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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 195 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. nao violadas normas legais ou constitucionais. 5. Recurso ministerial conhecido e nao provido. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 010. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0002561-55.2016.8.19.0026 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0002561-55.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2017.00659104 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELIESER DE LIMA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTACAO DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N11.343/06. DECISAO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISORIA NO PLANTAO JUDICARIO. IRRESIGNACAO DO MINISTERIO PUBLICO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PRISAO CAUTELAR. IMPERTINENCIA. INEXISTENCIA DE NOTICIA DE QUE O RECORRIDO, SOLTO, TENHA ESTORVADO A INSTRUCAO DO PROCESSO OU QUE ACARRETE RISCO A EVENTUAL APLICACAO DA LEI PENAL, TAMPOUCO PARA A ORDEM PUBLICA. 1. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12.403/2011, que alterou a sistematica da prisao cautelar no Codigo de Processo Penal, restou estabelecido que pode ser concedida liberdade provisoria com aplicacao de medidas cautelares diversas daquela, quando nao se afigurar imprescindivel e se mostraram suficientes e adequadas. 2. O recolhimento ao carcere e medida excepcional que so deve ser aplicada quando demonstrada sua estrita necessidade, notadamente quando haja fundado risco de reiteracao delitiva. 3. O magistrado plantonista, observando as condicoes pessoais favoraveis do recorrido, notadamente a sua primariedade, decidiu fundamentadamente pela sua liberdade provisoria, destacando nao subsistirem os motivos para a manutencao da custodia cautelar. 3. Ademais, o Orgao Ministerial nao comprovou a sua alegacao de que, em liberdade, o recorrido volte a pratica de novos crimes. 4. Releva observar que o fato do acusado estar em liberdade nao significa que assim permanecera ate o final do processo criminal, uma vez que a ocorrencia de fatos supervenientes que importem na violacao a garantia da ordem publica, conveniencia da instrucao do processo ou de possivel aplicacao da lei penal, permite ao juiz decretar a sua prisao preventiva, conforme dispoe o artigo 312, do Codigo de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 011. APELACAO 0002597-27.2016.8.19.0017 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Acao: 0002597-27.2016.8.19.0017 Protocolo: 3204/2017.00379253 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: MAURO JOSE CEA DE ARAUJO OAB/RJ-083580 ADVOGADO: RENATO FERNANDES ANDRADE OAB/RJ-145334 ADVOGADO: ADILSON CASTRO DA SILVA OAB/RJ-139706 APDO: OS MESMOS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL PROCESSO No 0002597-27.2016.8.19.0017 APELANTE 1: MINISTERIO PUBLICO APELANTE 2: RAFAEL RIBEIRO DE ANDRADE APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID EMENTAApelacao Criminal. Crime previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. Recorrente condenado as penas de 05 (cinco) anos de reclusao, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitario, e absolvido no tocante ao crime do art. 35, do mesmo diploma legal, sendo mantida a sua prisao que se iniciou em 11/07/2016. Recurso ministerial postulando a condenacao pela pratica do crime de associacao para o trafico de drogas. Recurso defensivo, requerendo: a) a fixacao da pena-base no minimo legal; b) a aplicacao da sancao intermediaria aquem do minimo legal pela atenuante da confissao; c) o reconhecimento do privilegio do art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, em seu grau maximo; d) a substituicao da PPL por PRDs ou sursis; e) o estabelecimento de regime mais brando; f) a detracao para fins de estabelecimento do regime; g) a isencao de custas. Parecer da Procuradora de Justica pelo nao provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo, para reduzir a pena em 2/3 por forca da minorante do art. 33, 4o, da Lei em analise, fixar o regime aberto, aplicar sancao alternativa e fazer operar a detracao. 1. Segundo a exordial, em 11/07/2016, por volta das 23h00min, na Rodovia BR-101, o denunciado transportava, para fins de trafico, no step do automovel, 5.335,1g de maconha, distribuidos em 1.080 embrulhos, tipicas de trafico, alem de 04 celulares e R$309,15 em especie, tudo conforme laudo pericial. Consta ainda que ate a data supramencionada o acusado se associou a integrantes do "Comando Vermelho" da Favela Parque Uniao, no Rio de Janeiro, e de Rio das Ostras, ainda nao identificados, com o fito de praticar o trafico ilicito de drogas no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que foi flagrado transportando imensa quantidade de substancia entorpecente ja preparada para o varejo, envolta por mais de mil embalagens que faziam referencia a faccao criminosa supracitada. 2. Nao assiste razao ao Ministerio Publico. O fato de o acusado ser flagrado fazendo transporte intermunicipal de farta quantidade de substancia nao e suficiente para determinar que ele praticava o crime de associacao. Isso nao comprova que ele tinha vinculo permanente e estavel com traficantes, que inclusive sequer foram identificados. Ha um indicio da pratica deste crime, mas isso esta bem longe da prova de vinculo associativo. 3. Ja o recurso defensivo, merece parcial provimento. 4. A sancao basica deve ser mantida um pouco alem do minimo legal, considerando o quantitativo de droga apreendida, qual seja, mais de cinco quilos de maconha, conforme consta na sentenca, em conformidade com os termos do art. 42, da Lei de drogas, e da jurisprudencia. 5. Tambem se mantem o indice de reducao em razao da atenuante da confissao espontanea, sendo impossivel maior diminuicao, em prestigio aos termos da Sumula 231, do STJ. 6. Ao contrario do exarado na sentenca, o acusado faz jus ao redutor previsto no art. 33, 4o, da Lei de Drogas. Ele e primario, possuidor de bons antecedentes e nao foi comprovado de forma indubitavel que ele integrava organizacao criminosa, ou que se dedicava a atividades criminosas. O fato de ele estar transportando cerca de cinco quilos de droga, com inscricoes tipicas de trafico, da Comunidade Parque Uniao para Rio das Ostras, nao e prova irrefragavel de que ele se dedicava a atividade criminosa habitualmente. Isso pode ter sido uma atividade esporadica, conforme dito pelo recorrente. Diante da duvida, a doutrina e jurisprudencia nos ensinam que deve a prova ser interpretada de forma mais favoravel ao acusado, sendo o caso da incidencia da referida minorante. 7. Alem disso, ha de se diminuir a pena no maximo legal. No caso dos autos o magistrado se utilizou do quantum de droga para exasperar a sancao basica, sendo inviavel considerar-se este quantitativo tambem para dimensionar a fracao de reducao do art. 33, 4o, do referido diploma legal, em atencao a vedacao ao bis in idem, consoante entendimento majoritario da jurisprudencia (precedente ARE 666.334/AM) e doutrina. 8. Aplicavel tambem a substituicao da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por ser

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