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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
675Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do Codigo de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do 
Codigo de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas 
baixas. Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de 
Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0000875-11.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA ELOISA ALVES DA SILVA - REQUERIDO: 
BANCO BMG S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora 
para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO EDMILSON ALVES (OAB 2435/CE) - Processo 0001013-75.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCO SILON DUARTE - REQUERIDO: BANCO 
PANAMERICANO S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte 
autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001114-15.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA VALDA MARQUES DE LIMA - REQUERIDO: 
Banco Bradesco S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte 
autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001488-31.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: MARIA DANTAS PEREIRA - REQUERIDO: BANCO 
ITAU CONSIGNADO S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte 
autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
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