentos para pagamento dos emprestimos por ele contratados.- Resta incontroversa a contratacao levada a efeito pelo autor junto aos reus, o que lhe gerou descontos mensais superiores ao percentual de 30% de sua remuneracao.- O limite a ser aplicado aos descontos de emprestimos consignados para servidores militares do Estado do Rio de Janeiro, deve ser de 30% para as hipoteses que nao sejam relativas a pensao alimenticia ou a aluguel ou ainda a aquisicao de residencia do policial ou bombeiro militar.- Sumulas no290 e 295, deste Tribunal de Justica.- Salienta-se que a limitacao de 30% e a que melhor se coaduna com os principios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com a interpretacao legal mais favoravel a parte mais fraca da relacao consumerista. Isto se justifica em razao do proprio objetivo da limitacao dos descontos, que e a de garantir o minimo existencial necessario para a subsistencia do devedor.- Em prestigio aos enunciados mencionados, aplicados analogicamente ao caso, bem como ao principio da isonomia, o qual impoe que pessoas em situacoes juridicas identicas (superendividadas) recebam o mesmo tratamento legal, entendo correta a sentenca que limitou os descontos referentes aos emprestimos em 30% dos seus vencimentos mensais.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 045. APELACAO 0010914-95.2014.8.19.0045 Assunto: Gratificacoes Municipais Especificas / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: 0010914-95.2014.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00600503 - APELANTE: MAURO JOSE DA SILVA ADVOGADO: JULIANO ZANLUTI MAGALHAES OAB/RJ-183247 APELADO: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: KLEBER LUIS DE SOUSA OAB/RJ-106512 ADVOGADO: FABIO RODRIGO CANDELORO OAB/RJ-096378 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE RESENDE. ACAO DE COBRANCA DE VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. E TRABALHO QUE NAO CONFIGURA ATIVIDADE INSALUBRE. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 046. APELACAO 0011037-84.2017.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: 0011037-84.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00293578 - APELANTE: GISELE MAIA HISSA ADVOGADO: CREMILDA GOMES MAIA OAB/RJ-059103 APELADO: TAM - LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao Civel. Acao indenizatoria. Contrato de transporte. Companhia aerea que impediu o embarque em razao da ausencia de documento original de identidade, o qual nao era necessario, por se tratar de passageira adolescente, nos termos da Resolucao 130/09 da ANAC, vigente a epoca. Falha na prestacao do servico. Devolucao do valor da passagem. 1. A materia devolvida ao tribunal nos termos do art. 1013, do CPC cinge-se a questao do ressarcimento do valor desembolsado pelo bilhete aereo, tendo em vista que a apelante nao pode embarcar por nao estar na posse do documento de identidade de sua irma, restando transitado em julgado os demais capitulos da sentenca por ausencia de impugnacao.2. No ambito da responsabilidade civil nas relacoes de consumo, o legislador adotou a teoria do risco da atividade, e nao a do risco integral, possibilitando ao fornecedor afastar sua responsabilidade se, no caso concreto, conseguir demonstrar que o evento danoso decorreu de caso fortuito externo ou de forca maior, fato exclusivo de terceiro, fato exclusivo da vitima, ou que inexistiu defeito na prestacao do servico (art. 14, 3o, CDC).3. No caso, a re, ora apelada, impediu o embarque da irma da apelante em razao da ausencia do original do documento de identidade, sendo tal fato incontroverso.4. O Juizo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a conduta da recorrida foi legitima, com fulcro no art. 2o, 4o da Resolucao 130/2009 da ANAC, vigente a epoca do fato. Ocorre que tal normatividade - que obriga a apresentacao do original ou de copia autenticada do documento de identidade - somente pode ser aplicada quando o passageiro for uma crianca, ou seja, pessoa com ate doze anos incompletos.5. Assim, como a irma da apelante possuia dezesseis anos de idade a epoca do fato, nao havia necessidade de apresentacao do original do documento de identificacao, a teor do disposto no art. 2o, 1o do referido ato normativo, o que afasta a legitimidade da conduta da recorrida que impediu o embarque e configura falha na prestacao do servico.6. Considerando que a insurgencia recursal foi restrita ao pleito de devolucao do valor das passagens, e considerando, ainda, o principio da congruencia e o disposto no art. 1.013, do CPC, a condenacao da recorrida sera tao somente quanto ao ressarcimento do dano material suportado pela recorrente.7. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 047. APELACAO 0011571-61.2014.8.19.0037 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao:

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