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Diário RO - Justiça

de multa diaria no importe de R$500, 00 (quinhentos reais), no
limite de R$ 10. 000, 00 (dez mil reais), nos termos do art. 461,
4o e 6o, do CPC. A escrivania para que se certifique acerca
da apresentacao de defesa. Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de
janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0018886-07. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Monitoria
Requerente: Centro de Ensino Sao Lucas Ltda
Advogado: Diogenes Nunes de Almeida Neto (OAB/RO 3831)
Requerido: Cleber Gomes Sales
SENTENCA:
SENTENCA VISTOS, Centro de Ensino Sao Lucas LTDA
propos a presente acao monitoria em face de Cleber Gomes
Sales, ambos com qualificacao nos autos, alegando ser
credora do valor indicado na exordial. Citado as fls. 18, o
requerido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar
resposta, caracterizando sua revelia. Assim, merece aplicacao
o disposto no art. 1. 102-c, 2a parte, do Codigo de Processo
Civil. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, I, do
CPC, JULGO, por SENTENCA com resolucao do MERITO,
PROCEDENTE o pedido contido na INICIAL e CONSTITUO
DE PLENO DIREITO o titulo executivo judicial e determino a
conversao do MANDADO INICIAL em MANDADO executivo,
prosseguindo-se este na forma prevista em lei. CONDENO a
parte requerida no pagamento das custas processuais e dos
honorarios advocaticios, estes que arbitro em 10% sobre
o valor da causa, na forma do art. 20,  3o do CPC. Nesta
oportunidade, fica a parte requerida ciente de que caso nao
efetue o pagamento do valor ao qual foi condenada no prazo
de 15 dias, a contar do transito em julgado desta DECISAO,
ao montante da condenacao sera acrescido de multa de 10%,

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nos termos do que dispoe o art. 475-J do CPC. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira,
10 de janeiro de 2014. Hedy Carlos Soares Juiz de Direito
Proc.: 0017406-28. 2012. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Sebastiao Alves de Moraes, Antonia de Castro
Santos, Maria Sonia Novaes Nascimento, Maricelio Monteiro
dos Santos, Mauro da Silva, Rosivaldo Beleza de Castro,
Francisco Alceni Teixeira da Silva Marques, Rosineide Passos
Beleza, Lucilene Souza da Silva Katarari
Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720),
Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720)
Requerido: Energia Sustentavel do Brasil Usina Hidreletrica
de Jirau Enersus, Santo Antonio Energia S. A. , Consorcio
Construtor Santo Antonio Ltda
Advogado: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412),
Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92114), Antonio Celso
Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105), Clayton Conrat Kussler
(OAB/RO 3861), Ligia Favero Gomes e Silva (OAB/SP 235033),
Ricardo Goncalves Moreira (OAB/SP 215212)
DECISAO:
DECISAO VISTOS, Trata-se de acao individual de conhecimento
proposta na forma de litisconsorcio ativo em que os autores
buscam reparacao por danos materiais e morais decorrentes
da escassez dos peixes e da inviabilidade da atividade
pesqueira em razao da construcao das usinas no rio madeira.
A demanda foi encaminhada pelo eminente juizo da 10a Vara
Civel desta capital sob o argumento de que tramita neste juizo
acao civil publica com o mesmo objeto e causa de pedir, o que
levaria ao reconhecimento da conexao da acao individual com
a coletiva com o fim de evitar decisoes conflitantes. Contudo,
entendo que a respeitavel DECISAO nao reflete a aplicacao do
melhor direito pelas seguintes razoes: 1) Em primeiro lugar, a
conexao se justificou na eventual possibilidade de serem
proferidas decisoes conflitantes. Contudo, nao ha risco potencial
de decisoes conflitantes nas acoes individuais e coletivas, na
medida em que o proprio sistema processual coletivo previu
mecanismos para coibir esse conflito ao dispor no art. 104 do
CDC que a acao individual somente beneficia o autor da acao
coletiva se houver expresso requerimento de suspensao do
autor da acao individual, no prazo de 30 dias, a contar da
ciencia do ajuizamento da acao coletiva. Vale dizer, compete
ao requerente da acao individual optar pela suspensao da acao
individual ? caso em que se beneficiara de eventual procedencia
da acao coletiva ? ou fazer a opcao pelo regular prosseguimento
da acao individual caso em que nao se beneficiara dos efeitos
da acao coletiva. No caso, o eminente juizo da 10a Vara nao
oportunizou ao autor da acao individual a opcao legal de
suspensao da acao individual. Assim, o resultado da acao
coletiva nao interfere no julgamento da acao individual (e viceversa) porque nao ha requerimento expresso de suspensao da
acao individual, razao pela qual resta prejudicada a principal
funcao da conexao: evitar decisoes conflitantes. (MARINONI,
Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 2. ed.
rev. , atual. e ampl. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.
793. MARINONI, p. 793. )Inexistindo requerimento expresso,
tanto a acao individual quanto a coletiva seguirao
independentemente uma da outra, cada uma seguira a sua
propria sorte. Isso porque o proprio sistema autoriza ?a
convivencia autonoma e harmonica das duas formas de tutela??
tanto a coletiva como a individual, ja que faculta ao autor

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

vincular-se ou nao a acao coletiva. STJ. CC 48. 106/DF, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCAO, Rel. p/ Acordao Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em
14/09/2005, DJ 05/06/2006 p. 233. Essa e a conclusao do e.
STJ conforme se denota do seguinte julgado: ?Do sistema da
tutela coletiva, disciplinado na Lei 8. 078/90 (Codigo de Defesa
do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III,
combinado com os  2o e 3o, e 104), resulta (a) que a acao
individual pode ter curso independente da acao coletiva; (b)
que a acao individual so se suspende por iniciativa do seu
autor; e (c) que, nao havendo pedido de suspensao, a acao
individual nao sofre efeito algum do resultado da acao coletiva,
ainda que julgada procedente. Se a propria lei admite a
convivencia autonoma e harmonica das duas formas de tutela,
fica afastada a possibilidade de decisoes antagonicas e,
portanto, o conflito?. (STJ. CC 48. 106/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCAO, Rel. p/ Acordao Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SECAO, julgado em 14/09/2005, DJ
05/06/2006 p. 233. E valido destacar, ainda, que o argumento
de risco de decisoes contraditorias nao se justifica pois,
segundo a recente jurisprudencia do STJ (firmada em recurso
repetitivo), incumbe ao magistrado, ainda que de oficio,
suspender a acao individual quando do ajuizamento da acao
coletiva ? e nao remeter os autos ao juizo da acao coletiva justamente com o fim de evitar o risco de decisoes conflitantes.
A proposito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACAO COLETIVA.
SUSPENSAO DAS ACOES INDIVIDUAIS. Ajuizada acao
coletiva atinente a macrolide geradora de processos
multitudinarios, suspendem-se, ainda que de oficio, as acoes
individuais. Precedente citado: REsp 1. 110. 549-RS (Repetitivo),
DJe 14/12/2009. AgRg no AgRg no, Rel. Min. Herman Benjamin,
julgado em 18/10/2012. 2) Outra razao de ordem pratica - nao
menos importante - para justificar a incoerencia da prevencao
deste juizo repousa no fato de que o recebimento de todas as
acoes individuais com o mesmo objeto ou causa de pedir da
acao coletiva ?poderia inviabilizar, diante do volume de acoes
reunidas sob um unico juizo, a operacionalidade de uma Vara.
(. . . omissis. . . ) O tumulto que se criaria, entao, com essa
reuniao, recomenda a nao aplicacao do instituto da conexao
entre acoes coletivas e individuais. (MARINONI, op. cit, p. 794)
Isso porque extrai-se da inicial da acao coletiva que os
pescadores sindicalizados totalizam 2. 065 (dois mil e sessenta
e cinco) e nao ha duvida de que o ajuizamento de 2. 065 acoes
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