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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Tutelares do Municipio de Sao Bento do Trairi/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAO BENTO DO TRAIRI, Estado
do RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuicoes que lhe
sao conferidas por Lei:
Considerando o disposto no Estatuto da Crianca e do Adolescente,
instituida pela Lei no 8.069/90 e o teor da Resolucao n 170/2014 do
CONANDA relativamente as providencias necessarias para a
realizacao do processo de escolha unificado dos Conselheiros
Tutelares;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei Federal n 8.868/1994;
Considerando o disposto no art. 98 da Lei Federal n 9.504/1997;
Considerando que o processo de escolha unificado e um processo
eleitoral significativo e contara com o apoio tecnico do Tribunal
Regional Eleitoral;
Considerando que os servidores municipais trabalharao de forma
voluntaria na eleicao e nao receberao nenhuma vantagem pecuniaria,
DECRETA:
Art. 1o. Fica regulamentado o procedimento para a concessao da folga
compensatoria de servidor publico municipal pelos servicos prestados
em virtude de sua participacao no processo de escolha unificado dos
Conselheiros Tutelares que ocorrera no dia 06 de outubro de 2019.
Art. 2o. Para que o servidor publico possa gozar da folga
compensatoria prevista na legislacao eleitoral deve ser obedecida a
seguinte tramitacao:
I - O servidor publico deve apresentar requerimento da folga
compensatoria acompanhado obrigatoriamente da declaracao conjunta
emitida e assinada pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos
da Crianca e do Adolescente e pelo Presidente da Comissao Especial
do Processo de Escolha Unificado;
II - O requerimento a que se refere o inciso anterior deve ser
protocolizado em ate 30 (trinta) dias, contados da data do processo de
escolha unificado;
III - Apos a conferencia da declaracao emitida e verificada a sua
conformidade, o Departamento de Recursos Humanos promovera
contato com a Secretaria ou Chefia imediata do servidor publico para
que, em conjunto, estabelecam quais as datas serao concedidas as
folgas compensatorias;
IV - As datas da folga compensatoria serao estabelecidas em ato
administrativo do Poder Publico baseado na conveniencia e
oportunidade da Administracao Publica Municipal para que nao haja
prejuizo na continuidade da prestacao dos servicos publicos;
V - O servidor publico somente estara autorizado ao gozo da folga
compensatoria apos ser comunicado por escrito pelo Departamento de
Recursos Humanos atraves da resposta ao requerimento apresentado.
Apos a comunicacao assinada pelo servidor, o Departamento de
Recursos Humanos adotara as providencias cabiveis.

ANO X | No 2102

Art. 3o. Cada 01 (um) dia trabalhado no processo de escolha unificado,
independentemente da quantidade de horas, incluido o dia utilizado
para treinamento e atos preparatorios do processo eleitoral, equivale a
um periodo de 02 (dois) dias consecutivos de folga compensatoria.
Art. 4. A folga compensatoria nao pode ser convertida em retribuicao
pecuniaria, conforme previsto no  4o do art. 1o da Resolucao TSE no
22.747/2008, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 5. Os dias de um periodo da folga compensatoria nao podem ser
fracionados em hipotese alguma e deverao ser gozados em dias
consecutivos.
 1o As folgas compensatorias adquiridas devem ser gozadas no
periodo maximo de 01 (um) ano, contado do deferimento do
requerimento, cabendo ao servidor publico apresentar o requerimento
no prazo previsto no inciso II, do artigo 2 deste Decreto.
Art. 6. Fica proibida a Administracao Publica do Poder Executivo
Municipal:
I - Conceder folga compensatoria que termine em vesperas de feriados
ou pontos facultativos ou que se inicie logo apos os mesmos;
II - Conceder folga compensatoria em dia que o servidor publico nao
tenha que cumprir expediente.
Art. 7. Compete exclusivamente a Administracao Municipal tomar as
providencias quanto a substituicao do servidor publico em gozo de
folga compensatoria previstas neste Decreto..
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de SAO BENTO TRAIRI, Estado do
RIO GRANDE DO NORTE, no dia 10 DE SETEMBRO DE 2019.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JOSE ARACLEIDE DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael dos Santos Matias
Codigo Identificador:B9EDCF7E
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E
PLANEJAMENTO
RESOLUCAO No 08/2019 - CMDCA
RESOLUCAO No 08/2019 - CMDCA
PUBLICAR RESULTADOS DE ANALISE E JULGAMENTO
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS
PARA AVERIGUAR DENUNCIAS DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA
UNIFICADO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DE SAO BENTO DO TRAIRI/RN PARA O
QUADRIENIO -2020/2023.
RESPOSTA AO RECURSO REFERENTE A IMPUGUINACAO
DE CANDIDATURA NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, QUADRIENIO
2020/2023, REGIDO PELO EDITAL No 01/2019, DO
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI/RN
FUNCAO: CONSELHEIRO TUTELAR
CANDIDATO: LINDOMAR BARROSO DE LIMA
INSCRICAO: 013
DOS FUNDAMENTOS:
O Candidato, ora recorrente, pleiteia a revisao do processo de
impugnacao por nao reconhecer a validade do criterio expresso no
item 5.15 do Edital 01/2019, qual seja, Periodo da campanha eleitoral:
29/08/2019 a 29/09/2019, e o ART. 1o RESOLUCAO No 07/2019 CMDCA, qual seja A campanha dos candidatos a membros do
Conselho Tutelar e permitida somente no periodo compreendido entre
29 de agosto a 29 de setembro do corrente ano.
Em seu recurso o Candidato alega que o requisito para essa denuncia
nao tem fundamento para que a comissao continuar o processo de
impugnacao da candidatura.

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
Membro do Conselho Tutelar possuem previsao, da Lei 8.069/90
(Estatuto da Crianca e do Adolescente  ECA), onde o candidato
Alega ainda, nao haver outras implicacoes ou barreiras quanto aos
demais itens do edital ou na Lei Federal supracitada. Requerendo a
revisao do indeferimento.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE de Sao Bento do Trairi/RN, conjuntamente com a
comissao Especial Eleitoral, no uso de suas atribuicoes legais e de
acordo com regramento disposto na Lei 8.069/90 (Estatuto da crianca
e do adolescente) e na Lei Municipal no 233 de 02 de agosto de 2004
e, ainda
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituicao Federal introduziu
ao ordenamento juridico a doutrina da protecao integral;
CONSIDERANDO que o dispositivo constitucional supracitado foi
regulamentado por intermedio da Lei 8.069/90, o ECA;
CONSIDERANDO que ao elaborar o ECA, o legislador federal
definiu o atendimento a crianca e ao adolescente, predominantemente,
como politica publica municipal;
CONSIDERANDO que o art. 24, inciso XV, da Constituicao Federal
estabelece a competencia de legislar acerca da protecao a infancia e a
juventude como concorrente entre os entes federados. E no paragrafo
primeiro, do mesmo dispositivo legal, dispoe que havendo
competencia concorrente a Uniao limitar-se-a a estabelecer normas
gerais, sem prejuizo de distribuicoes privativas de competencia
firmadas no art. 22, inciso I, do diploma constitucional;
CONSIDERANDO que e indubitavel que o regramento legal contido
nos arts. 131 a 140 do ECA sao normas gerais decorrentes do
exercicio da competencia constitucional deferida pelo art. 24, inciso
XV, da Carta Magna. Portanto, os requisitos apresentados no art. 133,
desse diploma legal, nao constituem rol taxativo;
CONSIDERANDO que o art. 30, incisos I, II e V, da Constituicao
Federal conferem aos municipios competencia para legislar sobre
assuntos de interesse local, bem como, suplementar a legislacao
federal e estadual no que couber, e organizar e prestar os servicos
publicos de interesse local;
CONSIDERANDO que Sao Bento Trairi/RN, assim como a maioria
dos municipios brasileiros, no exercicio de sua competencia,
estabeleceu, por intermedio da Lei Municipal no 233/2004, requisitos
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