Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

de subordinacao ou prejudicialidade insuperavel.
Acerca do tema, o magisterio dos processualistas Fredie Didier Junior, Rafael
Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga:
Em uma dimensao, a coisa julgada impede que a mesma questao seja
decidida novamente  a essa dimensao da-se o nome de efeito negativo da
coisa julgada. (...). Na outra dimensao, a coisa julgada deve ser observada,
quando utilizada como fundamento de uma demanda  a essa dimensao dase o nome de efeito positivo da coisa julgada. O efeito positivo da coisa
julgada determina que a questao indiscutivel pela coisa julgada, uma vez
retomando como fundamento de uma pretensao (como questao incidental,
portanto), tenha de ser observada, nao podendo ser resolvida de modo
distinto. O efeito positivo da coisa julgada gera a vinculacao do julgador (de
uma segunda causa) ao quanto decidido na causa em que a coisa julgada
foi produzida. O juiz fica adstrito ao que foi decidido em outro processo. (in
Curso de Direito Processual Civil. vol. 02, 10a ed. Salvador: Jus PODIVM,
2015, p. 514, g.)
Nesse passo, sob pena de ofensa a eficacia positiva da coisa julgada, nao se pode
desconsiderar a sentenca transitada em julgado, prolatada nos autos do processo
protocolado sob o no 5499970.47.2014.8.09.0051 cujo teor declarou o direito do
servidor inativo, de ser enquadrado, desde o advento da Lei Estadual no 17.032/2010,
no nivel correspondente ao tempo que possuia de efetivo exercicio na carreira do
Fisco, qual seja nivel 6 da classe em que se deu sua aposentadoria.
Eis a jurisprudencia desta Corte de Justica:
APELACOES CIVEIS. ACAO DE COBRANCA. REPOSICIONAMENTO DE
SUBSIDIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS FISCO. PARIDADE.
ACAO DECLARATORIA AJUIZADA NO JUIZADO DAS FAZENDAS
PUBLICAS. NAO VINCULACAO. (...) REDISCUSSAO DO DIREITO SOBRE
A S D I F E R E N C A S D E P R O V E N T O S D E C O R R E N T E S D O
REENQUADRAMENTO. Quanto a possibilidade de discussao do direito
sobre as diferencas de proventos decorrentes do reenquadramento, tenho
que esta nao se mostra possivel uma vez que tal materia ja foi devidamente
analisada pelo Juizo dos Juizados da Fazenda Publica, ocorrendo coisa
julgada sobre o tema, com relacao as partes aqui litigantes, sendo o
pagamento dos valores retroativos apenas consequencia da declaracao. (...)
Recursos conhecidos e desprovidos. (TJGO, Apelacao (CPC) 531772648.2017.8.09.0051, Rel. Amaral Wilson de Oliveira, 2a Camara Civel, julgado
em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019)
REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
DIFERENCAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS
E REMUNERACOES. SERVIDOR APOSENTADO. FISCO. PRELIMINARES
AFASTADAS. LEI ESTADUAL No 17.032/2010. EXTENSAO DO REGIME
REMUNERATORIO POR SUBSIDIO A SERVIDOR INATIVO. PARIDADE.
DIREITO RECONHECIDO E ACOBERTADO PELO MANTO PELA COISA
JULGADA. CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA. SENTENCA
PARCIALMENTE REFORMADA DE OFICIO. (...) 2. Reconhecido o direito
do recorrido, por meio de sentenca acobertada pelo manto da coisa julgada,
e defeso ao apelante pretender rediscutir as questoes atinentes a paridade,
NR.PROCESSO:
5214567.55.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10413566072611100, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3212 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.