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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de credito, mas nao o descaracteriza como ordem incondicional de pagamento a vista.Por tal raciocinio,
ainda que nao exigivel o cheque como titulo de credito pela via executiva cambial, tal nao desnatura sua
cobranca pelo valor pura e simplesmente lancado, sem se perquirir sua causa, ja que, face a dupla
natureza juridica acima exposta, o cheque nao perdeu sua natureza de ordem incondicional de pagamento
a vista.Neste sentido, e o entendimento ja pacificado no STJ, objeto da Sumula 531 "Em acao monitoria
fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, e dispensavel a mencao ao negocio juridico
subjacente a emissao da cartula."Em concreto, no caso dos autos, os EMBARGOS apresentados nao
infirmam a veracidade da assinatura da parte requerida-embargante, na(s) cartula(s) anexada(s) a inicial.
Nao houve qualquer incidente de falsidade suscitado, precluindo a questao.Logo, e havendo preclusao a
respeito de que foi mesmo a parte embargante quem emitiu a(s) ordem(ns) de pagamento acostada(s) aos
autos, pouco importa tivesse ela relacao juridica ou nao com a parte credora, podendo estar pagando
divida de terceiros, por exemplo.E legitimo o autor, por titularizar o titulo da divida de que decorre a
cobranca, ainda que nao haja endosso no verso do titulo, em preto ou em branco, transmitindo-se o
credito pela mera tradicao da cartula.Ao contrario do alegado, o art. 17, da Lei 7.357/85 nao proibe a
circulacao do cheque por mera tradicao, inclusive quando ele se desvincula do negocio juridico que lhe
deu origem, circulando no mundo juridico e na economia, aplicando-se ao caso os principios cambiais da
cartularidade e da incorporacao do credito ao documento.Prevalecem, assim, a ordem incondicional de
pagamento emitida pela parte devedora, impondo-se a procedencia da cobranca.Isto posto, REJEITO OS
EMBARGOS opostos, por serem IMPROCEDENTES, nos termos do NCPC 702,  8o, c/c NCPC 487,
inciso I.CONDENO a parte re-embargante a pagar a parte autora-embargada o reembolso de custas e
despesas processuais, bem como honorarios advocaticios que se fixo em 15% (quinze por cento) do valor
atualizado da cobranca.Fica constituido, de pleno direito (NCPC 702,  8o), o titulo executivo, devendo ser
observado o procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENCA (NCPC 513), para o prosseguimento da
cobranca.PRIC Santarem, 23 de outubro de 2019. Valdeir Salviano da CostaJuiz de Direito.

Numero do processo: 0805163-41.2019.8.14.0051 Participacao: AUTOR Nome: BANCO ITAUCARD S/A
Participacao: ADVOGADO Nome: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB: 13846/PA Participacao:
REU Nome: KATHIANA JOLENE PINTO DE AZEVEDOProcesso Judicial EletronicoPoder
JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para1a Vara Civel e Empresarial ? Comarca de
Santarem0805163-41.2019.8.14.0051 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIAAUTOR:
BANCO ITAUCARD S/AAdvogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/PA 13846-AReu:
KATHIANA JOLENE PINTO DE AZEVEDO SENTENCA Vistos etc., BANCO ITAUCARD S/A, instituicao
financeira, por seu representante, ingressou com BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA
em desfavor de KATHIANA JOLENE PINTO DE AZEVEDO. Juntou documentos pertinentes. Inexiste
contestacao nos autos. A parte autora atravessou peticao requerendo a desistencia da acao. Vieram os
autos conclusos. Passo a decidir. O artigo 485, inciso VIII do Codigo de Processo Civil estipula: Art. 485. O
juiz nao resolvera o merito quando: VIII - homologar a desistencia da acao; A parte autora nao tem mais
interesse no feito, razao pela qual o processo deve ser extinto. Isto posto, acolho o pedido de desistencia
do processo sem julgamento do merito, nos termos do artigo 485, VIII do Codigo de Processo Civil.
Eventuais custas devidas pelo Autor. Determino o recolhimento de mandado de que determinou medida
liminar eventualmente expedido de nao cumprido. Apos o transito em julgado e pagamento de eventuais
custas finais arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessarias. PRIC. Santarem, 06 de novembro de
2019. Valdeir Salviano da Costa Juiz de Direito Titular.

Numero do processo: 0810654-29.2019.8.14.0051 Participacao: AUTOR Nome: JANE MARIA CASTRO
ALVES Participacao: ADVOGADO Nome: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA OAB: 418 Participacao:
REU Nome: FLAVIO PORTO DA ROSA Participacao: REU Nome: EDUARDO SILVEIRA DA
ROSAProcesso Judicial EletronicoPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do Para1a Vara Civel e
Empresarial ? Comarca de Santarem0810654-29.2019.8.14.0051.PROCEDIMENTO COMUM
CIVELAUTOR: JANE MARIA CASTRO ALVESAdvogado: PAULA SABRINA PORTELA PEREIRA OAB/PA
16.418REU: FLAVIO PORTO DA ROSA, EDUARDO SILVEIRA DA ROSADECISAO Vistos etc. Trata-se
de ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE PARCIAL DO NEGOCIO JURIDICO COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA movido por JANE MARIA CASTRO ALVES em face de FLAVIO PORTO DA
ROSA e EDUARDO SILVEIRA DA ROSA. Diante da existencia de Conexao ao processo 0807795

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