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Diário GO - Tribunal de Justiça

3 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou
decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do
relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou
impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
NR.PROCESSO:
5523704.10.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10443568072838468, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1648 de 3565

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