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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4622 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019 99
alegue ignorancia, mandou o MM. Juiz expedir o presente Edital que sera publicado na forma da Lei e afixado no Placar do
Forum local, bem como sera publicado no Diario da Justica. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Palmas-TO, 08 de
novembro de 2019 (08/11/2019). Eu, YASMIM CORREIA RIBEIRO FERREIRA, servidora que o digitei e subscrevi.
3a vara criminal
Editais de intimacoes de sentenca com prazo de 60 dias
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE INTIMACAO DE SENTENCA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS
AUTOS No 0012218-09.2014.827.2729
Juizo da 3a Vara Criminal de Palmas
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario
Acusado (a): JORDANE ALVES ROCHA SANTANA
FINALIDADE: O juiz de direito RAFAEL GONCALVES DE PAULA  do Juizo da 3a Vara Criminal de Palmas da Comarca de
Palmas/TO, no uso das suas atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou conhecimento tiverem,
que, por esse meio, INTIMA o(a) acusado(a) JORDANE ALVES ROCHA SANTANA, brasileiro, solteiro, servente depedreiro,
nascido aos 31 de janeiro de 1986, natural de Teresina/PI, filho de Lindalva Alves Rocha Santana, atualmente em local incerto e
nao sabido, com prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de cientificar-lhe da SENTENCA proferida nos autos da ACAO PENAL n.o
0012218-09.2014.827.2729, cujo resumo/teor segue transcrito: [...] FUNDAMENTACAO: Incumbe verificar se os autos fornecem
elementos necessarios e suficientes a comprovacao da autoria e da materialidade do fato descrito na denuncia e imputado ao
reu. Para tanto, imprescindivel o exame dos elementos probatorios colhidos nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto em juizo
(CPP, art. 155). Em suas declaracoes em sede policial o acusado afirmou que realizou a conduta narrada na inicial. Informou que
passava pela rua, quando observou a bicicleta na frente de uma residencia e resolveu furta-la. Quando ja estava com a posse do
bem, percebeu que estava sendo perseguido e resolveu abandonar a bicicleta e se esconder em um lote. Apos, foi detido pelos
populares que o seguraram ate a chegada da policia. Luis Soares Vilanova, vitima, narrou ofatoem juizo, mas de forma diferente
do exposto pelo acusado em sede policial. Afirmou que o acusado abandonou o objeto subtraido, pois visualizou a viatura da
policia e a corrente da bicicleta teria caido, impedindo-o de continuar a acao. Ainda, confirmou que sua bicicleta valia um pouco
mais de R$ 100,00 (cem reais) e foi recuperada sem danos. A testemunha Naasson Cunha Guimaraes afirmou em audiencia nao
se recordar dofatode forma clara, deixando de adicionar qualquer informacao relevante ao caso. Ficaram demonstradas a autoria
e materialidade do delito imputado ao acusado, mesmo que algumas circunstancias tenham sido narradas de forma diferente
pela vitima. Em que pese demonstradas a autoria e materialidade do fato, tenho por bem reconhecer a tese da defesa de
atipicidade material da conduta do agente, tendo em vista a aplicacao do principio da insignificancia ou bagatela. No caso
analisado, ficaram demonstrados todos os quatro requisitos exigidos pelas cortes superiores para sua aplicacao, quais sejam: a)
minima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da acao; c) o reduzidissimo grau de
reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesao juridica provocada. Cabe registrar que a existencia de alguns
procedimentos penais contra o acusado nao basta, por si so, para afastar o reconhecimento do referido preceito, ainda mais que
nao tiveram condenacao transitada em julgado. Ademais, aqueles em que houve condenacao dizem respeito a fatos cometidos
apos o ora analisado, portanto nao podem afastar a incidenciado principio, poiso acusado era primario e sem antecedentes a
epoca do fato. [...] Dessa forma, tendo em vista que a res furtiva tinha pequeno valor e a vitima nao sofreu prejuizo, pois sua
bicicleta lhe foi restituida, bem assim que a epoca do fato o acusado nao possuia antecedente nem era reincidente, tenho por
bem reconhecer a atipicidade material da conduta. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente a denuncia, para
absolver o acusado Jordane Alves Rocha Santana, quanto ao crime imputado, com fundamento no art. 386, III do Codigo de
Processo Penal. [...] Palmas/TO, 08/11/2019. RAFAEL GONCALVES DE PAULA - Juiz de Direito. Palmas, 08/11/2019. Eu,
DOMINIQUE FALCAO MARTINS, digitei e subscrevo.
4a vara criminal execucoes penais
Editais de intimacoes com prazo de 15 dias
ASSISTENCIA JUDICIARIA
EDITAL DE INTIMACAO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
AUTOS No 0045873-64.2017.827.2729
Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas
ACAO PENAL - Procedimento Ordinario
Acusado(a): ALESSANDRA ABREU DA SILVA
FINALIDADE: O juiz de Direito LUIZ ZILMAR DOS SANTOS PIRES, do Juizo da 4a Vara Criminal de Palmas, no uso das suas
atribuicoes legais, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por esse meio,
NOTIFICA, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, o(a) acusado(a) ALESSANDRA ABREU DA SILVA brasileira, uniao estavel,
do lar, natural de Silvanopolis-TO, filho de Cerilio Rodrigues da Silva e Joys Abreu dos Santos, nascida aos 28/07/1994,
portadora do RG no 5954293- SESP/Policia Civil /GO, residente e domiciliado na Aureny lll, rua 20, QD 176, 18, Palmas-to,
atualmente em local incerto e nao sabido, nos autos da ACAO PENAL no 0045873-64.2017.827.2729, para oferecer DEFESA
PREVIA, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado regularmente constituido ou da Defensoria Publica, nos
termos do Art. 55 da Lei 11.343/06, pelos motivos a seguir expostos: DENUNCIA Consta dos autos de inquerito que no dia 15

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