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Diário MT - Justiça

10391476 e n. 10486497. Contrarrazoes ID n. 13872471. E o relatorio. 
Ausencia de prequestionamento. Sumulas 282 e 356 do STF Com o 
objetivo de evitar a supressao de Instancia, nos termos do artigo 105, 
inciso III, da Constituicao Federal, para que o Superior Tribunal de Justica 
tenha condicoes de reexaminar a controversia suscitada, e preciso que a 
questao tenha sido decidida em unica ou ultima Instancia pelos Tribunais 
Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, 
ex vi Sumula 282/STF, segundo a qual e inadmissivel o recurso 
extraordinario, quando nao ventilada, na decisao recorrida, a questao 
federal suscitada. Ainda que, caso se conclua pela existencia de 
omissao no julgado, para que a materia seja considerada prequestionada, 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 25 de 195
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