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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

21/03/2019. FUNDAMENTACAO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal
no 8.666/93; Lei Estadual no 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO:
No E-12/136/100014/2019.
* Omitido no D.O. de 22/03/2019.

MANHAES TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
CNPJ 22.774.903/0001-62 - Processo no E-04/211/000947/2019
Auto de Infracao no 03.582552-0, de 15/01/2019
Valor reclamado: R$ 25.863,51.

DENILSON JOSE DE ARAUJO 71096809672
CNPJ 23.613.711/0001-37 - Processo no E-04/211/001063/2019
Auto de Infracao no 03.584764-9, de 16/01/2019
Valor reclamado: R$ 2.051,65.

Id: 2171633

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

ELIAS CONCEICAO JESUS
CPF 757.500.317-72 - Processo no E-04/211/001925/2018
Auto de Infracao no 03.581670-1, de 07/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.692,25.

REPARTICAO FISCAL
AFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO
Av. Presidente Vargas 670/ 2o Andar Centro - CEP 20.071.001
Rio de Janeiro - RJ

Id: 2171631

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

DOMINANTE SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
CNPJ 7.925.607/0001-21 - Processo no E-04/211/001121/2018
Auto de Infracao no 03.578772-0, de 28/11/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.

ALESSANDRO VIRMOND TRANSPORTES LTDA
CNPJ 8.734.901/0001-19 - Processo no E-04/211/001534/2019
Auto de Infracao no 03.585235-9, de 21/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.

RICARDO ELETRO ATACADO LTDA
Inscricao Estadual 78.737.395 - Processo no E-04/040/000822/2017
Auto de Infracao no 03.537258-0, de 02/08/2017
Valor reclamado: R$ 7.964.840,55.

ADMINISTRACAO VINCULADA

DOMINANTE SERVICOS DE ENTREGAS LTDA
CNPJ 7.925.607/0001-21 - Processo no E-04/211/001122/2018
Auto de Infracao no 03.578773-8, de 28/11/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.

OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisoes proferidas em decisao de julgamento de impugnacao ao auto de infracao
mantendo a exigencia total ou parcial do credito tributario reclamado
nos autos de infracao respectivos.
O pagamento do credito tributario reclamado devera ser efetuado no
prazo de 30 (trinta) dias da ciencia dessa decisao, que se considera
feita 15 (quinze) dias apos a publicacao deste edital. No mesmo prazo cabe reducao do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordancia, no mesmo prazo, os contribuintes poderao apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata
inscricao em Divida Ativa e execucao judicial do debito.
Os processos administrativos respectivos encontram-se a disposicao
dos interessados nos enderecos das respectivas reparticoes fiscais.
Numero de controle 41/2019.

RICARDO ELETRO ATACADO LTDA
Inscricao Estadual 78.737.395 - Processo no E-04/040/000823/2017
Auto de Infracao no 03.537259-8, de 02/08/2017
Valor reclamado: R$ 29.485.002,76.

Vice Governadoria do Estado

REPARTICAO FISCAL
AFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES
Av. Presidente Vargas, 670/ 2o andar - Centro - CEP 20.071-001
Rio de Janeiro - RJ

OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infracao por infringencia a legislacao do ICMS. O pagamento
dos creditos tributarios reclamados deverao ser efetuados no prazo de
30 (trinta) dias da ciencia dos autos de infracao, que se considera
feita 15 (quinze) dias apos a publicacao deste edital, com reducao do
valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordancia, no mesmo prazo, os contribuintes poderao apresentar impugnacao aos autos de infracao.
Os processos administrativos respectivos encontram-se a disposicao
dos interessados nos enderecos das respectivas reparticoes fiscais.
Numero de controle 45/2019.

FIBROBRAS INDUSTRIA DE TANQUES E PIAS LTDA
CNPJ 30.045.339/0001-75 - Processo no E-04/211/000093/2019
Auto de Infracao no 03.579983-2, de 03/01/2019
Valor reclamado: R$ 3.320,63.
FRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA
CNPJ 6.173.113/0005-07 - Processo no E-04/211/001323/2019
Auto de Infracao no 03.585048-6, de 19/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
GERALDO APARECIDO DA SILVA
CPF 437.986.086-87 - Processo no E-04/211/000752/2019
Auto de Infracao no 03.584366-3, de 12/01/2019
Valor reclamado: R$ 4.743,77.
IND E COM DE MADEIRAS JATOBA
CNPJ 27.434.448/0001-70 - Processo no E-04/211/000917/2019
Auto de Infracao no 03.584454-7, de 14/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO SAO PAULO LTDA
CNPJ 12.635.518/0001-80 - Processo no E-04/211/001982/2018
Auto de Infracao no 03.582076-0, de 07/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
JOSE RENATO DE OLIVEIRA
CPF 39.543.427-07 - Processo no E-04/211/000230/2019
Auto de Infracao no 03.581109-0, de 05/01/2019
Valor reclamado: R$ 2.612,89.
JOSIMAR DIAS ALMEIDA
CPF 113.970.387-05 - Processo no E-04/211/002294/2018
Auto de Infracao no 03.574453-1, de 11/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.634,51.
JPM LOGISTICA TRANSPORTES E DISTRIBUICAO
CNPJ 31.046.719/0001-97 - Processo no E-04/211/000626/2018
Auto de Infracao no 03.581327-8, de 29/11/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
JSL S/A
CNPJ 52.548.435/0050-57 - Processo no E-04/211/003737/2018
Auto de Infracao no 03.583597-4, de 30/12/2018
Valor reclamado: R$ 3.293,89.
JUMA TRANSPORTES LTDA
CNPJ 28.319.241/0001-17 - Processo no E-04/211/003640/2018
Auto de Infracao no 03.583098-3, de 27/12/2018
Valor reclamado: R$ 6.097,58.
LOG-IN - LOGISITICA INTERMODAL S/A
CNPJ 42.278.291/0033-01 - Processo no E-04/211/001817/2019
Auto de Infracao no 03.585503-0, de 25/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
LUCAS CLEIN
CPF 137.184.157-80 - Processo no E-04/211/003143/2018
Auto de Infracao no 03.582588-4, de 19/12/2018
Valor reclamado: R$ 2.278,50.
MADEREIRA SANTA RITA LTDA
CNPJ 10.928.118/0001-38 - Processo no E-04/211/003651/2018

 	


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Auto de Infracao no 03.583121-3, de 28/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
MAJOGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
CNPJ 2.885.208/0001-60 - Processo no E-04/211/000806/2019
Auto de Infracao no 03.581791-5, de 13/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
MARIA DAS DORES DOS SANTOS TRANSPORTES
CNPJ 19.287.837/0001-91 - Processo no E-04/211/001774/2018
Auto de Infracao no 03.579678-8, de 06/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.482,25.
MIRA OTM TRANSPORTES LTDA
CNPJ 58.506.155/0009-31 - Processo no E-04/211/001727/2019
Auto de Infracao no 03.584653-4, de 24/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
MIRIA CARVALHO MONTARDI CAPIXABALOG
CNPJ 8.446.266/0001-74 - Processo no E-04/211/000897/2019
Auto de Infracao no 03.584529-6, de 14/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.539,50.
M.N SOM E ACESSORIOS LTDA
CNPJ 3.009.590/0001-01 - Processo no E-04/034/105997/2018
Auto de Infracao no 03.572933-4, de 18/11/2018
Valor reclamado: R$ 2.434,25.
PAULO CEZAR
CPF 119.410.136-43 - Processo no E-04/211/002582/2018
Auto de Infracao no 03.582584-3, de 13/12/2018
Valor reclamado: R$ 1.517,24.
PEDRO PAES DE MATOS FILHO
CPF 12.307.936-58 - Processo no E-04/211/001325/2018
Auto de Infracao no 03.581555-4, de 02/12/2018
Valor reclamado: R$ 5.430,95.

REPARTICAO FISCAL
AFR - 39.01 - PETROPOLIS
Rua Paulo Barbosa, 110 - 2o; 3o e 4o andar Centro - CEP 25620-100
Petropolis - RJ
METALURGICA ITACOLOMY EIRELI - ME
Inscricao Estadual 78.689.366 - Processo no E-04/046/102288/2018
Auto de Infracao no 03.571508-5, de 31/07/2018
Valor reclamado: R$ 1.867,31.
REPARTICAO FISCAL
AFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PADUA
Rua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970
Santo Antonio de Padua - RJ
DANIEL LEITE JERKE
CPF 37.235.867-59 - Processo no E-04/211/000644/2019
Auto de Infracao no 03.583181-7, de 10/01/2019
Valor reclamado: R$ 3.814,49.
JORGE LUIZ SOARES DE ALVARENGA
CPF 97.200.717-29 - Processo no E-04/211/000030/2019
Auto de Infracao no 03.583333-4, de 02/01/2019
Valor reclamado: R$ 1.613,02.
REPARTICAO FISCAL
ARF - 64.09 - IRAJA
Estrada da agua Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363
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