Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

evidenciacao do defeito, o curso foi obstado ou suspenso com
a reclamacao formulada pelo consumidor (CDC, art. 26,  2o, I).
Logo, a reclamacao do requerente para que a requerida sanasse
o defeito ate entao oculto fora formulada tempestivamente.
Veja que, na venda do produto, o preposto da requerida
destacou as qualidades do couro sintetico denominado courino,
gerando expectativas e justificando o preco cobrado pelo
produto. Sucede que o inadequado material de revestimento
nao correspondeu as expectativas geradas, posto que, com
pouco mais de dois anos de uso regular, comecou a surgir
manchas incomum para revestimentos de couro sintetico.
A fotografia juntada demonstra o defeito que surgiu no
revestimento do estofado. Depois do aparecimento desse
defeito, a requerida foi cientificada e, inicialmente, via e-mail,
acenou com a possibilidade de solucionar o problema. A
informacao que se tem e de que a empresa era conhecedora
dos defeitos do material de revestimento do qual era fabricado
o produto, sendo esta a causa aparente da tentativa de acordo.
Em nenhum momento anterior a demanda foi levantado o
questionamento acerca da origem do defeito, ou seja, se foi
ou nao proveniente da ma utilizacao. E isso era perfeitamente
aferivel pela requerida, se assim o quisesse.
O movel fora adquirido devido sua adequacao para embelezar,
decorar ou ornamentar a sala de visita do requerente,
mas tornou-se algo que desembelezava, desenfeitava ou

119

desadornava o ambiente de visita da residencia do requerente.
Em suma, o defeito oculto de qualidade tornou o produto
inadequado ao consumo a que se destina e, no prazo legal, a
requerida nao tomou as medidas cabiveis para sanar o vicio
reclamado, razao pela qual deve restituir a quantia paga pelo
produto, corrigida monetariamente (CDC, art. 18, 1o, II).
Do dano moral
Embora tenha o autor alegado a sua dor decorrente dos fatos
descritos, nao vislumbro a existencia de constrangimento
passivel de indenizacao por dano moral. E que, no caso em
tela, tudo nao passou de mero aborrecimento, naturalmente
sentido nas frustracoes de negocios nao correspondidos.
Dos fatos descritos nao se ve tenha o autor sido afetado em
sua esfera juridica de forma significativa, senao, com mera
insignificancia, que o direito despreza a sua ocorrencia.
E preciso ter presente que o dano moral avulta quando
significativa a ofensa. Na especie, impossivel divisar ofensa
a honra do autor, ou qualquer outro bem imaterial, sob
qualquer pretexto. Sofrimentos ha que, embora causem certo
desconforto as pessoas, nao preenchem os pressupostos da
responsabilidade civil, dada a sua insignificancia juridica.
Os simples aborrecimentos, contratempos, insatisfacoes que
nao irradiam nenhuma consequencia juridica, nao retratam
qualquer significancia ao direito. Nao se traduzem em dano,
pois nao se verificam efeitos juridicos danosos relevantes.
Assim, os fatos descritos na inicial nao ofendem a esfera
de direitos imateriais do autor, sob qualquer sentido ou
significado.
Para evitar banalizacao, somente deve ser reparado aquele
dano moral que causa sofrimento ou humilhacao, com
interferencia no comportamento psicologico do individuo, o que
nao se verifica no caso. A indenizacao por dano moral nao deve
se destinar ao conforto de meros percalcos da vida comum.
E bem provavel que o requerente tenha sofrido chateacoes e
aborrecimentos, mas dai a assemelhar o desconforto causado
a um dano moral, lesivo a vida e personalidade do incomodado,
e um excesso.
O que se permite indenizar nao e o dissabor experimentado nas
contingencias da vida, do cotidiano, mas sim as invectivas ou
injurias que aviltam a honra e os demais sentimentos, causando
dano efetivo, situacao que o historico dos autos nao ostentam.
Por essas razoes nao reconheco o alegado dano moral.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido inicial formulado por ROSSINI LANDY CARVALHO DE
SA em desfavor de OLIVEIRA PIRES E PEREIRA LTDA (NORTE
MODAS), ambos qualificados nos autos, para condenar a
Requerida a ressarcir o valor pago no importe de R$ 2. 605, 00
(dois mil seiscentos e cinco reais), com atualizacao monetaria
desde a compra do produto e juros de mora desde a citacao
valida, devendo a mesma providenciar a retirada do movel da
residencia do requerente.
Sem custas e honorarios, haja vista tratar-se de DECISAO em
primeiro grau de jurisdicao, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei
n. 9. 099/1. 995.
Certificado o transito em julgado, a parte devedora devera
efetuar o cumprimento da obrigacao na forma do artigo 475
-J do Codigo de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de multa de 10% (dez por cento) sob o valor da
condenacao.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Porto Velho, 04 de novembro de 2013.
Acir Teixeira Grecia
Juiz de Direito

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Proc: 1001360-47. 2013. 8. 22. 0603
Acao: Peticao (Juizado Civel)
Rossini Landy Carvalho de Sa(Requerente)
Advogado(s): NILDA VALENTE DE ARAUJO(OAB 5729 RO),
NEILA CARVALHO DE SA(OAB 5789 RO)
D O Pires -ME(Requerido)
Advogado(s): Josimar Oliveira Muniz(OAB 912 RO)
Rossini Landy Carvalho de Sa(Requerente)
Advogado(s): NILDA VALENTE DE ARAUJO(OAB 5729 RO),
NEILA CARVALHO DE SA(OAB 5789 RO)
D O Pires -ME(Requerido)
Advogado(s): Josimar Oliveira Muniz(OAB 912 RO)
FINALIDADE: Intimar ambas as partes, por intermedio de seus
advogados, da SENTENCA abaixo transcrita, ressaltando
que o prazo para eventual recurso e de 10 (dez) dias, e de 15
(quinze) dias para pagamento espotaneo da condenacao, sob
pena de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o art.
475-J do CPC.
SENTENCA
RELATORIO dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.
099/1. 995.
Trata-se de acao de indenizacao por danos patrimoniais e
morais proposta por ROSSINI LANDY CARVALHO DE SA
em desfavor de OLIVEIRA PIRES E PEREIRA LTDA (NORTE
MODAS), partes qualificadas na inicial. Conforme narrou em
sua inicial, o autor afirma que adquiriu estofados na empresa
Requerida e que, apos o lapso de aproximadamente 03 (tres)
anos, o produto comecou a apresentar desgastes e manchas,
causando constrangimentos ao receberem visitas. Requereu
indenizacao patrimonial, concernente a devolucao dos valores
pagos, devidamente corrigidos, bem como indenizacao por
danos morais.
Proposta a conciliacao, a Requerida apresentou proposta de
troca do forro e R$ 250, 00 (duzentos e cinquenta reais a titulo
de danos morais). Proposta esta nao aceita pelo Requerente
(movimento n. 13).
A requerida apresentou defesa, suscitando preliminares de
incompetencia absoluta dos juizados por exigir prova pericial do
vicio e denunciacao a lide da empresa fabricante do estofado.
No MERITO alegou, em sintese, que a garantia do produto,
conforme codigo de Defesa do Consumidor, e de 06 (seis)
meses e que a fabrica da a garantia de 06 (seis) meses, e que o
suposto vicio, deu-se somente 03 (tres) anos apos a aquisicao,
nao podendo afirmar que e procedente a vicio de fabricacao e
sim por mau uso do produto. Pediu pela improcedencia total
da acao.
Das preliminares
Quanto as preliminares suscitadas pela Requerida, nao vejo
coerencia quanto a pericia a ser realizada. Conforme diz o
autor, em fase de negociacao extrajudicial, a Requerida sequer
se dispos ir ate o local onde o produto estava para analisar o
vicio apresentado, e agora diz ser necessaria uma pericia para
aferir se o defeito apresentado foi ou nao por ma utilizacao.
Com efeito, no ambito dos juizados, o juiz pode sim se valer
do auxilio pericial quando assim exigir a prova do fato (Lei 9.
099/95, art. 35). E obvio que, em virtude do carater economico
e celere do procedimento, esse auxilio encontra limite nas
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.