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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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propositura de aco em que se postula o pagamento de seguro obrigatorio (DPVAT), podendo ser
substituido por outro meio de prova admitido em direito. Recurso provido. Unanime. (Processo no
2011.01.1.193022-7 (626187), 3a Turma Civel do TJDFT, Rel. Otavio Augusto Barbosa. Unanime, DJe
25.10.2012). TJDFT CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO
(DPVAT). INDENIZACO. DETERMINACO DE EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETICO INICIAL. LAUDO DO IML. DOCUMENTO ESSENCIAL. NO
CONFIGURACO. CASSACO DA SENTENCA. Embora o laudo emitido pelo Instituto Medico Legal
traduza prova fundamental das leses provocadas por acidente automobilistico, no consubstancia
documento indispensavel a propositura de aco em que se postula o pagamento de seguro obrigatorio
(DPVAT), podendo ser substituido por outro meio de prova admitido em direito. Recurso provido. Unanime.
(Processo no 2011.01.1.193022-7 (626187), 3a Turma Civel do TJDFT, Rel. Otavio Augusto Barbosa.
unanime, DJE 25.10.2012).
Portanto, no ha o que falar em inepcia da inicial. Assim, afasto a preliminar suscitada.
B) Da necessidade de oficio a delegacia de policia e depoimento pessoal do autor.
Cumpre registrar que a eventual ausencia de assinatura da autoridade policial ou da oitiva do autor na
Delegacia no tem com condo de macular a inicial, haja vista a existencia de outros documentos de
comprovar o acidente e o nexo de causalidade das leses e o sinistro, bem como a possibilidade de ouvir
o demandante em juizo. Prefacial igualmente rejeitada.
Dessa forma, afasto a referida preliminar.
C) Da preliminar de carencia de interesse de agir em razo do pagamento administrativo.
No obstante tenha ocorrido o pagamento de valores na via administrativa, e assegurado a vitima de
acidente pleitear em juizo a sua complementaco, haja vista que podera produzir provas de eventuais
leses ou limitaces no aferidas pela Seguradora, sob o crivo do contraditorio e ampla defesa, no
havendo falar em ausencia de interesse de agir. Ademais, averiguando-se que o autor ja fora indenizado
nos limites das leses sofridas, o julgamento de improcedencia com resoluco de merito e o que se
impe, e no a extinco prematura do processo.
2.2  DO MERITO
O art. 355 do CPC, em seu inciso I, estabelece a conveniencia do julgamento antecipado da lide, quando
no houver necessidade de produzir outras provas. Portanto, caso o feito esteja apto a ser dirimido, no
ha motivos razoaveis para delongar a sua resoluco. Nesse sentido, ha tempos a jurisprudencia dos
tribunais superiores aponta que, havendo condices, o julgamento antecipado passa a ser um dever e no
uma mera faculdade do Juiz.
Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, julgo este processo no estado
em que se encontra, ja que a questo de merito se cinde entre discusses de direito e de fato que
desnecessitam de produco de outras provas.
Os pressupostos processuais e as condices da aco esto presentes. No ha nulidade a declarar de
oficio, as preliminares levantadas foram rejeitadas e inexistem outras a analisar.
Trata-se de aco buscando o recebimento do valor do seguro obrigatorio DPVAT. O (a) demandante
asseverou ter sofrido acidente de transito que lhe deixou debilidade e, por isso, reclamou o pagamento da
cobertura do seguro, em valor equivalente ao que e pago para os casos de leses.
O DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Via Terrestres) e um seguro
obrigatorio contra danos pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a
pessoas, transportadas ou no. Qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por um veiculo


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