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Diário GO - Tribunal de Justiça

De plano, convem esclarecer que, ao contrario do que argumentou a
recorrente, nao foi invertido o onus da prova, tendo sido adotado o art. 373, incs. I e II,
do CPC.
Em analise dos autos observa-se que a demandante formalizou contrato de
seguro na modalidade compreensivo residencial premiado no qual restou consignado
que as garantias estendiam-se aos bens moveis, sendo que, em 20/03/2016, a
segurada informou os danos a ora autora em decorrencia de descarga eletrica que
atingiu seu imovel e, consequentemente, propagou-se ate os equipamentos
eletroeletronicos, fato que os tornaram improprios para o uso.
A parte autora colacionou aos autos os laudos produzidos por assistencia
tecnica e os respectivos demonstrativos de pagamento como documentos
comprobatorios do fato constitutivo do direito alegado na presente acao regressiva.
A recorrente, em razao da sentenca de procedencia, interpos apelacao civel
questionando a inexistencia da prova constitutiva do direito postulado, isto e, a
demonstracao do nexo de causalidade entre os danos informados e a falha na
prestacao de servico consistente nas oscilacoes no fornecimento de energia.
Para a indenizacao, no caso em tela, necessaria a demonstracao do dano,
acao ou omissao e o nexo causal entre o dano e a conduta praticada.
Calha pontuar que, em casos tais, aplica-se a objetiva, consoante o disposto
no artigo 37, 6 da Constituicao Federal, o que independe de culpa, bastando a prova
de fato, do dano e o nexo causal. Contudo, ressalta-se que ha hipotese de exclusao de
responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vitima, forca maior ou caso fortuito.
Vale destacar tambem que a legislacao processual vigente estabelece que e
onus do autor comprovar os fatos que alicercam sua pretensao, enquanto recai sobre
o reu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
alegado pela parte adversa. Neste sentindo, segue o disposto no artigo 373 do CPC,
in verbis:
Art. 373. O onus da prova incumbe:
I  ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II  ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo
ou extintivo do direito do autor.
NR.PROCESSO:
0055606.80.2017.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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