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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

condeno os autores ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios a parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, 2 do Codigo de Processo Civil, observada a gratuidade de justica. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompativeis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposicao de embargos de declaracao fora das hipoteses legais e/ou com postulacao meramente infringente ensejara a imposicao da multa prevista pelo artigo 1026, 2o, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipotese de gratuidade, devera ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenacao, se houver, ou, caso nao haja, ou nao seja possivel desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar minimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P. I. C. - ADV: DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP), RODRIGO DE RAGA CULPO (OAB 364823/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP) Processo 1010500-10.2018.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Santo Andre Planos de Assistencia Medica Ltda - Manifeste-se o exequente quanto a certidao do oficial de justica negativa. - ADV: CARLOS FERNANDO RIERA CARMONA (OAB 305011/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP) Processo 1010784-18.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Joao Batista de Souza Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1962 Borracharia Me - Gti Log Sagrecco Logistica Internacional S/A - Recurso de fls. 171/177: manifeste-se o requerente em contrarrazoes. - ADV: BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP), CAMILA LIRA MENDES (OAB 355296/SP), ROSILDA LOPES DE SOUZA AMBROSIO (OAB 120091/SP), CARLA CRUVINEL CALIXTO HARA (OAB 121015/SP) Processo 1011065-71.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Civel - Correcao Monetaria - Anderson Kennedy Izidio dos Santos - Fls. 25/6: Eventual liquidacao de sentenca/cumprimento de sentenca devera tramitar em formato digital nos termos dos artigos 1286 e segs. das NSCGJ, no caso de processos fisicos devera ser instruido com sentenca e acordao, se existente; certidao de transito em julgado; demonstrativo do debito atualizado, quando se tratar de execucao por quantia certa; e outras pecas processuais que o exequente considere necessarias, devendo o requerimento de cumprimento de sentenca ser cadastrado como incidente processual apartado. Pretendendo o patrono a execucao de honorarios sucumbenciais devera figurar no polo ativo como exequente, recolhendo as custas devidas, se o caso, vez que o beneficio da gratuidade e personalissimo (art. 99, 6o do CPC). Ressalto que a execucao de sucumbencia de parte beneficiaria da gratuidade de justica apenas pode ocorrer apos regular revogacao dos beneficios da gratuidade (art. 98, 3o do CPC). Oportunamente, tornem ao arquivo. Int. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP) Processo 1011197-31.2018.8.26.0348 - Monitoria - Pagamento - Helio Ramos Junior - Fls. 34: tendo em vista se tratar de comarca nao contigua foi expedida carta precatoria, que esta disponivel para encaminhamento ao Juizo de Direito da comarca deprecada, devendo acompanha-la as principais pecas processuais, conforme Comunicado CG no 1951/2017 (DJE, 22/08/2017 edicao no: 2415, pag. 11/15). Apos, comprove-se nestes autos sua distribuicao. - ADV: JOSE BENJAMIM DE MELO (OAB 367208/SP) Processo 1012070-31.2018.8.26.0348 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Manifeste-se o exequente ante o silencio do executado - ADV: RENATA PACCOLA MESQUITA (OAB 50980/PR) Processo 4003710-32.2013.8.26.0348 - Cumprimento de sentenca - Prestacao de Servicos - INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT - GUILHERME COUTINHO SILVA - Regularize o requerido a sua representacao processual, comprovando inclusive o recolhimento da taxam de mandato. - ADV: ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP) JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO ESCRIVA(O) JUDICIAL FABIO ZANERATO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0497/2019 Processo 1009148-56.2014.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - EDUARDO MARCONATO e outros - Fls. 216: defiro o prazo de 15 dias aos requerentes, decorridos manifeste-se. Int. - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI (OAB 160402/SP) Processo 1010554-78.2015.8.26.0348 - Usucapiao - Usucapiao Especial (Constitucional) - Severina Gomes de Aguiar e outro - Ante os documentos juntados, expeca-se carta para tentativa de citacao dos requeridos, na pessoa da representante Adriana Beretta, no endereco informado as fls. 289/290. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES (OAB 155609/SP) Processo 4001405-75.2013.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventario e Partilha - CELIA BELARMINA DE SANTANA SOUZA - Fls. 140/143: Providencie o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exercicio de 2019), conforme Comunicado no 211/2019 - SPI., sendo necessaria a emissao da FEDTJ, utilizandose o codigo 206-2, diretamente no sitio do Banco do Brasil (Formularios - SP). - ADV: MAURICIO PEREIRA CAMPOS (OAB 143146/SP) JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSALINO ESCRIVA(O) JUDICIAL FABIO ZANERATO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0498/2019 Processo 0004569-09.2019.8.26.0348 (processo principal 1002105-29.2018.8.26.0348) - Cumprimento Provisorio de Sentenca - Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica - Maria Aparecida Varin - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Cuida-se de fase de CUMPRIMENTO PROVISORIO DE SENTENCA promovido por Maria Aparecida Varin em face da Prefeitura Municipal de Maua e da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, pretendendo o recebimento dos medicamentos, bem assim o estabelecimento de multa diaria. Juntou documentos (fls. 17/43). Determinado que a parte executada fornecessem ou comprovassem o fornecimento dos farmacos, na quantidade prescrita e de todos os componentes, ainda que de forma segregada (fls. 44/45), sob pena de multa por descumprimento da determinacao judicial. O Municipio executado nao se opos ao cumprimento e informou que estaria fornecendo o medicamento ate fevereiro de 2019, requerendo a intimacao do Estado para fornecimento dos demais comprovantes atualizados, conforme Portaria no. 1554 de 30/07/2013 (fl. 71). Juntou documentos (fls. 72/76). A Fazenda Estadual apresentou impugnacao ao cumprimento de sentenca as fls. 83/89. Informou que passou a fornecer os medicamentos a partir de marco de 2019, juntando recibo (fl. 90), alegando que nao haveria descumprimento. A Fazenda executada pugna pelo acolhimento da impugnacao a fim de declarar a inexigibilidade do titulo quanto a cobranca de astreintes, pois nao foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigacao e, tao logo recebeu a intimacao, passou a fornecer o que foi determinado. Sobreveio manifestacao da exequente sobre a impugnacao (fls. 94/95), aduzindo que o cumprimento passou a ocorrer a partir do mes de abril. Pede que seja estabelecida multa caso voltem a descumprir a obrigacao, para cada descumprimento, por ser fornecido mensalmente. Pugna pelo prosseguimento do incidente para que seja efetuado o pagamento da multa no valor de R$ 9.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, afirma que a execucao dos honorarios sera feita posteriormente, em virtude do reexame necessario. E o relatorio. Fundamento e DECIDO. Trata-se de impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentado pela Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo informando

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