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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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1o, 2o do provimento 15/2009 da CJRMB e a Secretaria Judicial para proceder consulta ao INFOPEN-PA
a cada 180 (cento e oitenta dias) dias, nos termos do art. 1o do citado provimento. Belem, 21 de outubro
de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia
Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00118003420148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 21/10/2019---AUTORIDADE POLICIAL:DPC - REGINA MARIA
BELEZA TAVARES VITIMA:R. S. S. R. DENUNCIADO:FRANCISCO PEREIRA
RODRIGUES. Considerando que o periodo de suspensao do prazo prescricional se encerrou, com o fim
de tentar localizar o reu, vista ao Ministerio Publico para proceder consulta no Sistema INFOSEG nos
termos do art. 1o, 2o do provimento 15/2009 da CJRMB e a Secretaria Judicial para proceder consulta ao
INFOPEN-PA a cada 180 (cento e oitenta dias) dias, nos termos do art. 1o do citado provimento. Belem, 21
de outubro de 2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher
PROCESSO:
00125933120188140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 21/10/2019---VITIMA:N. P. B. B. Representante(s): OAB
123456789 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM)
DENUNCIADO:CLELSON MIRANDA DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 24629 - MILENE
SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO). SENTENCA ... E o relatorio. DECIDO. A
peca preambular atribui ao reu o delito de lesao corporal qualificada. Nao ha preliminares a serem
apreciadas, pelo que passo diretamente a analise do merito. Compulsando os autos e de acordo com as
provas produzidas durante a instrucao criminal, entendo que nao ha provas robustas que tenham o condao
de fazer prosperar a tese sustentada na denuncia. Segundo se extrai do depoimento da vitima, ela disse
que ja estava separada ha cerca de um ano do ex-companheiro; que no dia dos fatos estava na mesma
festa de aparelhagem que o acusado, na casa noturna Insano, em locais diferentes, quando a mulher de
um amigo do reu comecou a provoca-la, chegando a lhe atirar gelo, o que a fez ir tirar satisfacao,
momento em que foi agredida pelo companheiro desta, que lhe acertou uma lata de cerveja no queixo; que
a atual companheira do reu se envolveu na confusao e ele, entao, acertou uma lata de cerveja no olho da
vitima; que houve uma confusao no local, com arremessos de latinhas de cerveja. Foram ouvidas duas
testemunhas de defesa, sra. Alice Diana Campos da Silva Pantoja e Jonatas Gusmao de Almeida, que
tambem estavam no mesmo local, no dia dos fatos, e disseram que se iniciou uma confusao generalizada
com arremessos de latinhas de cerveja e baldes no ambiente; que eles se depararam com a vitima que
acusava o reu de ter arremessado uma latinha em seu rosto, porem eles estavam perto e nao viram nada
disso. O reu disse que no dia dos fatos se encontraram com diversos amigos no bloco de carnaval e
depois foram ao Insano; que viu a vitima, de quem estava separado ha cerca de um ano, em frente ao
camarote onde ele estava com sua atual companheira; que um dado momento se iniciou uma confusao
generalizada com arremessos de latinhas de cerveja e baldes; que eles tentaram se proteger, mas
somente notou que a vitima estava envolvida quando ela tentou pular o camarote para cima dele,
acusando-o de ter lhe atirado uma latinha. Desse modo, tendo em vista o constante nos autos, entendo
que nao obstante existir um laudo pericial atestando lesoes no rosto da vitima, o relato contido na
denuncia nao traz a certeza inequivoca de que o reu teria intencionalmente agredido a ex-companheira,
lhe acertando na altura do olho uma lata de cerveja cheia. Compulsando os autos, considerando os
testemunhos prestados em juizo e os demais elementos probatorios produzidos nos autos, constata-se
que houve uma confusao generalizada ocorrida na casa noturna em que estavam, com arremessos de
latinhas de cerveja e de baldes, que teriam acertado a vitima, sendo que esta afirmou que um amigo do
reu e que teria iniciado essa agressao.
Assim, diante da dinamica dos fatos, considero que inexiste
a certeza inequivoca de que o reu ofendeu a integridade fisica da vitima dolosamente, nao se podendo
trilhar outro caminho que nao seja a absolvicao do reu, pois e assente em nossa jurisprudencia que sem
robusta prova da autoria, nao ha como se fundamentar um decreto condenatorio. Nesse sentido:
APELACAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA CONTRA ASCENDENTE. SENTENCA
ABSOLUTORIA. DUVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DA VITIMA. CONJUNTO
PROBATORIO INSUFICIENTE. INCIDENCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. LESOES
RECIPROCAS. SENTENCA ESCORREITA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em se tratando de crimes de
lesao corporal envolvendo violencia domestica, embora a palavra da vitima possua especial importancia,


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