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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

DISPOSITIVO

Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

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RIO DA MARINHA). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA)
REGISTRO NR. 001500/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . 3o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS
PROCESSO No 2008.51.68.000414-0
AUTOR: JOSE VALTER DE SANTANA
REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)
JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO
SENTENCA
Tipo B2
Vistos etc.
Dispensado o relatorio, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.
Trata-se de acao proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em
sintese, a condenacao da Re ao pagamento do valor relativo a juros e correcao monetaria incidentes sobre pagamento efetuado administrativamente, referente a reenquadramento funcional, o qual foi efetivado sem qualquer atualizacao a partir do Plano
Real.
A preliminar de prescricao das prestacoes anteriores a cinco anos da propositura da presente acao deve ser rejeitada, pois como houve o pagamento do principal
na seara administrativa, a atualizacao monetaria deste valor deve ser encarada como
acessorio.
Com efeito, o pagamento dos atrasados foi efetuado em fevereiro de 2003, so
surgindo o direito a requerer a referida atualizacao a partir de tal data, afinal nao haveria
como se contar prazo prescricional sem violacao a direito perpetrada.
Como nao se passaram cinco anos entre o pagamento administrativo e a propositura da acao, deve ser rejeitada a preliminar de prescricao quinquenal prevista no
Decreto no 20.910/32.
No merito, a procedencia se impoe.
A Uniao Federal, ao pagar, em 2003, os atrasados decorrentes do reenquadramento funcional do autor, com efeitos retroativos ate julho de 1991, reconheceu seu
erro, ate pela obrigacao de observancia do principio da legalidade. Assim sendo, nao
pode atribuir ao particular nenhuma responsabilidade sobre referido atraso a ponto de
efetuar o pagamento das parcelas em atraso sem a correcao monetaria.
A correcao monetaria representa apenas a atualizacao da moeda. Dessa forma, ao nao incluir tal verba nos atrasados pagos ao autor, a Uniao Federal lhe pagou
menos do que devia por nao ter atualizado monetariamente o montante em atraso.
Deste modo, possui o autor direito ao pagamento da correcao monetaria sobre as diferencas decorrentes do reenquadramento funcional, pago administrativamente
em 2003 com retroacao a 01.07.1991, sem que houvesse a atualizacao dos valores no
periodo compreendido entre 01.07.1994 e 07.02.2003.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Uniao
Federal a pagar a correcao monetaria sobre os atrasados decorrentes do reenquadramento do autor, pagos sem atualizacao monetaria no periodo de 01.07.1994 a
07.02.2003, na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao
ano a contar da citacao, com fulcro no artigo 1o-F, da Lei no 9.494/97, limitado o montante teto de pagamento dos Juizados Especiais Federais.
Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorarios advocaticios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentenca. Apos, intime-se a parte re para apresentar memoria de calculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.
P.R.I.
Duque de Caxias, 17 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
12 - 2008.51.68.003484-2 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA DA PENHA
FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o reu a pagar ao autor a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no periodo de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no periodo de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004 ate que
sejam implementados os criterios de avaliacao de desempenho por ato do Poder Executivo, de acordo com a data da aposentadoria ou pensao da parte autora, respeitada a
prescricao quinquenal.
Condeno o reu a pagar a parte autora a GDASST em valor correspondente a
40 pontos, a partir 1o de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1o de maio de 2004,
de acordo com a data da aposentadoria ou pensao da parte autora, respeitada a prescricao quinquenal.
Condeno o reu ao pagamento das diferencas atrasadas decorrentes da implantacao da GDATA e da GDASST nos termos fixados, observando-se o limite de 60
salarios minimos vigente na data do ajuizamento da acao. As parcelas atrasadas deverao ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mes, a
partir da citacao. As parcelas vencidas no curso da acao nao estarao sujeitas ao limite
de alcada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas
Recursais.
As prestacoes atrasadas deverao ser calculadas pela re, que devera indicar o
valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado no 52 das Turmas Recursais do Rio de
Janeiro.
Sem custas e honorarios, nos termos do artigo 55 da Lei no 9.099/95.
Transitada em julgado, intime-se a re para indicar o valor a ser requisitado,
no prazo de 30 dias. Cumprido, expeca-se oficio requisitorio para pagamento, nos termos
do art. 17 da Lei no 10.259/01 e da Resolucao no 263/02 do Conselho da Justica Federal.
Oportunamente, de-se baixa e arquive-se.
13 - 2008.51.68.003839-2 (PROCESSO ELETRONICO) AILTON BUENO DE
OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. .
PROCESSO No 2008.51.68.003839-2
DESPACHO
Determino a realizacao de prova pericial, nomeando para tanto como perito
judicial o Dr. MARIO GUILHERME F. BARROCAS, CRM no 52.38710-3, especializado em
CLINICA MEDICA, arbitrando os honorarios periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e
seis reais), conforme art. 3o,  1o, e Tabela IV, da Resolucao no 558, do Conselho da
Justica Federal.
Designo o dia 19/01/2009, as 16:30 horas, para a realizacao da pericia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos medicos
que tenha a seu dispor, no endereco indicado a seguir: Av. Dr. Manoel Teles, 113, Sala
207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias- RJ.
Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes tecnicos, no prazo
de 05 (cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora esta representada por advogado. A parte autora deve
ser intimada tambem para apresentar quesitos, no mesmo prazo.
Intime-se a perita medica ficando ciente de que devera apresentar o laudo
pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada.
Devera, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela
parte autora, responder as perguntas do Juizo e aos quesitos do INSS a fl. 33, como
tambem aos quesitos do autor, caso o mesmo os apresente.
Perguntas do Juizo:
a) O periciado e portador de alguma doenca ou lesao?
b) Em caso afirmativo, essa doenca ou lesao acarreta incapacidade para a
vida independente ou para o trabalho?
c) Em caso de incapacidade, esta e irreversivel ou insuscetivel de recuperacao ou reabilitacao para o exercicio de atividade laborativa, caso seja reversivel, qual o
tempo estimado?
d) Havendo incapacidade, e possivel determinar a data de seu inicio? Fundamente sua resposta, indicando em que dados concretos baseou sua afirmacao.
e) Descrever resumidamente o estado de saude da autora, atentando para a
repercussao deste na sua capacidade de levar vida independente, em condicoes de normalidade, especificando, se for o caso, as suas limitacoes.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestacao. Em nao havendo esclarecimentos ou sendo estes prestados pelo Sr. Perito, venham os autos conclusos.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
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