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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Inquerito
Policial em: 04/11/2019 INDICIADO:NAO HOUVE VITIMA:E. A. N. S. VITIMA:M. G. S. . DECISAO
INTERLOCUTORIA Vistos, Trata-se de inquerito policial instaurado pela Autoridade Policial desta
Comarca apos noticia da suposta ocorrencia de fato delituoso. Concluido o inquerito policial, nao houve
indiciamento pela autoridade policial. Remetidos os autos ao Ministerio Publico, o RMP manifestou-se pelo
arquivamento do procedimento investigatorio. E o breve relato. Decido. A justa causa, representada pela
prova da materialidade do delito e pelos indicios de autoria, constitui condicao essencial para o exercicio
do direito de acao na esfera penal. Sem ela, nao ha como se iniciar o processo, por falta de substrato
probatorio minimo que embase a pretensao acusatoria. Com efeito, visa o inquerito policial apurar as
infracoes penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministerio Publico para oferecimento da
acao penal. Assim, constatado pelo representante do Ministerio Publico, pelas informacoes contidas no
procedimento administrativo, de que nao ha elementos para oferecer a denuncia, cabe ao orgao ministerial
requerer o arquivamento das investigacoes. Por ser o Ministerio Publico o titular da acao penal (CF/88, art.
129, inciso I), possui a prerrogativa de decidir se a acao penal deve ou nao ser oferecida, a luz dos
elementos probatorios constantes nos autos, podendo, inclusive, requisitar diligencias para elucidar os
fatos. Dessa forma, em um processo penal que pretende ser acusatorio, entendo que em regra devera o
magistrado apenas homologar o pedido de arquivamento do MP, resguardada a hipotese do art. 28 para
situacoes excepcionalissimas, que nao e o caso dos autos. Ante o exposto, homologo o requerimento do
RMP e determino o imediato arquivamento deste procedimento investigatorio, com fundamento no art. 18,
do Codigo de Processo Penal e art. 129, inciso I, da Constituicao Federal. Ciencia ao Ministerio Publico.
Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisao. Apos, arquivem-se imediatamente os autos.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO. Soure, 4 de novembro de 2019 Edinaldo Antunes Vieira Juiz de
Direito PROCESSO: 00082781620188140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Termo
Circunstanciado em: 04/11/2019 INDICIADO:NIELSON CAMPOS RODRIGUES INDICIADO:ALINE
SOCORRO CRUZ RODRIGUES VITIMA:A. C. O. E. . SENTENCA Vistos os autos. Trata-se de
Procedimento penal por crime de menor potencial ofensivo, sujeito as disposicoes da Lei no 9.099/95.
Apos a homologacao da proposta de transacao penal, o (a) autor (a) do fato efetuou o cumprimento da
proposta de pena alternativa ou medida despenalizadora. Ante o exposto, nos termos do art. 76, caput, e
 3o e 4o, e do art. 84, par. unico da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Autor (a) do fato
NIELSON CAMPOS RODRIGUES,ALINE SOCORRO CRUZ RODRIGUES. Ciencia ao Ministerio Publico.
Com o transito em julgado para o Ministerio Publico, arquivem-se os autos. Soure, 4 de novembro de
2019. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00084269020198140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA
BARBOSA Acao: Inquerito Policial em: 04/11/2019 INDICIADO:AURICELLE FERREIRA SEABRA
VITIMA:O. E. . ATO ORDINATORIO Em cumprimento ao art. 1o do Provimento 006/2009-CJCI e art. 1o, 
1o, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB, abro vistas dos presentes autos ao representante do
Ministerio Publico requerer o que entender de direito. Soure,04/11/2019. Carlos Roberto da Silva Barbosa
Analista Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA VISTAS Nesta data abro vistas dos presentes
ao representante do Ministerio Publico. Soure,04/11/2019. Carlos Roberto da Silva Barbosa Analista
Judiciario/Diretor de Secretaria Mat. 29645 - TJ/PA PROCESSO: 00097967520178140059 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA DENUNCIADO:LILIAN SILVA FERREIRA VITIMA:G. C. A. VITIMA:J. O. C. .
DENUNCIADO : LILIAN SILVA FERREIRA ENDERECO: NAO FORNECIDO / NAO FORNECIDO CEP:
NAO FORNECIDO BAIRRO: NAO FORNECIDO DECISAO 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP
e nao se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeicao mencionadas no art. 395 do CPP,
recebo a denuncia, nos termos do art. 396 do CPP. 2- Cite-se o(os) acusado(s) para responder(em) a
acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que podera alegar tudo o que interessa
a defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimacao quando necessaria; cientifique-se o acusado de que se nao
constituir advogado sera nomeado defensor publico para oferecer resposta. Com a resposta, voltem
conclusos. 3- Na hipotese de nao ser apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado nao
constituir advogado, nomeio desde ja a Defensoria Publica atuante nesta comarca para oferece-la no
prazo legal, concedendo-lhe vista nos autos. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA AO
SEGUINTE: a) Insira o nome do acusado no rol de reus presos provisorios do sistema Libra, se for caso
de reu preso; b) Solicite a Central de Distribuicao a mudanca de caracteristica de autuacao de inquerito
policial para acao penal no sistema de gerenciamento de processos LIBRA; c) Providencie a identificacao


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