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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
235Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei 
no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - 
no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez 
permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima 
- no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) 
 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei 
as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida 
terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em 
completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido 
pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda 
anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, 
correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e 
(Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, 
sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, 
em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de 
repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve 
repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 
11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre que, realizado o calculo, chega-se a um valor 
que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, JA RECEBEU - como informado - e, assim, 
nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE 
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE 
HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas 
e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre 
acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, 
baixar e arquivar. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA (OAB 34075/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0149624-25.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Paulo de 
Almeida - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos, em permanente e 
continua correicao.Informe a Secretaria se houve o pagamento das custas. Caso nao, intimar a Promovida a satisfaze-las, 
pena de envio para inscricao a divida ativa do Estado.Intimar, ainda, a parte Promovente para dizer se ainda ha algo a requerer 
neste, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de definitivo arquivamento.Fortaleza, 30 de maio de 2018. Josias Menescal Lima de 
OliveiraJuiz de Direito
ADV: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA (OAB 34075/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - 
Processo 0149624-25.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Paulo de 
Almeida - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Recebido em 26/06/2018
ADV: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA (OAB 34075/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0149624-25.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Paulo de Almeida 
- REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos, em permanente e continua 
correicao. Ao Gabinete, para informar se o valor das custas foram pagas corretamente. Tambem depositou valores, relativos 
a condenacao. Ja houve pedido de levantamento. Contudo, no dia 3 de maio ultimo, o Corregedor Nacional de Justica emitiu 
o PROVIMENTO 68, no qual determina DE FORMA EXPLICITA, que as decisoes, monocraticas e colegias, que DEFEREM 
PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPOSITO, CONDICIONAM-SE OBRIGATORIAMENTE a intimacao da parte contraria, para, 
querendo, apresentar impugnacao ou recurso (grifos nao existentes no original). Logo, EM ESTRITO ATENDIMENTO A TAL 
DETERMINACAO, e que determino a intimacao da parte promovida a dizer quanto ao pedido de levantamento, sendo certo 
que seu silencio levara a ilacao de que nao se opoem ao mesmo. Intimar, mais, a parte autora a dizer se, em tendo pedido o 
levantamento, tem mais algo a requerer, pena de arquivamento. Cuide a SEJUD de so enviar para nova conclusao APOS cumprir 
o presente e, igualmente, ao que determina o 1o de tal provimento, so emitindo, mais, os alvaras, QUANDO DECORRIDO O 
PRAZO E AUTORIZADO PELO JUIZO. Por fim, recomendo que a Seguradora, sempre que depositar valores, informe se esta ou 
nao desistindo do prazo previsto em referido Provimento, para dar agilidade ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem resposta de 
quem quer que seja, voltem-me. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: DANIEL TRAJANO PEREIRA DE LIMA (OAB 34075/CE) - 
Processo 0149624-25.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Francisco Paulo de 
Almeida - REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos, em permanente e 
continua correicao. Determino, diante da explicita manifestacao de concordancia da Seguradora sobre o Provimento n. 68, da 
lavra do Colendo Conselho Nacional de Justica (pag 161), a expedicao de DOIS Alvaras, AMBOS em nome do(a) Advogado(a) 
do(a) Autor(a), Dr(a) Daniel Trajano Pereira de Lima - OAB/CE no 34.075, eis que o(a) mesmo(a), segundo o documento de 
pag. 142, tem poderes para receber, dar quitacao, sendo um em favor do(a) autor(a), no valor de R$ 3.783,55 (tres mil, 
setecentos e oitenta e tres reais e cinquenta e cinco centavos), e outro, em favor do referido causidico, no valor de R$ 378,34 
(trezentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) correspondente aos honorarios a que faz jus, observado o percentual 
estabelecido no decisum de pags. 123/129. Feito, determino, mais, dar ciencia PESSOAL a parte do recebimento do(s) alvara(s) 
- inclusive informando o valor TOTAL levantado - esclarecendo, mais, o valor destinado a parte e o do advogado e atender ao que 
determinou o Oficio 105/2018-GJ, de 26 de julho de 2018, da lavra deste Juizo. Custas pagas. Cumpridas tais determinacoes - 
e somente apos isso realizado, tudo bem certificado pelo SEJUD V - , arquivar. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2018. Josias 
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: RODOLFO BENTO DA ROCHA (OAB 23237/CE), ADV: 
FABIANA NEGREIROS DE AZEVEDO (OAB 35010/CE) - Processo 0149863-63.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Contratos de Consumo - REQUERENTE: Kzan Nely da Silva Uchoa - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Vistos, em 
permanente e continua correicao. Aguarde-se a realizacao da pericia antes designada. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Josias 
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