Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1006-0820-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
4. A possibilidade da (iii) CTPS com registro de contrato de trabalho, informando apenas admissao em 30/08/1982,
servir de indicio de prova material e deveras enfraquecida pelo registro, apenas um mes antes, de sua condicao de
comerciante. Ademais o desempenho da atividade agricola estaria muito distante da DER, no caso, 15 (quinze anos),
registrando nao haver qualquer registro de recolhimento de contribuicoes relativas ao mencionado vinculo
empregaticio, que respaldasse sequer a sua contemporaneidade.
5. Incidencia da Sumula no 149/STJ.
6. Nao aplicabilidade do REsp 1.352.721/SP, por nao se tratar de julgamento por ausencia de elementos de provas
documentais, e sim, por julgar que a documentacao acostada nao demonstra a condicao de segurada especial da parte
autora para o periodo de carencia reclamado pela legislacao.
7. Inversao do onus da sucumbencia, observado os termos do art. 98, 3o do CPC.
8. Apelacao provida.
A C O R D A O
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, dar provimento a apelacao, nos
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 05 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Fernando Braga
Relator
APELREEX - 35398/CE - 0001037-95.2019.4.05.9999
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM : Vara Unica da Comarca de Aurora
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APELADO : CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV/PROC : REGINALDO GONCALVES DE MACEDO ( CE011784) e outros
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE
AURORA - CE
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AUXILIO-DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO
C/C AUXILIO-ACIDENTE DO TRABALHO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.
COMPETENCIA. JUSTICA ESTADUAL.
1. A questao devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de restabelecimento de auxilio-doenca por acidente de
trabalho c/c auxilio-acidente de trabalho ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez.
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituicao, a competencia para processar e julgar o feito e da Justica
Estadual. Sumulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetencia absoluta da Justica Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justica
do Estado do Ceara.
A C O R D A O
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, reconhecer a incompetencia da
Justica Federal para processar e julgar o feito e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Ceara, nos
termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas que passam a integrar o presente julgado.
Recife, 05 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Fernando Braga
Relator
AC - 601428/SE - 0001029-21.2019.4.05.9999
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA
ORIGEM : Vara Unica da Comarca de Carira - SE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
APDO : LARISSA LAILA DA SILVA
ADV/PROC : WILLIAN SANTOS MENDONCA ( SE007140)
EMENTA: PREVIDENCIARIO. SALARIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA
ESPECIAL. NAO COMPROVACAO. CONJUNTO PROBATORIO INCOMPETENTE. PROVA ORAL
INCONSISTENTE. RESP No 1.352.721/SP. NAO APLICACAO. APELACAO PROVIDA.
1. Apelacao do INSS contra sentenca que julgou procedente o pedido de concessao do beneficio de salariomaternidade/segurada especial.
2. A apelada deveria comprovar o labor rural entre Janeiro/2017 e 01/11/2017, nos termos do art. 39, paragrafo unico
da Lei n 8.213/91 c/c art. 93, 2 do Decreto n 3.048/99 (Redacao dada pelo Decreto n 5.545/2005).
3. Nao logrou exito a parte autora em demonstrar sua condicao de trabalhadora rural, visto que a (i) Declaracao de
Exercicio de Atividade Rural/STR Carira/SE, emitida em 16/04/2018, alem de extemporanea, nao possui a devida
homologacao; (ii) Fichas Medicas, constando a ocupacao "lavradora", sao documentos autodeclaratorios, nao
demandando qualquer comprovacao e a iii) Carteira de Associado(a)/STR Carira/SE, com registros de mensalidades
pagas entre Outubro/2016 e Abril/2018, comprova, tao somente, sua filiacao a entidade sindical e que se encontrava
regular com suas obrigacoes, nao ratificando, de fato, o efetivo labor rural.
4. Mostram-se imprestaveis, tambem, (iv) Recibo de Entrega da Declaracao do ITR/Exercicio 2017, em nome de
terceiro proprietario da terra "Sitio Altos Verdes" e (v) Escritura de propriedade em nome de Jose Bezerra Lima, dado
33/36

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.