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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

2017

Portanto, configurados, ainda que em cognicao sumaria, o  fumus boni iuris  e o  periculum in mora ,
concedo, liminarmente, a tutela de urgencia pleiteada, na modalidade de antecipacao de tutela,
determinando a requerida, que retire dos orgaos de protecao ao credito o nome do autor, por conta do
debito em litigio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diaria ("astreintes") no valor de R$300,00
(quinhentos reais) por dia de atraso. Cite a parte requerida para comparecer a audiencia de conciliacao a
ser realizada em 04/06/2020, as 10h40min, observando-se o prazo minimo de 20 dias entre a citacao e a
data da audiencia. Ficam as partes desde ja advertidas " advertencias essas que deverao constar do
mandado/carta de citacao " de que: a) o nao comparecimento injustificado de qualquer das partes a
audiencia sera considerado ato atentatorio a dignidade da justica, com aplicacao de multa (CPC,  8o do
art. 334); b) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiencia (CPC,  9o do art. 334); c) o
prazo de 15 dias para contestar tera como termo inicial a data da audiencia de conciliacao, caso nao se
obtenha a autocomposicao ou nao compareca(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); na hipotese de pedido de
cancelamento da audiencia formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334,  4o, I), o
prazo de 15 dias para oferecer contestacao tera como termo inicial a data do protocolo do respectivo
requerimento (CPC, art. 335, II). Cumpra-se. Publicado no DJe no dia 11.11.2019. Serve a presente
decisao como mandado/comunicacao/oficio. Dom Eliseu/PA, 07 de novembro de 2019. DIOGO BONFIM
FERNANDEZ Juiz de Direito PROCESSO: 00108964720198140107 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao:
Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019 REQUERENTE:MARIA DAS NEVES VIANA CARDOSO
Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (ADVOGADO)
REQUERIDO:BANCO BRADESCO SA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE DOM ELISEU " VARA UNICA u Decisao Interlocutoria Dos Fatos Trata-se de Acao
Declaratoria de Inexistencia Contratuais de Servicos de Seguro, Bradesco Auto RE S/A, Bradesco Vida e
Previdencia c/c Restituicao Material e Compensacao Moral. DO DIREITO Recebimento da Peticao inicial
Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os requisitos
essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia liminar do
pedido (CPC, artigo 332). Da relacao de consumo Quanto ao carater consumerista do servico prestado,
entendo que assiste razao o autor, conforme arts. 6o, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Dai, e levando em
conta a hipossuficiencia do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversao do onus da prova em
seu favor. Da justica gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, 3o, do NCPC, e na credibilidade do relatado na
inicial, dando conta da situacao financeira do autor, defiro o pedido de justica gratuita. Da tutela de
urgencia Por nao vislumbrar, no presente momento processual, a existencia de verossimilhanca nas
alegacoes da inicial como suficientes para o deferimento da tutela de urgencia conforme pedido, indefiro o
pedido de liminar. Citacao Deixo de marcar audiencia de conciliacao ou mediacao. Cite-se o requerido,
para, no prazo maximo de 15 (quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente acao, sob pena de
revelia e incidencia de seus efeitos. Com a resposta do requerido, intime-se o autor, na pessoa de seu
advogado, via DJE, para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou
sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. Decisao publicada no DJe no dia 11.11.2019.
Dom Eliseu/PA, 07 de novembro de 2019. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito 2 PROCESSO:
00108973220198140107 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
DIOGO BONFIM FERNANDEZ Acao: Procedimento Comum Civel em: 07/11/2019
REQUERENTE:ELIANE GOMES DE JESUS Representante(s): OAB 27136-A - WAIRES TALMON
COSTA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO E FINANCIAMENTOS SA. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE DOM ELISEU " VARA
UNICA u Decisao Interlocutoria Dos Fatos Trata-se de Acao Declaratoria de Inexistencia de Contratacao
de Emprestimo Consignado com Pedido de Danos Morais e Materiais. DO DIREITO Recebimento da
Peticao inicial Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a peticao inicial preenche os
requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e nao sendo o caso de improcedencia
liminar do pedido (CPC, artigo 332). Da relacao de consumo Quanto ao carater consumerista do servico
prestado, entendo que assiste razao o autor, conforme arts. 6o, IX, e 22, caput, ambos do CDC. Dai, e
levando em conta a hipossuficiencia do consumidor ante o requerido, defiro o pedido de inversao do onus
da prova em seu favor. Da justica gratuita Com fulcro no art. 98 e 99, 3o, do NCPC, e na credibilidade do
relatado na inicial, dando conta da situacao financeira do autor, defiro o pedido de justica gratuita. Citacao
Deixo de marcar audiencia de conciliacao ou mediacao. Cite-se o requerido, para, no prazo maximo de 15
(quinze) dias (Art. 335 do CPC), contestar a presente acao, sob pena de revelia e incidencia de seus
efeitos. Com a resposta do requerido, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, via DJE, para
apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se
e voltem os autos conclusos. Decisao publicada no DJe no dia 11.11.2019. Dom Eliseu/PA, 07 de


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