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Diário GO - Tribunal de Justiça

compulsorias, quais sejam, o imposto de renda e contribuicao previdenciaria.
Recurso proprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de
admissibilidade. Dele tomo conhecimento.
Pois bem. Insurgencia da agravante merece parcial acolhida.
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica firmou-se no sentido de que e licita a
clausula contratual que viabiliza o desconto em folha de pagamento, entretanto, estes nao
podem ultrapassar o patamar de 30% (trinta por cento) do salario, mesmo que autorizado
de forma voluntaria pelo consumidor/contratante.
Todavia, no caso concreto, tem-se que aplicavel a Lei Estadual n. 16.898, de 26 de janeiro
de 2010, prevendo a limitacao dos descontos a 15% (quinze por cento) na hipotese de ser
consignante/contratante com idade igual/superior a 65 anos, independente de estar
doente, o que deve ser observado quando da analise de contratos firmados durante a
vigencia desta norma.
Em uma primeira analise dos contracheques juntados, e possivel concluir que os tres
emprestimos contratados pela recorrente foram feitos antes de dezembro de 2018, data da
entrada em vigor da lei que excluiu a excecao em questao, devendo, assim, ser provido o
pedido recursal de limitar os descontos em folha de pagamento resultantes de
emprestimo a 15% da remuneracao bruta ( e nao liquida) da contratante, cujos calculos
deverao ser realizados na instancia de origem, observada a proporcionalidade do valor
das parcelas dos emprestimos.
Neste sentido, sao as decisoes deste Tribunal de Justica:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER OU
NAO FAZER. DESCONTOS DE EMPRESTIMOS BANCARIOS EM
FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR INATIVO. IDOSO. IDADE
SUPERIOR A 65 ANOS. LIMITACAO EM ATE 15% DOS PROVENTOS.
POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O agravo de instrumento
e recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se
apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisao singular atacada,
no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou
seja, perquirir sobre argumentacoes meritorias ou materias de ordem
publica nao enfrentadas na decisao recorrida, seria antecipar o
julgamento de questoes nao apreciadas pelo juizo de primeiro grau, o
que importaria na vedada supressao de instancia. 2. A limitacao de
15% (quinze por cento) dos descontos em folha de pagamento sobre
os proventos da contratante, alem de restar devidamente prevista na
Lei Estadual no 16.898/10, afigura-se forma de protecao ao principio da
dignidade humana e a preservacao da pessoa do devedor, o qual
necessita do minimo para suprir sua subsistencia, ainda mais quando
tratar-se de pessoa idosa cujos gastos com saude aumentam-lhe a
despesa.(...) (TJGO, 1a CC, AI n. 5515118-18.2018.8.09.0000, Rel. Dr.
Roberto Horacio de Rezende, DJ de 05/04/2019).
NR.PROCESSO:
5192129.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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