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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3923 porque a aceitacao da assistente de acusacao se deu justamente na presenca do digno Promotor de Justica e da dedicada Defesa. Nao ha, pois, como vislumbrar qualquer hipotese de prejuizo ao embargante. Permite-se dizer, ate mesmo, que houve preclusao sobre a nulidade arguida nos embargos. O momento oportuno para bradar pelos seus reclamos seria durante a realizacao da audiencia instrutoria. Da ata nao se extrai qualquer reclamo. Alias, a audiencia e o ato de maior relevancia para a atividade processual penal. Durante sua realizacao tambem nao houve inversao das formas previstas no art. 400 do CPP. Nao se alterou a ordem das inquiricoes. A atuacao da assistente de acusacao foi meramente secundaria em nada influenciou na colheita das provas. Na audiencia, assegurou-se a nobre Defesa o direito as reperguntas, ou seja, respeitou-se a regra fundamental do RIGHT OF CONFRONTATION (direito ao confronto previsto no art. 6o, no 3, alinea d, da Convencao Europeia de Direitos Humanos, no art. 14, no 3, alinea e, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos, assim como no art. 8o, no 2, alinea f, do Pacto da Costa Rica Dec.678/92). E nem se ve, na sentenca embargada, qualquer indicativo de convencimento ou motivacao do Juiz por conta da intervencao da assistente de acusacao. Indo em frente, em segundo ponto, diz o embargante que houve afronta aos ditames das regras sumulares (Sumula 718 e 719 do STF). Ha diferenca de extensao infindavel entre a proclamada gravidade abstrata do delito e a drastica consequencia advinda para as vitimas em decorrencia da conduta criminosa praticada pelo embargante. Ha, na sentenca, fundamentacao dimensionada ao modo de agir e o tamanho do problema causado pelo embargante. Foi indicada qual circunstancia do art. 59 do CP e desfavoravel ao embargante. Nao houve vilipendio ao art. 33, 2o, alinea c , do CP, pois a lei indica o verbo podera e isso nao faz crer adocao automatica do regime prisional aberto. Portanto, ao contrario das argumentacoes do embargante, vejo que a fixacao do regime prisional intermediario foi mensurada com apoio na estrita individualizacao e resguardada a devida proporcao na aplicacao da a lei ao caso concreto. Em verdade o embargante quer modificar a essencia do julgado para alterar o regime prisional e admitir a concessao de outras benesses insuficientes ao caso concreto. Mas, nesse particular, vale dizer que: Saber as leis nao consiste em conhecer-lhes as palavras, mas sua forca e poder (Digesto ou Pandectas de Justiniano Livro 1o - Titulo 3 Fragmento 17). Logo, a pretensao do embargante decai porque extrapola os limites dos embargos declaratorios (arts. 382 e 619 do CPP). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratorios, mantendo-se in totum a sentenca embargada, por seus proprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB 333899/SP) Processo 0001655-26.2012.8.26.0474 (474.01.2012.001655) - Acao Penal - Procedimento Sumario - Crimes de Transito - J.P. - A.M.A.P. - 1.Defiro o requerido na cota ministerial de fls.277. 2.Apos, vista ao MP. Int. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTONIO COSTA NEVES BUCHALA ESCRIVA(O) JUDICIAL OSCAR CESAR RAYMUNDO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1241/2019 Processo 0000939-23.2017.8.26.0474 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Furto - YAGO MENDES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de denuncia apresentada pelo Ministerio Publico dando o(a)(s) Acusado(a)(s) como incurso(a) nas penas constante na denuncia. A denuncia foi recebida por decisao de fls. 115. Citado(a)(s), o(a)(s) Acusado(a)(s) apresentou(aram) defesa previa (fls. 138). Em que pesem as ponderacoes lancadas na manifestacao do(a)(s) Acusado(a)(s), nao se vislumbra hipotese de absolvicao sumaria, sendo existentes indicios de autoria e materialidade a ensejar a manutencao da decisao de fls. 115, em que foi recebida a denuncia apresentada contra o(a)(s) Acusado(a)(s). Anote-se que os argumentos aduzidos pela defesa nao sao suficientes para afastar o(a)(s) Acusado(a)(s) do ambito do processo criminal. Designo audiencia de instrucao, debates e julgamento para o proximo dia 04 de fevereiro de 2.020, as 13 horas e 30 minutos. INTIME(M)-SE o(s) reu(s) YAGO MENDES DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 57343758, CPF 467.262.448-00, pai TIAGO MENDES DE SOUZA, mae ZULEIDE FRANCISCO DOS SANTOS MENDES, Nascido/Nascida 31/12/1993, natural de Campina Grande - PB, Rua Gabriel Ribeiro dos Santos, 1066, Centro, CEP 15105-000, Potirendaba - SP, a vitima EDUARDO PEREIRA DA MATTA, Brasileiro, Casado, RG 3281381, CPF 275.366.128-69, pai ALDO PEREIRA DA MATA, mae ADIMA APARECIDA GOMES DA MATA, Nascido/Nascida 28/06/1979, natural de Sao Paulo - SP, RUA JOAO BERETA DA V SILVA, 1320, JARDIM PANORAMA, CEP 15105-000, Potirendaba - SP, e a testemunha arrolada pela acusacao JOSE LUIZ DO PRADO, Brasileiro, Companheiro, Guarda Municipal, RG 22.301.940-SP, pai Mario Antonio do Prado, mae Dulce Maria Colnago pRADO, Nascido/ Nascida 04/10/1973, natural de Potirendaba - SP, Avenida Barao do Rio Branco, 350, CENTRO, CEP 15105-000, Potirendaba - SP, para que comparecam a audiencia ora designada. Servindo a presente decisao, por copia digitada, acompanhada de Folha de Rosto, como MANDADO DE INTIMACAO. Serve a presente decisao, ainda, por copia digitada, como oficio ao Prefeito Municipal de Potirendaba, solicitando determinar o comparecimento da testemunha de Acusacao: JOSE LUIZ DO PRADO, Brasileiro, Companheiro, Guarda Municipal, RG 22.301.940-SP, pai Mario Antonio do Prado, mae Dulce Maria Colnago Prado, Nascido/Nascida em 04/10/1973, natural de Potirendaba - SP, Avenida Barao do Rio Branco, 350, CENTRO, CEP 15105-000, Potirendaba - SP, a este Juizo, situado no endereco supramencionado, para participar como testemunha da audiencia supra designada. Int. - ADV: DALTON DOMINGOS PELLEGRINI DA SILVA (OAB 330420/SP), FELIPE DE SOUZA MARAIA (OAB 383726/SP) Processo 1500121-60.2018.8.26.0474 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Receptacao - A.K.G.R. - Trata-se de denuncia apresentada pelo Ministerio Publico dando o(a)(s) Acusado(a)(s) como incurso(a) nas penas constante na denuncia. A denuncia foi recebida por decisao de fls. 103. Citado(a)(s), o(a)(s) Acusado(a)(s) apresentou(aram) defesa previa (fls. 113). Em que pesem as ponderacoes lancadas na manifestacao do(a)(s) Acusado(a)(s), nao se vislumbra hipotese de absolvicao sumaria, sendo existentes indicios de autoria e materialidade a ensejar a manutencao da decisao de fls. 103, em que foi recebida a denuncia apresentada contra o(a)(s) Acusado(a)(s). Anote-se que os argumentos aduzidos pela defesa nao sao suficientes para afastar o(a)(s) Acusado(a)(s) do ambito do processo criminal. DEPREQUE-SE a oitiva da vitima CLAUDINEI MARQUES VILELA, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro, RG 26.740.643, CPF 133.447.488-58, pai MANOEL MESSIAS VILELA, mae IVANILDA MARQUES VILELA, Nascido/Nascida 19/07/1976, de cor Branco, natural de Carapicuiba - SP, RUA BAHIA, 3197, PATRIMONIO NOVO, RUA BAHIA, Votuporanga - SP, Fone 17 99748.0425. Servindo a presente decisao, devidamente instruida, como Carta Precatoria ao Juizo de Direito da Comarca de Votuporanga/SP, solicitando ao Magistrado exarar o seu respeitavel CUMPRA-SE, e determinar as diligencias para seu integral cumprimento, com o que estara prestando relevantes servicos a Justica. Funciona como Defensor do acusado o Advogado Dativo Dr. GABRIEL GARCIA CALIMAN OAB/SP 238.080, RUA CONEGO TEODORO BEA, 1179, CENTRO, CEP 15105-000, Potirendaba - SP - ADV: GABRIEL GARCIA CALIMAN (OAB 238080/SP) Infancia e Juventude

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