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Diário RO - TRE

Ano 2019 049, Numero  Porto Velho/RO,  Pagina 7 sexta-feira, 15 de marco de 2019
 
Diario da Justica Eleitoral  Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br 
receptora de votos incompleta, criou um ambiente de inseguranca e instabilidade na secao eleitoral quanto a sua 
presenca momentos antes do inicio da votacao. 
 
Tal atitude nao e merecedora de complacencia por parte deste juizo, uma vez que, do contrario, haveria o 
desmerecimento do trabalho de todos aqueles  juizes, promotores, policiais, servidores e cidadaos - que 
moveram seus esforcos com o escopo de assegurar a lisura do pleito eleitoral. 
 
Em relacao a sancao por este comportamento inadmissivel, de acordo com o art. 124 do Codigo Eleitoral a multa 
ao mesario faltoso sem justa causa e "de 50% (cinquenta por cento) a 1 (um) salario-minimo vigente na zona 
eleitoral", contudo, a Constituicao Federal, em seu art. 7o, IV, veda a vinculacao do salario minimo para qualquer 
fim.  
 
Em razao disso, substitui-se este indexador pela base de calculo instituida pela Resolucao TSE n.o 21.538/2003, 
art. 85: "o ultimo valor fixado para UFIR, multiplicado pelo fator 33,02". A Unidade Fiscal de Referencia (UFIR), 
instituida pela Lei 8383/91, foi extinta pela Lei 10522/2002 e seu ultimo valor foi R$ 1,0641. Portanto, a base 
calculo e de R$ 35,13.  
 
Ante o exposto, condeno ao pagamento de multa, o mesario faltoso DENISSON JORGE PAPADOPULOS 
VILLAR, inscricao eleitoral n.o 0158.9025.2321, e nos termos do art. 124 do Codigo Eleitoral c/c Res.TSE n. 
21.538/2003, art. 85, e em conformidade com os parametros indicados pelo art. 367,  2o do Codigo Eleitoral, 
tendo como base de calculo o valor unitario de R$ 35,13, aplico multa em seu percentual maximo, aumentado em 
quatro vezes, perfazendo o total de R$ 140,52 (cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). 
 
Expeca-se o necessario para pagamento voluntario da multa no prazo de 30 (trinta) dias apos o transito em 
julgado. 
 
Ciencia ao MPE. 
 
Havendo pagamento, com as baixas necessarias, arquive-se. 
 
Guajara-Mirim, 13 de marco de 2019. 
 
 
LEONARDO MEIRA COUTO 
Juiz Eleitoral  
 
Autos no 67-14.2018.6.22.0001 
Protocolo: 7215/2018 
Classe 103  Composicao de Mesa Receptora  Mesario Faltoso 
Interessado: Welly do Nascimento Lima 
Referencia: Eleicoes 2018 
 
SENTENCA  
 
Vistos, 
 
Trata-se de procedimento administrativo da 1a Zona Eleitoral de Rondonia visando apurar a ausencia do eleitor 
WELLY DO NASCIMENTO LIMA, inscricao eleitoral n.o 0141.1768.2313, na secao n. 161 nos 1o e 2o Turnos das 
Eleicoes 2018, convocado pessoalmente para trabalhar como 2a Mesario de Mesa Receptora no Local de Votacao 
Eduardo Valverde em Nova Mamore. 
 
Intimado para apresentar justificativa, o eleitor nao compareceu no prazo legal. O Ministerio Publico Eleitoral se 
manifestou pela aplicacao do disposto no artigo 124 do Codigo Eleitoral (fl. 11), pois injustificada a ausencia do 
eleitor. 
 
E o breve relatorio. Decido. 
 
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