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Diário RO - Justiça

633DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
E evidente que a alegada incapacidade somente sera passivel 
de apreciacao apos a instrucao do feito. E nesse diapasao, o fato 
e que a inicial concessao do beneficio e os atestados medicos 
apresentados nao tem o condao de permitir o deferimento de 
medida antecipatoria.
Nesse sentido, a jurisprudencia ja asseverou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E 
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. ANTECIPACAO 
DE TUTELA. DESCABIMENTO POR AUSENCIA DE REQUISITO. 
E indevida a antecipacao dos efeitos da tutela quando os 
elementos trazidos aos autos nao possibilitam concluir pela 
alegada miserabilidade, sendo indispensavel a dilacao probatoria 
a fim de se aferir as reais condicoes financeiras do grupo familiar, 
mormente a elaboracao de laudo socioeconomico. (TRF-4 
Agravo de Instrumento n. 60601520154040000RS  Julgamento: 
24/02/2016).
Frise-se, ainda, que nao ha qualquer comprovacao de que o 
indeferimento da medida possa resultar na ineficacia de posterior 
ordem judicial.
Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela 
formulado pela autora.
3- Com fundamento nas Recomendacoes Conjuntas de n. 01 e n. 
4, do Conselho Nacional de Justica, ja determino a realizacao da 
prova pericial.
Com efeito, salvo se a parte autora nao tenha apresentado 
seus quesitos juntos com a peticao inicial, intime-a para fazer a 
respectiva apresentacao, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob 
pena de preclusao.
Ja os quesitos do INSS a serem remetidos ao Sr. Perito, sao 
aqueles em anexo a Recomendacao Conjunto n. 1 do CNJ.
4- Nomeio perito judicial o medico Dr. Everson Campos de Queiroz 
 CRM n. 3770-RO.
Devera ser cadastrado no sistema proprio da Justica Federal, para 
periciar em conjunto a parte autora na data por ele agendada, 
devendo apresentar essa informacao ao Juizo (via e-mail 
institucional: [email protected]), no lapso de 05 (cinco) dias.
O senhor perito devera exercer seu mister independentemente de 
assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fe de seus 
graus.
Fixo os honorarios periciais em R$ 370,00 (teto maximo permitido 
pela Resolucao n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justica) 
que deverao ser custeados pela Justica Federal, dado a situacao 
de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o 
pagamento dos honorarios, em nome do Dr. Everson Campos de 
Queiroz, por meio do sistema AJG  Assistencia Judiciaria Gratuita 
da Justica Federal.
O laudo devera ser entregue 20 (vinte) dias, contados apos a data 
da realizacao do exame.
O perito devera responder aos quesitos eventualmente formulados 
pela parte autora e aqueles do INSS.
Intime-se o senhor perito para dizer se concorda com o encargo. 
Caso nao concorde devera justificar apresentando motivo legitimo, 
impedimento ou suspeicao, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos 
termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Codigo de 
Processo Civil/2015. 
Caso se facam necessarios exames complementares, o prazo 
para entrega do laudo devera ser dilatado mediante requerimento 
fundamentado do Senhor Perito, a fim de que formalmente se.
5- Com o agendamento da data e horario da pericia, intime-se a 
parte requerente, via seus patronos.
6- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto 
Nacional do Seguro Social  INSS, por meio de seus procuradores 
com as advertencias legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, 
para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como 
estabelece o inciso I, do art. 2, da Recomendacao Conjunta n. 1, 
do CNJ).
7- Apresentada a contestacao com preliminares e documentos ou 
a proposta de acordo, de-se vistas a parte autora para replica, bem 
como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre 
o interesse de producao de outras provas, em 15 (quinze) dias, 
conforme o art. 437, 1, do CPC.
8- Apos, voltem os autos conclusos.
Ressalta-se que e dever das partes sempre comprovar e atualizar 
o seu endereco, sob pena de ser presumida a validade nas 
comunicacoes e intimacoes dirigidas ao endereco residencial 
declinado nos autos, conforme dispoe o paragrafo unico, do art. 
274, 1, do Codigo de Processo Civil.
Lembra-se a Escrivania que sempre devera atualizar os cadastros 
do PJE, conforme as informacoes consignadas nas certidoes dos 
Oficiais de Justica.
Cumpra-se.
Jaru, data de registro.
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
1a Vara Civel, 1o Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica
Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 02, JARU  RO
CEP: 76890-000 - Fone:(69)3521-3238 - E-mail: [email protected]
jus.br
Processo no: 7003491-68.2018.8.22.0003
Classe:PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Emprestimo 
consignado]
Requerente: ADINALVA JESUS DE DEUS
Advogado do(a) AUTOR: RINALDO DA SILVA - RO8219
Requerido: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) REU: 
Nome: BANCO PAN S.A.
Endereco: Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par - 12 
ANDAR, Bela Vista, Sao Paulo - SP - CEP: 01310-100
DECISAO 
Vistos;
1- O autor deve ficar intimado, via seu advogado, de que a 
identificacao da numeracao e demais dados do contrato aludido 
como indevido, pode ser obtida junto ao seu empregador. Afinal, 
esse cadastrou os descontos pertinentes ao mesmo em folha de 
pagamento.
Outrossim, e importante que o pedido final seja certo (art. 322, do 
CPC), determinado (art. 324, do CPC) e especifico (IV, do art. 319, 
do CPC).
Nao basta que um documento seja juntado com a inicial com 
consignacoes que o autor entende como explicativos do pedido que 
pretende, quando a peticao inicial sequer faz mencao a existencia 
desse documento.
Ressalto que o fato de haver documentos apresentados que 
atestam os fatos ou alegacoes feitas, isso por si so nao afasta o 
dever da parte cumprir o inciso IV do art. 319, do CPC, uma vez 
que e dever da parte fazer a correlacao entre o que alega e almeja 
com os documentos que instrui a sua pretensao.
Afinal, nao cabe ao 
PODER JUDICIARIO adivinhar ou presumir qual e o objeto real 
do pedido ajuizado.
A peticao inicial dever conter o pedido final devidamente 
especificado, a fim de limitar o que se esta sendo jurisdicionalizado, 
certamente evitando-se julgamento erroneo ou, ainda, extra, ultra 
ou infra petita.
2- Com respeito ao principio da cooperacao (art. 6, do CPC), 
devolvo o prazo de 05 (cinco) dias uteis, para que o autora atenda 
na integra, as emendas declinadas nos items 1 e 2, do comando de 
ID 22961581, sob pena de extincao (art. 321, do CPC).
Cumpra-se.
Jaru, data do registro.
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