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Diário GO - Tribunal de Justiça

razoabilidade e eficiencia, consagrados pelo artigo 37 da
Constituicao Federal. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do
agravo interno que nao traz em suas razoes qualquer argumento novo
que justifique a modificacao da decisao questionada. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. (TJGO, 6a Camara
Civel, Reexame Necessario 5011013-33.2017.8.09.0051, Rel. SANDRA
REGINA TEODORO REIS, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019) g
DUPLO GRAU DE JURISDICAO EM MANDADO DE SEGURANCA.
CONCURSO PUBLICO. CONVOCACAO PARA A POSSE. PERDA DO
PRAZO. DIVULGACAO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO
DIARIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIAS, SITIO ELETRONICO E
JORNAL DE GRANDE CIRCULACAO. VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DA
PUBLICIDADE E DA EFICIENCIA. NECESSIDADE DE COMUNICACAO
PESSOAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTICA E DESTE EGREGIO SODALICIO. 1. A convocacao de
candidato para tomar posse no cargo para o qual foi aprovado por
meio de concurso publico nao podera ser realizada exclusivamente
pela publicacao em Diario Oficial, sitio eletronico e jornal de grande
circulacao, sendo necessaria a sua notificacao pessoal. Precedentes
do colendo Superior Tribunal de Justica e deste egregio Sodalicio. 2.
O ente publico deve adotar todas as diligencias possiveis para a
convocacao dos aprovados em concurso publico, inclusive, de
forma pessoal, caso necessario, mesmo que este nao tenha sido o
veiculo especificado no edital de inauguracao do certame, sob pena
de violacao aos principios da publicidade e da eficiencia. 3.
REEXAME NECESSARIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO. 4a
Camara Civel. Duplo Grau de Jurisdicao no 0318908-13.2016.8.09.0174.
Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva. DJ de 18/02/2019). g
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
CONCURSO PUBLICO. CONVOCACAO DE CANDIDATA PARA
NOMEACAO E POSSE. DIARIO OFICIAL PUBLICADO INTERNET.
DECURSO DE LAPSO TEMPORAL. AUSENCIA DE RAZOABILIDADE.
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NR.PROCESSO:
5340773.17.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10473569072819456, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2383 de 3565

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