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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458 - Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 4/ Pagina 921
Assim sendo, no campo probatorio, a parte autora comprova que nao houve o pagamento de uma parcela do salario liquido, e 
de outro lado o requerido nao comprovou que efetivou de fato o pagamento total relativo ao salario, nem a cota parte do decimo 
terceiro com referencia ao ano de 2008.
Sobre esse aspecto, necessario registrar que o artigo 373 do Novo Codigo de Processo Civil estabelece que:
O onus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modifi cativo ou extintivo do direito do autor. (Grifei)
Sobre o aspecto relativo ao onus da prova, lucido e o magisterio de Moacyr Amaral dos Santos:
Quem tem o onus da acao tem o de afi rmar e provar os fatos que servem de fundamento a relacao juridica litigiosa; quem tem 
o onus da excecao tem o de afi rmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, ao autor cumprira sempre provar 
os fatos constitutivos, ao reu os impeditivos, extintivos ou modifi cativos...
Pode-se, pois, estabelecer como principios fundamentais do instituto os seguintes:
1o - Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer a prova das alegacoes que fi zer.
2o - Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao reu a prova do fato impeditivo, extintivo ou modifi cativo daquele 
(in Comentarios ao Codigo de Processo Civil, no 18, IV/25 e 27).
Logo, caberia a parte requerida trazer aos autos documentos que comprovasse que o pagamento foi de fato efetuado pelo Municipio. Ao passo que a parte autora anexa copia de seu extrato bancario (id no 19234608  pag. 12), extraido da conta corrente 
em que percebe seus proventos, relativo a dezembro de 2008 e neste documento explicitamente detalhado nao consta que o 
Municipio pagou os proventos e nao deu quitacao a cota relativa ao 13o salario, o que impoe nesse caso especifi co o julgamento 
procedente da acao.
Nesse sentido, e o entendimento jurisprudencial, vejamos:
EMENTA PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSARIA. ACAO DE COBRANCA DE SALARIOS ATRASADOS.CONTRA MUNICIPIO. VERBAS SALARIAIS. 13o SALARIO E SALARIOS ATRASADOS. AUSENCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. ONUS DO 
REU. ART. 333, II, DO CPC. I. SENTENCA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I - Da analise dos autos, consta-se que o Requerido nao trouxer aos autos documento que aponte que as Requerentes teriam recebido as verbas pleiteadas. Assim deve-se 
considerar, alem do onus que lhe atribui o artigo 333, inciso II, do CPC, que o Municipio e quem detem as informacoes funcionais 
de todos os seus servidores, razao pela qual nao haveria nenhum obice a comprovacao de suas alegacoes. II - Neste cenario, 
a sentenca ora reexaminada que condenou o Requerido ao pagamento da remuneracao do mes de dezembro de 2008, decimo 
terceiro e demais verbas que tenham vencido no curso da demanda,, nao merece nenhum reparo. III - Ademais, o Municipio nao 
demonstrou fato obstativo ao direito das autoras, ou seja, qualquer fato extintivo, impeditivo ou modifi cativo que comprovasse 
que as Requerentes nao faziam jus ao recebimento das verbas pleitadas, apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem 
contudo fazer prova do alegado, conforme apontado na sentenca. IV - Remessa improvida. (TJ-MA - Remessa Necessaria Civel: 
00000788520098100143 MA 0459242017, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/01/2018, 
QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicacao: 01/02/2018 00:00:00)
Com esses fundamento, entendo que os pedidos da requerente tem amparo legal, vez que pretende direito de receber parte do 
salario devido em atraso, estando portanto ultrapassadas parcialmente as alegacoes do requerido.
III - DISPOSITIVO.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos acima aduzidos, com fulcro no inciso I, do Artigo 487 
do NCPC, para DETERMINAR que o Municipio de Santa Cruz Cabralia, pague a autora KELLY SANTOS ROCHA a totalidade do 
salario liquido, bem como a parcela relativa a 1/12 (um doze avos) do 13o salario relativos ao mes de dezembro de 2008.
As parcelas devidas a parte Autora serao corrigidas pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de 
0,5% (meio por cento) ao mes a contar da citacao.
Condeno o Municipio de Santa Cruz Cabralia, a honorarios advocaticios que arbitro em 20% sobre o valor da condenacao, conforme Artigo 85, 2o do NCPC.
O Municipio e isento de custas processuais por forca da legislacao tributaria estadual e o autor esta amparado pela assistencia 
judiciaria gratuita.
Sentenca nao sujeita ao reexame obrigatorio a teor do disposto no artigo 496, 3o, II, CPC.
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