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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Numero do processo: 0800268-75.2015.8.14.0601 Participacao: RECLAMANTE Nome: Fabio Ney Maia
Nara Participacao: ADVOGADO Nome: ADELMIRA CARNEIRO MAIA OAB: 3085/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO Participacao: ADVOGADO Nome: ALEXANDRE
FONSECA DE MELLO OAB: 222219/SP Participacao: ADVOGADO Nome: FABIANA PORTELA ARAUJO
OAB: 7917Processo no 0800268-75.2015.8.14.0601RECLAMANTE: FABIO NEY MAIA
NARARECLAMADO: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SENTENCA Vistos,
etc.Dispenso o relatorio e decido (art. 38 da Lei 9.099/95).Homologo o acordo firmado pelas partes para
que produza seus efeitos juridicos e legais, restando extinto o processo com resolucao do merito (CPC,
art. 487, III, ?b?),autorizando desde ja a expedicao de alvara judicial para levantamento dos valores
depositados em juizo em cumprimento da avenca, se for o caso.Sem condenacao em custas e honorarios
advocaticios (artigos 54,?caput?,e 55 da Lei 9.099/95).RETIFIQUE-SE O NOME DO EXECUTADO,
CONFORME REQUERIDO NA PETICAO QUE REQUEREU A HOMOLOGACAO DE ACORDO.Arquivese o processo, sem prejuizo de posterior desarquivamento, acaso requerido pelo credor, em razao de
inadimplemento da parte contraria.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem,6 de novembro
de 2019. SHERIDA KEILA PACHECO TEIXEIRA BAUERJuiza de Direito

Numero do processo: 0849005-97.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: CONDOMINIO DO
EDIFICIO ISMENIA Participacao: ADVOGADO Nome: DANIELEN SUELI GUERREIRO RODRIGUES
OAB: 21163/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUCIANA COSTA BRAGA CRUZ OAB: 419948/SP
Participacao: RECLAMADO Nome: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA JUNIORPODER JUDICIARIO DO
ESTADO DO PARA4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BELEMRua Roberto Camelier, 570 ?
Jurunas.Telefone: (91) 3272-1101Email:[email protected] Processo no 084900597.2019.8.14.0301RECLAMANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMENIARECLAMADO: ARTHUR
HENRIQUE DA SILVA JUNIOR SENTENCAVistos, etc.Dispenso o relatorio e decido, com espeque no art.
38 da Lei 9099/95.Cuida-se de acao de cobranca de taxas condominiais supostamente devidas pelo reu.O
reclamado deixou de comparecer a audiencia de conciliacao, razao pela qual foi decretada sua revelia,
nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais.Nao obstante, ha que se ressaltar que a revelia induz
a apenas uma presuncao de veracidade quanto a materia de fato, o que nao representa necessariamente
a procedencia do pedido, o qual deve ser analisado e valorado a luz das regras juridicas aplicaveis ao
caso e de acordo com as provas produzidas no processo, decidindo-se a luz do principio do livre
convencimento motivado. Em suma, ha a necessidade de avaliar se a parte autora produziu minimamente
provas do direito que pretende ver reconhecido, bem como precisar quais as consequencias juridicas
atribuidas aos fatos narrados, a respeito dos quais se presume terem ocorrido e, apos, determinar se o
direito ampara ou nao o pedido da parte autora. Neste passo, observo que o condominio reclamante nao
comprovou qual a origem dos valores cobrados nos autos e qual seria a relacao do reclamado com o
imovel gerador dos supostos debitos, de modo a justificar sua condenacao ao pagamento do montante
pretendido na demanda.Nao foram apresentadas asatas de assembleia de condominos contendo a
aprovacao das taxas condominiais ora cobradas, nao foi juntada copia do registro do imovel gerador dos
supostos debitos, nem restou demonstrado, por qualquer meio que seja, a legitimidade da parte re para
figurar no polo passivo da demanda. Em suma, da analise do processo e possivel concluir-se que o pedido
formulado pelo reclamante nao possui qualquer sustentacao probatoria capaz de firmar o convencimento
deste juizo.Indicam os artigos 319 e 320 do CPC:Art. 319. A peticao inicial indicara:(...)III - o fato e os
fundamentos juridicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificacoes;(...)VI - as provas com que o
autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;(...)Art. 320. A peticao inicial sera instruida com
os documentos indispensaveis a propositura da acao.A consequencia para o descumprimento das citadas
regras e a extincao do processo, sem apreciacao do merito, conforme o disposto no artigo 321 do
CPC.Considerando a fase atual do processo, entendo que sequer seria possivel determinar-se a emenda
da inicial, uma vez que ja houve citacao do reu e decretacao de revelia, de modo que nao se vislumbra
qualquer outra alternativa processual que nao o reconhecimento da inepcia da peticao inicial, em virtude
da completa ausencia de provas constitutivas do direito do autor.Ante o exposto, julgo extinto o processo
sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, I do CPC.Sem condenacao em custas ou honorarios
advocaticios, nos termos do art. 54,?caput?e 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado e nada sendo


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