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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

pretensao ou do direito, como prescricao, decadencia. Esse Juizo cumpre fielmente as disposicoes relativas a penalizacao da ma-fe, ficando, portanto, desde ja, advertidas as partes que sua conduta processual podera gerar condenacao. 6- A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Via digitalmente assinada da decisao servira como CARTA, MANDADO, OFICIO. 8- Int. - ADV: SILVANA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 279178/SP) Processo 1005522-53.2019.8.26.0348 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1015758-77.2018.8.26.0161 - Vara do Juizado Especial Civel) - Manoel Moreira da Costa - Cumpra-se a presente com URGENCIA, no prazo de cinco dias, ou pelo PLANTAO, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1998 caso seja necessario (Observem os prazos necessarios para cada um deles), servindo de mandado. Quando e, em termos, devolva-se com as nossas homenagens. - ADV: CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), OSDINEI MADUREIRA DE JESUS (OAB 160598/SP), DANIELA CRISTINA SILVA MADUREIRA (OAB 429013/SP) Processo 1005524-23.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Anulacao - Luiz Carlos Yuji Uchida - Mario Uchida - - Miyoko Neuza Uchida - - Helena Uchida - - Ines Taeko Uchida - - Ruriko Teresa Uchida - - Luiza Uchida - 1Havendo no polo passivo pessoa juridica de direito publico a natureza da causa e da classe do JEFAZ, assim, determino a remessa ao Cartorio do distribuidor para correcao. Anote-se. 2- Passo a analisar a tutela de urgencia. Habite-se emitido pela parte re em nome do genitor da parte ativa, apos aquisicao do imovel (fls.22); ciencia inequivoca de alteracao da propriedade do imovel pela municipalidade-re (fls. 26/27). Multa aplicada ao anterior proprietario (fls.28 e 30), por questoes relacionadas ao habite-se, sem notificacao demonstrada dos atuais proprietarios. Impedimento a obtencao de certidao negativa, imprescindivel para analise do Alvara de Demolicao, pelos proprietarios do imovel. Nesse contexto, entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo e, por conseguinte, DEFIRO a tutela de urgencia tao-somente para que os debitos consubstanciados no Auto de Infracao sub judice (fls. 30), mais bem especificado na exordial, nao constituam obice a expedicao da certidao positiva com efeitos de negativa em favor da parte ativa (CTN, artigo 206). Providencie a parte re expedicao da respectiva certidao, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de 200,00. 3-Sem prejuizo, providencie a parte ativa juntada aos autos da certidao de distribuicao referente a execucoes fiscais em nome do antigo proprietario do imovel (Angelo Saluati) e, se o caso, certidao de objeto e pe dos feitos constantes da referida distribuicao. Prazo de 15 dias. 4- Cite-se a re, para apresentar defesa, no prazo de quinze dias (art. 7o da Lei 12.153/09), devendo instruir a contestacao com a documentacao de que disponha para esclarecimento da causa. 5- A citacao da re devera ocorrer na pessoa do Prefeito ou do Procurador do Municipio ou de quem o substitua, nos termos do art. 242, 3o, do Codigo de Processo Civil. ADVERTENCIA: Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha abaixo. Peticoes, procuracoes, defesas etc, devem ser trazidos ao Juizo por peticionamento eletronico. Senha de acesso da pessoa selecionada - ADV: NORBERTO APARECIDO GALVANO (OAB 168690/SP), ADRIMA GALVANO DA CRUZ (OAB 193304/SP) Processo 1005527-75.2019.8.26.0348 - Carta Precatoria Civel - Citacao (no 1000868-85.2018.8.26.0080 - Juizo de Direito da Vara do Juizado Especial Civel e Criminal) - Itu Diesel Ltda - Cumpra-se a presente com URGENCIA, no prazo de cinco dias, ou pelo PLANTAO, caso seja necessario (Observem os prazos necessarios para cada um deles), servindo de mandado. Quando e, em termos, devolva-se com as nossas homenagens. - ADV: RODRIGO MARINHO DE MAGALHAES (OAB 229626/SP) Processo 1005530-30.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Raquel Anselmo Brilhante Silvestre - 1- Cuida-se de acao ordinaria de cobranca cuja competencia territorial nao pertence a este Foro. 2- Conforme dispoe o artigo 4o da Lei 9.099/95, e competente para o caso em tela o domicilio do reu, gerando incompetencia deste Juizo para conhecimento e processamento do feito. 3- Certo e que o art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, determina a extincao do processo, caso seja reconhecida a incompetencia territorial. Todavia, em atencao ao disposto no artigo 619, inciso I, das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, os autos deverao ser remetidos ao Foro de domicilio do reu. 4- Assim, de rigor a remessa dos autos ao foro onde reside a parte re (Guarulhos/SP). 5- Int. - ADV: FABIO CALEFFI (OAB 235811/SP) Processo 1005552-88.2019.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Adriano Donisete Pires Moraes - Vistos. Dispensado o relatorio, passo a fundamentacao e decisao. A acao monitoria trazida ao Diploma Processualistico (art. 700 a 702 do NCPC), possui diferenca de ritos suportados pelo Juizado. ENUNCIADO 8 - As acoes civeis sujeitas aos procedimentos especiais nao sao admissiveis nos Juizados Especiais. Nessa esteira e o entendimento de Eduardo OBERG: Se a materia em debate possuir rito proprio e especifico no CPC, fica afastada a competencia da Lei no 9.099/95; assim, incabiveis nos Juizados, por exemplo, acoes de prestacao de contas, de exibicao de documentos, de consignacao em pagamento, monitorias e qualquer outra que tenha rito separado na legislacao processual geral e extravagante; tambem considero nao haver, em Juizados, medida cautelar, pois com rito proprio no CPC (OBERG, Eduardo. Os juizados especiais civeis e a lei 9.099/95. Doutrina e Jurisprudencia do STF, STJ e dos Juizados Civeis, 2a Edicao, Brasilia: Lumen Juris, 2009. p. 21). No mesmo sentido: ACAO MONITORIA, PROCEDIMENTO PROPRIO E ESPECIFICO. Incompatibilidade com o Juizado. Principios da simplicidade, informalidade e celeridade que desrecomendam a acao de novo ritual. Sentenca confirmada. Recurso Improvido. (Recurso no 01597518297, Juizado Especial de Passo Fundo, Rel. Dr. Pedro Celso Dal Pra. J. 18.06.97, un.). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de merito, na forma do art. 51, IV, da Lei n. 9.099/95. Incabivel a condenacao em custas e honorarios. P.I.C. - ADV: ANTONIO LINDOMAR PIRES (OAB 349909/SP) Processo 1007337-22.2018.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Maria das Gracas de Castro Silva - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1- Primeiramente retifique-se o nome da corre Visa Administradora de cartao de credito para Visa do Brasil Empreendimentos no sistema SAJ. Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 13 de setembro de 2019, as 11:00 horas, que se realizara junto ao CEJUSC local (Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noemia Maua SP - Fone (11) 4555-1068). 2- Intime(m)-se os reus, via imprensa oficial, com a advertencia de que, nao havendo conciliacao, na propria audiencia dever(a,ao) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos

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