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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Jose Carlos de Oliveira
REEXAME NECESSARIO E DUPLA APELACAO CIVEL No 5033282.66.2017.8.09. 0051
COMARCA DE GOIANIA
1o APELANTE: LUANA LIMA LOPES
2o APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANIA
1o APELADO: MUNICIPIO DE GOIANIA
2o APELADO: LUANA LIMA LOPES
RELATOR: DES. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
VOTO
Em proemio, no que concerne ao juizo de admissibilidade do recurso de apelacao interposto por LUANA LIMA
LOPES, apesar da manifestacao da Procuradoria-Geral de Justica no sentido de sua intempestividade pelo fato
de nao ter comprovado a existencia de feriado local, em atencao ao principio da primazia do julgamento de
merito, bem como ao posicionamento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial no 957.821-MS,
apos sua intimacao, a parte autora comprovou documentalmente a ocorrencia do feriado local no evento 132,
arquivo 2.
Observa-se que a fluencia do prazo recursal teve inicio no dia util subsequente ao da publicacao da sentenca 
evento 93, qual seja, 21/05/2018 (segunda-feira), e findou em 13/06/2018 (quarta-feira), em razao do feriado de
Corpus Christi no dia 31.5.2018 e do ponto facultativo decretado no dia 1o.6.2018.
NR.PROCESSO:
5033282.66.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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